f PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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4 de abril de 2014

Veja como foi o evento de lançamento da minha série!



Queridos(as) seguidores(as),




Como noticiei há algum tempo, produzi para vocês um material de estudos, composto por 5 volumes, ao qual entitulei "Roteiros para estudar Direito Processual Civil". Para quem está na graduação, e precisa de um auxílio para estudar a disciplina, acho que vale muito a pena! 

O estudante de Direito deve estar apto a enfrentar tanto situações-problema, como questões teóricas discursivas e objetivas. Por isso, algumas foram selecionadas para exercitar o aprendizado, com o gabarito ao final para auto-avaliação. Ao final, são apresentadas cinco atividades especiais.

Cada aula do livreto apresenta o tema a ser estudado, os objetivos, a recomendação de leitura, indicações de vídeos ilustrativos, legislação pertinente e julgados dos Tribunais, quando cabíveis. Ao final, são propostas discussões abertas, a desenvolver no discente o hábito da pesquisa e reflexão fundamentadas.

Aos colegas docentes, que queiram prestigiar-me com a adoção deste material em suas turmas, agradeço antecipadamente, e lhes digo que será uma honra se puder oferecer esta pequena contribuição ao aperfeiçoamento de nosso trabalho.


Os conteúdos estão divididos assim:

 Volume 1 - Noções de Direito Processual Civil até Partes

 Volume 2 - Litisconsórcio até Resposta do réu

 Volume 3 - Fase de saneamento do processo até Coisa Julgada

 Volume 4 - Recursos Cíveis e Ação Rescisória

 Volume 5 - Tutela Executiva

Quem tiver interesse em adquirir o material, é só acessar a página da Editora Perse e, clicando em Loja, buscar a publicação pelo título - http://www.perse.com.br/


Quem estiver em Brasília também poderá aquirir os roteiros na sala da Adudf - Associação Dos Docentes com a Gorete - R$ 25,00 cada - no subsolo do edifício sede, em frente à copiadora!

Conheça o material e indique-o também a seus amigos! Bons estudos! 

Clique aqui para ver as fotos do evento em nossa página no facebook. 


  


11 de março de 2014

O excesso de vias recursais no processo civil e o princípio da razoável duração do processo

RESUMO: Este é um artigo de opinião e propõe a reflexão a respeito do excesso de recursos na sistemática processual civil, a recorribilidade protelatória e a morosidade da prestação jurisdicional.

PALAVRAS CHAVE: Direito Processual Civil. Efetividade Processual. Celeridade. Eficiência da Prestação Jurisdicional. Razoável duração do processo. Recursos no Processo Civil.


INTRODUÇÃO

Embora parte tímida da doutrina não reconheça no excesso de recursos causa direta para a morosidade da prestação jurisdicional, não há como se olvidar da relação de causa e efeito gerada pelo grande número de meios impugnativos disponíveis no Código de Processo Civil. O projeto do novo CPC não aponta para alterações impactantes no sentido da redução das vias vigentes no ordenamento brasileiro. Fato é que os litigantes, em processo judicial, se utilizam, legítima e amplamente, dos instrumentos recursais disponibilizados na legislação. Nessa dicotomia, como tornar mais célere a prestação jurisdicional sem macular a ampla defesa?

DESENVOLVIMENTO

O legislador introduziu alteração na Lei de Ritos, em 1998, criando norma para a responsabilização das partes por dano processual, e disciplinou a imposição de penalidade à parte que utilizar recursos processuais com intuito manifestamente protelatório.

É possível, contudo, apontar pelo menos dois aspectos para a ainda tímida eficiência da repreensão. Um porque, no mais das vezes, os litigantes aventureiros e contumazes preferem arriscar-se à possibilidade de receberem, ou não, uma punição de natureza exclusivamente pecuniária, a deixarem de utilizar os instrumentos processuais, que, em verdade, tornam-se vis subterfúgios de procrastinação. A ‘incerta’ penalidade, se vier, estará, por certo, muito aquém da obrigação a ser cumprida pelo sucumbente, o que encoraja o comportamento desonesto. Assim, o litigante de má-fé manipula o sistema jurisdicional e adia o término do processo o máximo possível, mesmo sabendo ser absolutamente inviável a reversão do desfecho da lide, com o uso do recurso interposto.

A professora Odete MEDAUAR ressalta a questão dos entes públicos na colaboração com a morosidade do Judiciário: “O problema se agrava muito quando a questão envolve o poder público, que recorre de tudo e em geral se nega a reconhecer o direito do cidadão […] As ações em que está presente a Administração Pública representam quase 80% dos casos. Elas sobrecarregam extremamente o Judiciário em todas as esferas.”[1] Registre-se que aos referidos entes, raramente, é vista qualquer reprimenda do Judiciário pelo comportamento recursal protelatório.

Outro aspecto de ineficiência da medida considera que a própria condenação à litigância recursal temerária[2] é tarefa bastante árdua para o julgador, constituindo-se em verdadeiro mérito incidente. Isso se dá, pois é dificílima a determinação dos limites entre a deslealdade processual e o pleno exercício constitucional da ampla defesa, com a utilização de todos os instrumentos disponibilizados na ordem normativa, em harmonia com o devido processo legal. Esse mérito, por si só, dá azo a nova lide incidental e, em conseqüência, a novos recursos, tornando ainda mais tardio o encerramento da relação processual.

