f PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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26 de setembro de 2014

Comunidade no Facebook



Você já faz curtiu nossa Comunidade Acadêmica no Facebook?

Além das atualizações jurídicas, sempre temos sorteios de livros e promoções!

Participe!

3 de agosto de 2014

NOVO PORTAL!



Queridos(as) bloggeiros e bloggeiras de plantão!!! 

O blog evoluiu! E a partir de agora deixará de ser atualizado! Não fique chateado, não!!!!

Como 2014 está mesmo se mostrando um ano de lançamentos, aproveitei a oportunidade para fazer mais um. Estamos encaminhando nossas atividades para um novo Portal  - onde haverá muito mais possibilidades para crescimento! 

Todos estão convidados a migrar nossas leituras - que continuarão firmes - para lá, ok?! 

Anotem aí e salvem logo entre seus favoritos: www.leticiacalderaro.com.br 

Forte abraço a todos!!!

Professora Letícia 

14 de julho de 2014

Existe uma importante diferença entre informação e conhecimento. Percebe?



30 de junho de 2014

PJe - Mantenham-se aprendizes!

É inevitável! Todas as vezes que algum advogado vocifera a reclamar a respeito da implantação do PJe, eu me recordo com saudades do meu querido mestre Prof. Dr. Homero Ferraz - advogado junto a quem fiz meu primeiro estágio do Curso de Direito - lá em SP. Eu tinha 19 anos.

Ele dizia: "Querida Letícia, para ser profissional, é fundamental que você esteja sempre se atualizando, sempre, sempre! Não importa o quanto você já seja capaz, mantenha a cabeça aberta a novos conhecimentos. Seja curiosa, sempre é possível aprender mais! O Direito é ciência viva. O reacionário ficará parado no tempo, inutilmente esperançoso que as coisas permaneçam como estão. Busque ser eternamente aprendiz." 

E ele completou com um singular exemplo: "No início do século XX, muitos, mas muitos mesmo, criticaram ferozmente a introdução das máquinas de escrever nos feitos judiciais. E você sabe a razão? Diziam que, sem a identificação inequívoca da caligrafia do juiz ou do advogado, a insegurança seria tamanha que inviabilizaria a administração da Justiça: afinal, como saber se quem escreveu aquele texto 'em uma máquina' teria sido mesmo seu subscritor?" 

Esse conselho me foi franqueado em meados dos anos 90, no final do mesmo século XX, e eu fiquei realmente surpresa! Questionava: nossa, que absurdo, como alguém poderia pensar assim! A máquina é um mega facilitador! Não?!! (Essa era afinal a minha mentalidade - de quem, aos 13, já tinha concluído o tão famoso cursinho de datilografia, e tinha orgulho de digitar super rápido, sem errar, com todos os dedos, e sem olhar para o teclado!) rs! Não tinha me dado conta que não era assim para todo mundo. (Muitos catavam milho' e com muita dificuldade!) rs! rs!

Hoje, no século XXI, ouço reacionários ao processo virtual. Resistentes à independência do papel. Carentes de juntada, vista e carga! rs! Alegam o que? Insegurança. Opa, a história se repete. Mas não é isso, não! Isso é geração intermediária. Que viveu o sistema antigo e está com dificuldade em se encontrar no novo. Para muitos, é insuportável colocar-se em uma situação de neófito novamente. Compreensível, mas inescusável. 

É claro que o PJe exigirá dezenas, centenas ou mesmo milhares, de melhorias. É claro que eu, e todos nós, enfrentaremos dificuldades de adaptação. Mas, pessoal, a oposição teimosa de tantos à nova ferramenta, 'data máxima vênia', chega a exigir psicoterapia. 

As novas gerações zombarão desse conflito! Pois sequer reconhecem a dificuldade na operação de mecanismos inteiramente virtuais. Sim, assim como foi para mim a máquina de escrever. Quem for criado no PJe não sentirá esses entraves, e, honestamente, vão rir muito, mas muito mesmo, de nossos velhos carrinhos para carregar processo!

Não entrem numa onda errada! Mantenham-se aprendizes e que venha o novo p'ra gente dominar também!


Referência: CALDERARO, Leticia. PJe: mantenham-se aprendizes! 2014. Blog da Professora Letícia Calderaro. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2014.
Citação com autor incluído no texto: Calderaro (2014)
Citação com autor não incluído no texto: (CALDERARO, 2014)




27 de junho de 2014


Execução? Compre já seu roteiro de estudos! 
Volume 5 - com exercícios e gabaritos! www.perse.com.br



21 de junho de 2014


Atividades acadêmicas do 1º semestre 2014: concluídas! Alunos(as), desejo a todos boas férias! Na UDF, nos reencontraremos em agosto! 

Se posso sugerir, querido(a) seguidor(a)....aproveite o mês de julho para descansar e ficar à toa, mas também para desenvolver algum projeto útil, que possa ser concluído em 30 dias. O que você tem adiado por falta de tempo? A hora é agora! rs! Trace uma meta de curtíssimo prazo. Mas é importante que você não dê o passo maior que a perna e planeje algo que, realmente, possa ser finalizado nesse período. Não seja pretensioso. É importante concluir!

Organize-se, intercalando momentos de descanso com o destaque de algumas horas para a tarefa escolhida. Você vai ver como é gostosa a sensação de conclusão de um projeto. Experimente! Não desperdice todo seu tempo livre em frente ao televisor (ressalvados alguns programas bacanas!), agarrado à malfadada preguiça. 

Pode ser uma ação social voluntária, uma visita a um amigo/parente que há muito não vê; a arrumação de um armário; a redação de um artigo; a pintura de uma parede que está horrível; um trabalho extra inesperado para tirar uma onda com seu chefe; o conserto de algo que está há muito quebrado; a leitura de uma referência literária importante; o diálogo com profissionais da sua área que possam lhe abrir a percepção para a carreira; o estudo de um conteúdo que ficou falho em semestres anteriores; uma desintoxicação alimentar; o início de uma pesquisa para seu TCC; a confecção de um presente para alguém que você ama; uma espiritualização; um curso intensivo de algo que te acrescente...sei lá! rs! Prefira não contar às pessoas até que o conclua. Apenas faça, viva a gratificante experiência de alcançar metas, e depois me conte como foi! 

Continuarei por aqui, mas em ritmo de férias, ok?! Até a volta!

14 de junho de 2014

A administração da Justiça é coisa séria!


Na imagem desta postagem, trago à reflexão a resposta de um juiz - que no meu conceito, foi bastante adequada - ao vergonhoso comportamento do famigerado advogado da 'pamonha'! 


Vou dar a vocês minha opinião sobre esse 'causo'. 


As pessoas tem achado graça demais em coisa séria! É musiquinha, é piadinha, decoreba de conteúdo sério...tudo uma baita e frívola gracinha...na verdade, uma grande fuga! Isso sim! E é claro, a manifestação cintilante da mediocridade que tem reinado por aí...

A graça fora do palco - ou seja, do local adequado - é um atalho muito usado pelos medíocres. (PS. Sim, eu adoooro a Tatá Werneck e outros! Não tenho recalque com os humoristas profissionais, mas carrego inevitáveis restrições aos piadistas inúteis que tem se criado dentro do mundo do Direito) Para que serve essa p* toda? Pra relaxar? E quem disse que Direito é pra relaxar? 

A administração da Justiça é coisa séria! A confiança que em nós é depositada para lidar com a crise das pessoas é coisa seríssima - e não pode ser encarada com leviandade. Nenhuma carreira jurídica atenderá à vocação de quem almeja ser engraçadinho, relax, tranquilo. Isso mesmo! Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. É preciso ser profissional.

Existem muitas formas dignas - legais, estatutárias, regimentais, acadêmicas, correicionais, maduras, adultas e respeitáveis - para manifestação crítica do inconformismo ante a eventual atuação imprópria dos operadores do Direito. A brincadeirinha da pamonha e a infantilidade de seu subscritor - e coisas do gênero - nunca serão forma legítima de se provocar uma discussão séria a respeito das muitas crises enfrentadas pela jurisdição brasileira, e que precisam muito ser enfrentadas.

Levar tudo na brincadeira, na irreverência, no 'oba oba' não implica em viver de forma leve; parece, ao contrário, que se quer viver levianamente, e com isso, tratar com negligência a tutela de interesses, que de nós sempre exigirá a maior seriedade. 

Em qualquer relação, e especialmente na judicial, quando o desequilíbrio entra por uma porta, a Justiça sai pela outra. Quem quer fazer zombaria, chacota e gracejo, seja quem for - juiz, mp, advogado, delegado ou auxiliares (inclusive estagiários) - deve alçar vôos para bem longe de nossa atividade. A Jurisdição precisa estar impregnada em todas as suas artérias de gente comprometida com a melhor entrega desse serviço público, que é tão fundamental. Não há tempo para galhofa! 

PS. Ressalto que o chefe da casa maior de Justiça deve demonstrar ainda mais responsabilidade - pois a quem muito é dado, muito mais é cobrado. Essa foi mesmo uma semana agitada por eventos desnecessários. Parece que está tudo girando! Acho importante publicizá-los - para que não se repitam.

Bom final de semana, pessoal!

Referência: CALDERARO, Leticia. Administração da Justiça é coisa séria! 2014. Blog da Professora Letícia Calderaro. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2014.
Citação com autor incluído no texto: Calderaro (2014)
Citação com autor não incluído no texto: (CALDERARO, 2014)

Petição com receita de pamonha no texto
Resposta do Magistrado à petição acima


10 de junho de 2014

Sobre o RESP repetitivo


Queridos(as) alunos(as) e bloggeiros(as) de plantão, 

dentro do estudo do Recurso Especial ressaltamos em sala o novo processamento da espécie quando identificada a multiplicidade de recursos fundados em idêntica controvérsia - previsão do artigo 543 - C do CPC. Gostaria de indicar à leitura, o material que está no site Direito Integral - é bastante rico e vai acrescentar muito à sua compreensão do instituto.


Aproveito para indicar esse site como fonte recorrente de pesquisa - nele você poderá encontrar modelos de petições, fluxogramas, mapas mentais e quadros sinóticos excelentes. É muito bom, vale a visita!

Bons estudos!

3 de junho de 2014

Para alunos de DPC II - recursos

Atenção alunos que estão estudando para a FINAL SUBSTITUTIVA, o post de hoje é especial para vocês! Busquem responder às questões a seguir, como preparação mínima para a avaliação. 

PS: Não! Eu não vou postar as respostas! Este é um orientador para o SEU estudo! É para vocês pesquisarem e com isso estudarem! Se quiserem...se acharem que isso pode ajudar...cada um sabe de si...de suas metas e objetivos. Estejam preparados! 

Lá vão elas!

1- Diferencie o princípio da taxatividade e o da singularidade. Explique o princípio da fungibilidade recursal.
2- Diferencie os princípios obstativo e suspensivo. Conceitue efeito expansivo e efeito substitutivo. Diferencie efeito regressivo e efeito diferido.
3- 'Recurso não conhecido' é sinônimo de 'recurso improvido'?
4- Quais são os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos cíveis? Que recursos podem ser interpostos de forma adesiva?
5- Quando deve ser comprovado o preparo recursal? Sobre o tema, o que são isenções objetivas e subjetivas. Exemplifique. Como se contam os prazos para interpor recursos no processo civil?
6- Qual é a devolutividade dos embargos de declaração?
7- O que são embargos de declaração atípicos?
8- Em que diferem o ROC (RMS) e o RE, no que tange à sua devolutividade? Qual é o cabimento do ROC?
9- Quais são as hipóteses de cabimento do AGI? Quais são seus requisitos formais? Diferencie os agravos manejáveis nos Tribunais e suas hipóteses de cabimento.
10- O que é súmula (cláusula) impeditiva de recursos? O que é teoria da causa madura?
11- Qual é o cabimento dos Embargos Infringentes? 
12 - Diferencie o recurso especial fundado no dissídio dos embargos de divergência no recurso especial.
13- Quais são os recursos manejáveis no STJ e STF? Todos exigem pré questionamento? 
14- Aponte o cabimento do RESP.
15- Aponte o cabimento do RE.
16- O que é dissídio jurisprudencial? Como deve ser demonstrado?
17- O que é repercussão geral? Onde será analisada? Qual é o quorum de votação?
18- O que é o rito dos 'repetitivos'?
19 - Quando ocorre o trânsito em julgado?
20- O que é ação rescisória? Qual é a natureza da decisão passível de AR? Qual é o prazo? Qual é a natureza desse prazo? Aponte 5 hipóteses de rescindibilidade. Caracterize o litisconsórcio formado na AR. Como se define a competência para o julgamento da AR?
21- Quais recursos são manejáveis nos Juizados Especiais? 
22 - É cabível AR nos Juizados?
23- Diferencie CJ formal e material.
24- Indique uma hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório.
25- Sempre que a Fazenda Pública for sucumbente será o caso de remessa obrigatória? A que entes nos referimos pela expressão Fazenda Pública?

OBS. Você PRECISA saber contar prazos processuais, com segurança!

24 de maio de 2014

Gabarito da Prova DPC II

Prezados(as) alunos(as), 

Atendendo a pedidos, segue o gabarito das questões da prova de DPC II, aplicada na semana passada. Para acessar, clique aqui


Todas as turmas (4142, 3161 e 3262) poderão recolher as provas comigo na segunda feira, até as 10h, na sala 108, para conferência da correção, e para utilizá-la como estudo para a PRI)




19 de maio de 2014

Para pensar Processo Civil!

Clique 'Read more' e em seguida na imagem para ampliar! 
Bons estudos!

6 de maio de 2014

PARTICIPE DO NOVO SORTEIO!!!!

Caro(as) seguidor(a),
clique 'read more' para saber mais, ok!




Para participar:
1- Curta nossa página no Facebook:
http://www.facebook.com/ProfessoraLeticiaCalderaro
2- No Facebook, compartilhe a imagem do sorteio
3- No link da promoção "Yes Ganhei", clique para participar! http://www.yesganhei.com/promocoes/87279

Boa sorte!
O sorteio será dia 19/5/2014! 
Leia o regulamento!


21 de abril de 2014

Sobre a sustentação oral em Tribunais


O magistrado José Ernesto Manzi dá dicas muito interessantes sobre como fazer uma SUSTENTAÇÃO ORAL eficiente. Não deixe de conhecê-las.
É leitura que vale muito a pena! 

Para ler o artigo, clique aqui




Fig 1 - Advogado Antônio Carlos de Almeida Castro
Fig 2 - Advogado Délio Fortes Lins e Silva
Fig 3 - Advogada Grace Maria
Crédito: uol.fotos

4 de abril de 2014

Veja como foi o evento de lançamento da minha série!



Queridos(as) seguidores(as),




Como noticiei há algum tempo, produzi para vocês um material de estudos, composto por 5 volumes, ao qual entitulei "Roteiros para estudar Direito Processual Civil". Para quem está na graduação, e precisa de um auxílio para estudar a disciplina, acho que vale muito a pena! 

O estudante de Direito deve estar apto a enfrentar tanto situações-problema, como questões teóricas discursivas e objetivas. Por isso, algumas foram selecionadas para exercitar o aprendizado, com o gabarito ao final para auto-avaliação. Ao final, são apresentadas cinco atividades especiais.

Cada aula do livreto apresenta o tema a ser estudado, os objetivos, a recomendação de leitura, indicações de vídeos ilustrativos, legislação pertinente e julgados dos Tribunais, quando cabíveis. Ao final, são propostas discussões abertas, a desenvolver no discente o hábito da pesquisa e reflexão fundamentadas.

Aos colegas docentes, que queiram prestigiar-me com a adoção deste material em suas turmas, agradeço antecipadamente, e lhes digo que será uma honra se puder oferecer esta pequena contribuição ao aperfeiçoamento de nosso trabalho.


Os conteúdos estão divididos assim:

 Volume 1 - Noções de Direito Processual Civil até Partes

 Volume 2 - Litisconsórcio até Resposta do réu

 Volume 3 - Fase de saneamento do processo até Coisa Julgada

 Volume 4 - Recursos Cíveis e Ação Rescisória

 Volume 5 - Tutela Executiva

Quem tiver interesse em adquirir o material, é só acessar a página da Editora Perse e, clicando em Loja, buscar a publicação pelo título - http://www.perse.com.br/


Quem estiver em Brasília também poderá aquirir os roteiros na sala da Adudf - Associação Dos Docentes com a Gorete - R$ 25,00 cada - no subsolo do edifício sede, em frente à copiadora!

Conheça o material e indique-o também a seus amigos! Bons estudos! 

Clique aqui para ver as fotos do evento em nossa página no facebook. 


  


11 de março de 2014

O excesso de vias recursais no processo civil e o princípio da razoável duração do processo

RESUMO: Este é um artigo de opinião e propõe a reflexão a respeito do excesso de recursos na sistemática processual civil, a recorribilidade protelatória e a morosidade da prestação jurisdicional.

PALAVRAS CHAVE: Direito Processual Civil. Efetividade Processual. Celeridade. Eficiência da Prestação Jurisdicional. Razoável duração do processo. Recursos no Processo Civil.


INTRODUÇÃO

Embora parte tímida da doutrina não reconheça no excesso de recursos causa direta para a morosidade da prestação jurisdicional, não há como se olvidar da relação de causa e efeito gerada pelo grande número de meios impugnativos disponíveis no Código de Processo Civil. O projeto do novo CPC não aponta para alterações impactantes no sentido da redução das vias vigentes no ordenamento brasileiro. Fato é que os litigantes, em processo judicial, se utilizam, legítima e amplamente, dos instrumentos recursais disponibilizados na legislação. Nessa dicotomia, como tornar mais célere a prestação jurisdicional sem macular a ampla defesa?

DESENVOLVIMENTO

O legislador introduziu alteração na Lei de Ritos, em 1998, criando norma para a responsabilização das partes por dano processual, e disciplinou a imposição de penalidade à parte que utilizar recursos processuais com intuito manifestamente protelatório.

É possível, contudo, apontar pelo menos dois aspectos para a ainda tímida eficiência da repreensão. Um porque, no mais das vezes, os litigantes aventureiros e contumazes preferem arriscar-se à possibilidade de receberem, ou não, uma punição de natureza exclusivamente pecuniária, a deixarem de utilizar os instrumentos processuais, que, em verdade, tornam-se vis subterfúgios de procrastinação. A ‘incerta’ penalidade, se vier, estará, por certo, muito aquém da obrigação a ser cumprida pelo sucumbente, o que encoraja o comportamento desonesto. Assim, o litigante de má-fé manipula o sistema jurisdicional e adia o término do processo o máximo possível, mesmo sabendo ser absolutamente inviável a reversão do desfecho da lide, com o uso do recurso interposto.

A professora Odete MEDAUAR ressalta a questão dos entes públicos na colaboração com a morosidade do Judiciário: “O problema se agrava muito quando a questão envolve o poder público, que recorre de tudo e em geral se nega a reconhecer o direito do cidadão […] As ações em que está presente a Administração Pública representam quase 80% dos casos. Elas sobrecarregam extremamente o Judiciário em todas as esferas.”[1] Registre-se que aos referidos entes, raramente, é vista qualquer reprimenda do Judiciário pelo comportamento recursal protelatório.

Outro aspecto de ineficiência da medida considera que a própria condenação à litigância recursal temerária[2] é tarefa bastante árdua para o julgador, constituindo-se em verdadeiro mérito incidente. Isso se dá, pois é dificílima a determinação dos limites entre a deslealdade processual e o pleno exercício constitucional da ampla defesa, com a utilização de todos os instrumentos disponibilizados na ordem normativa, em harmonia com o devido processo legal. Esse mérito, por si só, dá azo a nova lide incidental e, em conseqüência, a novos recursos, tornando ainda mais tardio o encerramento da relação processual.

Em obediência à premissa constitucional de ampla defesa, os recursos interpostos pelas partes não podem ser levianamente presumidos como protelatórios. Sobre isso, pondera a Professora Teresa Arruda Alvim WAMBIER que os abusos das partes desacreditam um sistema que poderia, sim, operar em seu favor. A jurista registra, contudo, que “talvez seja injusto qualificar de abuso o excesso quanto ao hábito de recorrer, num país em que os precedentes não são formalmente vinculantes e não há a cultura do respeito a eles. Some-se a esta circunstância a instabilidade da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste contexto "móvel", não há como criticar o advogado que não deixa de recorrer.”[3]

A morosidade da prestação jurisdicional, porém, é fato incontestável, e seus efeitos são extremamente danosos à sociedade, e por isso, é preciso pensar em soluções para atacar o problema. O Judiciário não cumpre adequadamente seu papel estatal no alcance da paz social e o cidadão sofre os efeitos de um sistema inepto que, ao invés de resolver, perpetua demandas.

Todo esse contexto leva o Judiciário a ter uma baixa credibilidade pública, arrastando o jurisdicionado a uma sensação de abandono. Os próprios operadores do Direito tendem a desacreditá-lo. O homem médio sente uma espécie de denegação de justiça, sente-se fraco, impotente e prejudicado, passando a colocar esperanças na autofágica e tão combatida auto tutela de interesses.

Como muito bem avaliou Rodrigo COLAÇO, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB:“ A justiça é lenta. [...] as pessoas atribuem a lentidão à falta de trabalho dos juízes, e não é essa a razão. Fica claro no relatório[4] que temos muitas possibilidades de recursos processuais e uma série de fatos que impedem que a Justiça seja eficaz. Mas o trabalho dos juízes sempre soubemos que é feito com muita dedicação.“

A ministra Ellen GRACIE, quando presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em oportunidade de comentar o mesmo relatório do Banco Mundial, ressaltou as dificuldades por que passa a jurisdição, dizendo que “[…] a falta de celeridade tem sido a grande acusação contra o Poder Judiciário […]”.

Apesar dessa defesa, bem encerra a questão o ex Ministro Carlos BRITTO, do STF: “De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. […] O que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça e a fatura tem que ser paga é pela Justiça. Ela que procure a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas.”[5]

A morosidade da prestação jurisdicional não serve ao Judiciário, dela este não se beneficia, e também não os advogados. Como bem lembra o professor CARREIRA ALVIM: “[…] ela só serve à parte que não tem razão e não deseja cumprir seus deveres e obrigações, como acontece com os entes públicos.” [6]

Em pesquisa coordenada pela cientista política Maria Tereza SADEK, da Universidade de São Paulo, 86,1% dos 3 mil juízes entrevistados, da Associação dos Magistrados Brasileiros, consideram o excesso de recursos judiciais, com a existência de “quatro” instâncias, um dos fatores que mais contribuem para a existência de impunidade no país. Para o presidente da AMB, Rodrigo COLAÇO: “Isso eterniza o processo, gera impunidade e ineficácia nas decisões e gera descrédito.” [7]

E será mesmo o excesso de recursos é a causa da morosidade da prestação jurisdicional? Sem dúvida poderá ser uma concausa, mas não poderá a recorribilidade ser a resposta isolada para tanto.

Uma variedade de mudanças se faz necessária para o alcance do ideal de tutela jurisdicional mais célere e efetiva, e elas passam pela quebra de paradigmas para o Judiciário, para as partes, e sobretudo para o legislador. São usualmente sugeridos o aumento de recursos humanos e financeiros, ampliando o quadro de servidores e magistrados; a reserva de maior orçamento para o Poder, e o desenvolvimento de tecnologias para a informatização dos processos. Mas é preciso mais.

O legislador, em matéria recursal, tem atuado e produziu algumas alterações que devem ser reputadas importantes. Com a edição da Lei 11.276 de 07 de fevereiro de 2006 acrescentou-se o parágrafo primeiro do artigo 518[8] do Código de Processo Civil, que introduziu norma a impedir a subida da apelação, que, de maneira geral desrespeite ao posicionamento já exarado pelos Tribunais. Posteriormente, foi editada a Lei 11.418 de 20 de dezembro de 2006 que criou a exigência da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário[9]. O processamento de recursos especiais[10] e extraordinários[11] ‘repetitivos’ trouxe rito diferenciado para lides fundadas em idêntica controvérsia jurídica. Todas são mudanças relevantes, mas ainda outras parecem se fazer necessárias.

Em 2009, uma Comissão de Juristas foi instituída pelo Ato n. 379 do Presidente do Senado Federal para a redação de um novo Código de Processo Civil. O anteprojeto, concluído - Projeto PL 8046/2010 – permanece em discussão, sem conclusão do texto. O tão aguardado e incipiente CPC, no entanto, não apresenta alterações contundentes no que diz respeito ao excessivo número de recursos previstos in abstrato. O texto sugere a implementação de um juízo de admissibilidade recursal diferenciado, e pretende extirpar, como espécie, unicamente o agravo retido e os embargos infringentes. Importante modificação no estado de coisas passa a ser o respeito e acatamento da jurisprudência dos Tribunais pelas instâncias de origem, o que, poderá reduzir, ainda não se sabe a que custo, a recorribilidade.

CONCLUSÃO

Não se pode tergiversar sobre o tema. A recorribilidade é essencial ao Estado Democrático de Direito - não somente para assegurar à parte atenção ao seu inconformismo, mesmo que delineado, mas principalmente para sanar injustiças e erros das decisões judiciais. O que se há de imprimir é a restrição à utilização dos recursos infundados e temerários que, como já mencionado, somente beneficiam o sucumbente abjeto, aumentando o descrédito no Judiciário, e a morosidade da prestação jurisdicional.

Se a nova e aguardada legislação processual não trará substanciosa redução no número de espécies recursais – pois não se viu nela a solução para a questão da celeridade processual sem ofensa à ampla defesa, remanesce, e ganha a partir dessa premissa ainda maior importância, a criação e implantação de limitadores ao manejo de recursos protelatórios. A discussão deve passar agora - e por que não? - pela questão financeira do processo, como, p. ex., a natureza do preparo recursal cível e a adequação da Lei de Gratuidade da Justiça – duas questões que exigem ser analisadas com maior atenção. Além disso, poderá enfim a questão inicial aqui posta – de a efetiva responsabilização da parte pelo dano processual causado pela interposição de recursos temerários – passar a ser ferramenta de muito maior reforço e eficiência no âmbito judicial.

REFERÊNCIAS

[1] MEDAUAR, Odete. Nossos direitos em suas mãos. Jornal da Universidade de São Paulo. Disponível em: http://www.usp.br/jorusp/arquivo/2003/jusp667/pag0304.htm Acesso em 06 mar 2014.

[2] Artigo 17 do CPC - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: […] VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

[3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. V.12. Coordenador(es): Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Junior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[4] Relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado no dia 06 de dezembro de 2007. COSTA, Hugo. Relatório explica o motivo da lentidão da Justiça. Reportagem da Agência Brasil. 6 dez. 2007. Disponível em http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2007-12-06/relatorio-explica-motivo-da-lentidao-da-justica-avalia-magistrado Acesso em: 06 mar 2014.

[5] Consultor Jurídico. Acusados reclamam de demora do STJ para julgar HC. Revista Consultor Jurídico. 04 fev. 2008. Disponível em http://www.conjur.com.br/2008-fev-04/acusados_reclamam_demora_stj_julgar_hc Acesso em: 04 mar 2014

[6] CARREIRA ALVIM. J.E. Entrevista concedida à Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/ Acessado em: 04 fev. 2008.

[7] REBELO, Marcela. Magistrados apontam relação entre excesso de recursos e impunidade. Reportagem da Agência Brasil. 15 nov. 2006. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2006-11-15/magistrados-apontam-relacao-entre-excesso-de-recursos-e-impunidade Acesso em: 06 mar 2014

[8] Artigo 518.§1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

[9] Artigo 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. §1º - Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

[10] Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

[11] Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

CALDERARO, Leticia. O excesso de vias recursais no processo civil e o princípio da razoável duração do processo. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 mar. 2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=50612_Leticia_Calderaro&ver=1787 Acesso em: 11 mar. 2014.

8 de março de 2014

Amigo Claudenir - estimado incentivador de meus projetos! 
Obrigada pelo carinho! 


5 de março de 2014

...resgate sua humanidade

"A Quaresma é o momento favorável para nos convertermos ao amor do próximo, fazendo nossos os sentimentos de gratuidade e misericórdia de «Nosso Senhor Jesus Cristo que, sendo rico, Se fez pobre por nós para nos enriquecer com a sua pobreza».

Somos chamados a viver profundamente o nosso Batismo com uma conversão que nos faça sair da resignação e habituação ao mal em nós e ao nosso redor. Neste itinerário quaresmal feito de oração, jejum e misericórdia, acompanha-nos a Virgem Maria que foi a primeira e a maior crente em Cristo."

Praça San Pietro, Quarta feira de Cinzas, 05/03/2014

24 de fevereiro de 2014

O assunto hoje é PRECLUSÃO!

A essência da preclusão, para Chiovenda (apud HTJ, 2010: 548), vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício.

São conhecidas no Processo Civil três naturezas de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Como leciona Moniz de Aragão (apud HTJ, 2010: 549), preclusão temporal vem a ser um dos efeitos da inércia da parte, por inobservância do prazo assinalado para a prática do ato. (art. 178 e 183 CPC) Já a preclusão lógica, para o mesmo autor, decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar também, como p.ex. a hipótese prevista no art. 503 CPC. Já a preclusão consumativa origina-se de "já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo." (art. 473 CPC)

Sabemos que a preclusão temporal se destina apenas às partes. Por ser impróprios e não peremptórios os prazos destinados ao juízo não são preclusivos, o que significa que sua inobservância não acarretará a perda do poder de realizá-los, mesmo que tardiamente. Aqui vai a indagação..poderá a preclusão 'consumativa' atingir os atos da magistratura?

hummmmm......



Explica o Prof. Humberto Theodoro Jr. que mesmo quando a decisão não possa fazer coisa julgada material, como as decisões interlocutórias, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, por isso, em relação a esses atos a chamada preclusão 'pro iudicato', prevista no art. 471 CPC: "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide." Por essa razão, somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. Entendemos que fica excetuada dessa regra a declaração das matérias de ordem pública, que não estão sujeitas à qualquer espécie de preclusão. (art. 267, §3º CPC)

Mas mais que isso....! Você conseguiu identificar efeitos dos recursos que estudamos neste trecho?

Estamos a falar do efeito obstativo (comum a todas as espécies recursais) e do efeito regressivo (típico dos agravos, e atípico na apelação).

 Ao interpor os recursos dentro do prazo e forma legais, o recorrente impede a preclusão, o que representa o permissivo para reexame e alteração da questão apreciada na decisão impugnada - pelo julgador do recurso ou, se autorizado por lei, pelo próprio julgador, em sede de juízo de retratação. Já o efeito regressivo, dos recursos que o possuem, viabiliza justamente o dito juízo de retratação. Em outras palavras, permitem a modificação da decisão proferida, desde que objeto de recurso, pelo próprio prolator da decisão impugnada. (art. 285-A §1º, 296, 526 e 529 CPC)

 Vale um último registro. Não se deve confundir o juízo de retratação com a reconsideração. O objeto do pedido de reconsideração, que deve ser uma prática abandonada, é figura que, como ensina o Prof. Scarpinella Bueno, se relaciona intimamente com a noção de preclusão. Diz-se isso, no sentido de que uma decisão só poderá ser reconsiderada pelo próprio prolator se não foi alcançada pela preclusão - o que não ocorre com as decisões como as interlocutórias que cuidem de interesses das partes. Essas não devem ser objeto de nova manifestação ao livre talante do magistrado, sem a observância do rito adequado, mas apenas retratadas, se interposto recurso próprio.

Vamos em frente!
Sempre buscando nos afastar da superficialidade!


Referências:
THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Gen Forense, 2010. v.I.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. v. 5.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: 

CALDERARO, Leticia. O assunto hoje é Preclusão Brasilia-DF: 24 fev. 2014. Disponivel em: 
http://leticiacalderaro.blogspot.com.br/2014/02/o-assunto-hoje-e-preclusao.html Acesso em:  .

17 de fevereiro de 2014

Modernização do Judiciário é caminho para maior efetividade processual

Prezados(as) colegas,


gostaria de refletir e dialogar com vocês a respeito da Lei 11.419/2009, que viabiliza o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais - ao que passamos a chamar de Processo Eletrônico (PJe). A mim muito surpreende que ainda existam reacionários ao uso da tecnologia para o aprimoramento da prestação jurisdicional, razão pela qual acho importante fazer algumas ponderações.

Nos dias em que vivemos seria insólito pensar na atividade bancária feita em papel, à mão, sem o auxílio dos computadores, não é? Como imaginar o registro escolar, contábil, fiscal, o controle de portos e aeroportos, sem a virtualidade? A iniciativa privada - e também o Estado quando lhe interessa, como é o caso da Receita Federal - aplica(m) em suas operações os programas e sistemas mais modernos do mercado, os mais eficazes - de ponta! E como tem sido no Judiciário? Incrivelmente, na maior parte dos juízos deste país ainda tramita o processo judicial físico, em papel - do modo mais ineficiente e retrógrado possível. E pasmem, não são poucos os operadores do Direito que ainda resistem à necessária e urgente modernização dos procedimentos judiciários.

Pagamos contas por via eletrônica; declaramos impostos por via eletrônica; adquirimos inúmeros produtos pela internet (de ingressos para um cineminha a carros!); marcamos consultas e recebemos exames médicos; acessamos a incontáveis serviços públicos por meio de sítios virtuais governamentais; nos inscrevemos em rigorosos certames públicos; realizamos cursos de formação universitária à distância; vigiamos as contas públicas...chegamos ao ponto de eleger nossos governantes pelo voto...ELETRÔNICO. Mas o processo judicial, ah, esse ainda é feito no papel. Isso é ilógico! É sem sentido! Ineficiente!

Não se deixem iludir... O Direito Processual Civil não pode se tornar informal ao ponto de macular garantias e gerar insegurança jurídica. O novo CPC - que está no forno - não será capaz de tornar a tutela jurisdicional muito mais célere, se continuarmos a encaminhar atos por malote; se continuarmos a exigir que as folhas sejam furadas, numeradas, carimbadas e rubricadas uma a uma e "amarradinhas com um barbante"! Volume 1, 2....10! As alterações legislativas do CPC não suprimirão garantias como o contraditório, a ampla defesa, o manejo de recursos...os atos podem ser instrumentalizados, mas o devido processo legal deve ser seguido. Então, onde poderemos ser mais eficientes? A tecnologia é um bom começo!

Modernamente, dizemos que o processo, além de legal deve ser justo. E processo legal justo deve garantir prestação jurisdicional em tempo razoável. Embora não se possa quantificar o termo 'razoável', um fundamental passo de avanço será criar mecanismos para fazê-lo tramitar mais rapidamente. A facilitação da prática dos atos por todos os sujeitos do processo deve ser, por isso, uma grande preocupação.

O PJe é capaz de enxugar atos e facilitar sua prática. Com isso, é capaz de trazer economia de recursos humanos e materiais, viabilizando o alocamento de servidores para tantas outras atividades não mecânicas que podem ser feitas virtualmente. A título de exemplo, extinguir-se-iam atos como a distribuição, o registro e autuação física, os protocolos, as juntadas, vistas e cargas. Fim das filas de atendimento em balcão para acesso aos autos. O vai-e-vem de autos dentro da própria secretaria quando conclusos ao juiz. Seria o fim da demora ilícita na devolução de autos pelos procuradores, ou a preocupação com o extravio ou sua restauração. Tudo isso sem se falar no compromisso ambiental de redução do uso do papel - o que não seria pouca economia! Pense Brasil!

Os reacionários de plantão criticam. Infelizmente, eles existem. Mas, contraditoriamente, esses mesmos se acostumaram à eficiência da penhora on line. Acostumaram-se a fazer pesquisa de precedentes por meio dos sites dos Tribunais (e não nas antigas e emboloradas RTs); acostumaram-se a visualizar acórdãos proferidos em tempo real; a assistir aos julgamentos do STF pela TV; a ter acesso a íntegra das decisões pelos sites, sem o deslocamento até o Fórum; à facilidade em conhecer a jurisprudência de todos os Tribunais do país; ao cumprimento de precatórias de forma eletrônica. E ainda assim resistem à virtualização dos processos? Ora, pois eu digo que são uns bobocas!

As ferramentas tecnológicas, nos foros onde já estão sendo utilizadas, se mostram um auxílio que veio para ficar, que só pode ajudar. Não são perfeitas, pois nada é! E não há caminho de volta! Quem conhece o Plenário Virtual do STF, onde é apreciada a Repercussão Geral do RE, sabe de que eu estou falando!

Alguns alegam inseguranças - a questão da confiabilidade dos dados. Para esse argumento, só consigo me lembrar de um saudoso professor no início de minha formação acadêmica que contava, para nossa risada, da resistência de muitos de sua geração ao uso das máquinas de escrever, em substituição aos atos redigidos em letra cursiva pelo subscritor. Aos que alegam outras naturezas de fraudes, inclusive de profissionais do Direito, é fundamental não confundir a ferramenta com o usuário. Maus profissionais já existem, e continuarão existindo. Sempre teremos que lidar com inescrupulosos, e a eles a aplicação da lei deve ser nossa certeza. Aos que alegam mil dificuldades inventadas, sem maior delonga, concluo pela inevitável preguiça de agregar elementos inovadores na vida, e a uma incontrolável e tediosa vontade de manter-se em uma zona de conforto - que é absolutamente ineficaz para a administração da justiça.

Você sabia que a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, atende advogados via Skype? Isso sim é atitude moderna! Aos poucos ela vai experimentando e se ajustando. Também já há juízos onde depoimentos de primeira instância são tomados por video conferência. Há notícia de atas de audiências não mais impressas, e assinadas digitalmente pelo magistrado e pelos advogados, por meio de seus cartões com certificação digital. Sem papel, arquivo inserido no processo, on line. Não é futuro! É agora! Está acontecendo!

A referida Lei veio como um permissivo mas deve ser aplicada o quanto antes, e o PJe introduzido em definitivo em nossa sistemática judiciária. É evidente que os programas precisarão sempre ser ajustados e aprimorados, até porque, a velocidade com que avançam as ferramentas tecnológicas assim exige. Esse aperfeiçoamento ocorrerá a partir de seu manejo diário. Os melhores revisores são os próprios usuários. Eu quero viver para ver as gerações futuras arregalarem os olhos ao saber que eu já carreguei processos com carrinho de compras.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: 

CALDERARO, Leticia. Modernização tecnológica do Judiciário é caminho para maior efetividade processual. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 fev. 2014. Disponivel em: 
http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47146 Acesso em:  .

29 de janeiro de 2014

Atenção!!!! Lançamento da minha série: Roteiros para estudar Direito Processual Civil




Oi Pessoal,

aqui vai minha primeira novidade do semestre: estou lançando hoje uma série de livretos que entitulei: Roteiros para estudar Direito Processual Civil!

Em 2014, completo 10 anos na docência no Curso de Direito. Desde o início, tenho buscado ferramentas que auxiliem os estudantes a viver uma experiência mais realizadora no estudo da minha matéria preferida.

Recebo inúmeros emails com pedidos de orientação: como estudar Processo Civil? Como alcançar melhores resultados? Qual livro devo ler?...Muitos alunos pedem meus 'rabiscos' de aula. rs!

Muito bem, com isso em mente e para celebrar a data - que considero especial, resolvi organizar, neste projeto, meus planos de aula; estruturar minhas recomendações de leitura, e apontar vídeos que julgo interessantes, tema a tema. Além disso, em cada roteiro, selecionei questões para fixação dos conteúdos, suscitei reflexões para debates, indiquei julgados, súmulas, e elaborei atividades especiais. Tentei, de fato, construir um caminho que se possa seguir, uma estratégia de estudo.

Para quem for aluno da gradução ou professor, acho que vai valer a pena!

Os conteúdos estão divididos assim:
Volume 1 - Noções de Direito Processual Civil até Partes
Volume 2 - Litisconsórcio até Resposta do réu
Volume 3 - Fase de saneamento do processo até Coisa Julgada
Volume 4 - Recursos Cíveis e Ação Rescisória
Volume 5 - Tutela Executiva

O Volume 6 - com roteiros para estudar as tutelas de evidência e de urgência 'está no forno'! Quase pronto!

Quem tiver interesse em adquirir o material, é só acessar a página da Editora Perse e, clicando em Loja, buscar a publicação pelo título ou pelo nome do autor - www.perse.com.br


Dica: O valor do frete pode ser o mesmo para a compra de mais de um volume, por isso, ainda que você só precise de um deles para o momento, que tal perguntar a um amigo se tem interesse, e assim dividir esse custo?!

Espero que gostem!
Bons estudos!

28 de janeiro de 2014

Atenção alunos(as) do UDF!



Semana que vem estaremos de volta!

Calouros e veteranos, o início do primeiro semestre letivo de 2014 no UDF será dia 03 de fevereiro! Que seja um semestre muito especial para todos! Lembramos que é proibida a prática de trote dentro ou fora das dependências da Instituição.  

Sejam todos, muito bem-vindos!

24 de janeiro de 2014

Hummmm....preparando novidades para vocês!
Fiquem ligados!!! Em breve!!! rs !

31 de dezembro de 2013

2014, pode chegar!!!!


Pessoal, FELIZ ANO NOVO!!!!

CORTAR O TEMPO
Carlos Drummond de Andrade

Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias
a que se deu o nome de ano,
foi um indivíduo genial.
Industrializou a esperança
fazendo-o funcionar no limite da exaustão.

Doze meses dão para qualquer ser humano
se cansar e entregar os pontos.
Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez
com outro número e outra vontade de acreditar
que daqui para adiante vai ser diferente....

...Para você,
Desejo o sonho realizado.
O amor esperado.
A esperança renovada.
Para você,
Desejo todas as cores desta vida.
Todas as alegrias que puder sorrir.
Todas as músicas que puder emocionar.

Para você neste novo ano,
Desejo que os amigos sejam mais cúmplices,
Que a sua família esteja mais unida,
Que sua vida seja mais bem vivida.

Gostaria de lhe desejar tantas outras coisas.
Mas nada seria suficiente...

Então, desejo apenas que você tenha muitos desejos.
Desejos grandes e que eles possam te mover a cada minuto,
ao rumo da sua FELICIDADE!!!

23 de dezembro de 2013

Preparação para o Natal



"É importante pensar como vai a nossa preparação para o Natal de Jesus. A preocupação com festas ou presentes não pode ofuscar ou substituir o sentido genuíno do Natal do Senhor, nem a devida preparação espiritual. 

Para que o Natal seja o "Natal do Senhor", é preciso que a preparação seja feita de muita oração, escuta da Palavra de Deus, participação na Eucaristia e da vivência do amor fraterno, que poderá exigir de nós o perdão e a reconciliação. 

Organize o seu tempo e as festas de Natal para dar a devida prioridade à participação nas missas e, portanto, àquele que é a razão maior de nossa alegria natalina: o menino Jesus, Deus-conosco!" 

Dom Sérgio da Rocha - Arcebispo de Brasília

13 de dezembro de 2013

Encerramento do semestre letivo!


É, pessoal!....fim de ano é isso, todos cansados! 
Cansados alunos e cansados professores! 


Basta conversar com os colegas para sentirmos que estão todos no limite! Ufa, acabou! E como é bom ver terminado mais um período de estudos! Missão cumprida!

Concluo hoje meu 15º semestre na UDF - minha casa acadêmica há 8 anos. O tempo passa realmente rápido! rs! Em classe, 2013-2 foi um semestre de desafios. Algumas frustrações e várias recompensas, que mantém viva a esperança. Desempenhamos, mais uma vez, cada qual o seu papel.

Sinto o fim de cada etapa como um momento privilegiado para me auto avaliar, e te sugiro a mesma experiência. Sem se deixar iludir por planos mirabolantes para o novo ano, mantenha-se motivado a acreditar que sempre haverá algo diferente a ser conquistado. Seja justo com você! Não seja duro demais, mas encontre espaço para críticas construtivas. 

De férias, iremos todos descansar um pouquinho o corpo e a mente, para recarregar as energias. Se possível, permita-se algum ócio criativo! rs! Dê a você mesmo um tempo para corrigir o curso da vida, caso seja necessário; para redefinir estratégias; revisar metas; afirmar seu amor por aqueles que você ama, e priorizar aquilo que verdadeiramente é importante para você. 

Até o próximo semestre! 

"Inspirai, ó Senhor, as nossas ações e ajudai-nos a realizá-las, para que em Vós comece e para Vós termine tudo aquilo que fizermos. Por Cristo, Senhor nosso. Amém. Santa Maria, Mãe de Deus, rogai por nós!"

 
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