Em obediência à premissa constitucional de ampla defesa, os recursos interpostos pelas partes não podem ser levianamente presumidos como protelatórios. Sobre isso, pondera a Professora Teresa Arruda Alvim WAMBIER que os abusos das partes desacreditam um sistema que poderia, sim, operar em seu favor. A jurista registra, contudo, que “talvez seja injusto qualificar de abuso o excesso quanto ao hábito de recorrer, num país em que os precedentes não são formalmente vinculantes e não há a cultura do respeito a eles. Some-se a esta circunstância a instabilidade da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste contexto "móvel", não há como criticar o advogado que não deixa de recorrer.”[3]

A morosidade da prestação jurisdicional, porém, é fato incontestável, e seus efeitos são extremamente danosos à sociedade, e por isso, é preciso pensar em soluções para atacar o problema. O Judiciário não cumpre adequadamente seu papel estatal no alcance da paz social e o cidadão sofre os efeitos de um sistema inepto que, ao invés de resolver, perpetua demandas.

Todo esse contexto leva o Judiciário a ter uma baixa credibilidade pública, arrastando o jurisdicionado a uma sensação de abandono. Os próprios operadores do Direito tendem a desacreditá-lo. O homem médio sente uma espécie de denegação de justiça, sente-se fraco, impotente e prejudicado, passando a colocar esperanças na autofágica e tão combatida auto tutela de interesses.

Como muito bem avaliou Rodrigo COLAÇO, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB:“ A justiça é lenta. [...] as pessoas atribuem a lentidão à falta de trabalho dos juízes, e não é essa a razão. Fica claro no relatório[4] que temos muitas possibilidades de recursos processuais e uma série de fatos que impedem que a Justiça seja eficaz. Mas o trabalho dos juízes sempre soubemos que é feito com muita dedicação.“

A ministra Ellen GRACIE, quando presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em oportunidade de comentar o mesmo relatório do Banco Mundial, ressaltou as dificuldades por que passa a jurisdição, dizendo que “[…] a falta de celeridade tem sido a grande acusação contra o Poder Judiciário […]”.

Apesar dessa defesa, bem encerra a questão o ex Ministro Carlos BRITTO, do STF: “De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. […] O que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça e a fatura tem que ser paga é pela Justiça. Ela que procure a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas.”[5]

A morosidade da prestação jurisdicional não serve ao Judiciário, dela este não se beneficia, e também não os advogados. Como bem lembra o professor CARREIRA ALVIM: “[…] ela só serve à parte que não tem razão e não deseja cumprir seus deveres e obrigações, como acontece com os entes públicos.” [6]

Em pesquisa coordenada pela cientista política Maria Tereza SADEK, da Universidade de São Paulo, 86,1% dos 3 mil juízes entrevistados, da Associação dos Magistrados Brasileiros, consideram o excesso de recursos judiciais, com a existência de “quatro” instâncias, um dos fatores que mais contribuem para a existência de impunidade no país. Para o presidente da AMB, Rodrigo COLAÇO: “Isso eterniza o processo, gera impunidade e ineficácia nas decisões e gera descrédito.” [7]

E será mesmo o excesso de recursos é a causa da morosidade da prestação jurisdicional? Sem dúvida poderá ser uma concausa, mas não poderá a recorribilidade ser a resposta isolada para tanto.

Uma variedade de mudanças se faz necessária para o alcance do ideal de tutela jurisdicional mais célere e efetiva, e elas passam pela quebra de paradigmas para o Judiciário, para as partes, e sobretudo para o legislador. São usualmente sugeridos o aumento de recursos humanos e financeiros, ampliando o quadro de servidores e magistrados; a reserva de maior orçamento para o Poder, e o desenvolvimento de tecnologias para a informatização dos processos. Mas é preciso mais.

O legislador, em matéria recursal, tem atuado e produziu algumas alterações que devem ser reputadas importantes. Com a edição da Lei 11.276 de 07 de fevereiro de 2006 acrescentou-se o parágrafo primeiro do artigo 518[8] do Código de Processo Civil, que introduziu norma a impedir a subida da apelação, que, de maneira geral desrespeite ao posicionamento já exarado pelos Tribunais. Posteriormente, foi editada a Lei 11.418 de 20 de dezembro de 2006 que criou a exigência da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário[9]. O processamento de recursos especiais[10] e extraordinários[11] ‘repetitivos’ trouxe rito diferenciado para lides fundadas em idêntica controvérsia jurídica. Todas são mudanças relevantes, mas ainda outras parecem se fazer necessárias.

Em 2009, uma Comissão de Juristas foi instituída pelo Ato n. 379 do Presidente do Senado Federal para a redação de um novo Código de Processo Civil. O anteprojeto, concluído - Projeto PL 8046/2010 – permanece em discussão, sem conclusão do texto. O tão aguardado e incipiente CPC, no entanto, não apresenta alterações contundentes no que diz respeito ao excessivo número de recursos previstos in abstrato. O texto sugere a implementação de um juízo de admissibilidade recursal diferenciado, e pretende extirpar, como espécie, unicamente o agravo retido e os embargos infringentes. Importante modificação no estado de coisas passa a ser o respeito e acatamento da jurisprudência dos Tribunais pelas instâncias de origem, o que, poderá reduzir, ainda não se sabe a que custo, a recorribilidade.

CONCLUSÃO

Não se pode tergiversar sobre o tema. A recorribilidade é essencial ao Estado Democrático de Direito - não somente para assegurar à parte atenção ao seu inconformismo, mesmo que delineado, mas principalmente para sanar injustiças e erros das decisões judiciais. O que se há de imprimir é a restrição à utilização dos recursos infundados e temerários que, como já mencionado, somente beneficiam o sucumbente abjeto, aumentando o descrédito no Judiciário, e a morosidade da prestação jurisdicional.

Se a nova e aguardada legislação processual não trará substanciosa redução no número de espécies recursais – pois não se viu nela a solução para a questão da celeridade processual sem ofensa à ampla defesa, remanesce, e ganha a partir dessa premissa ainda maior importância, a criação e implantação de limitadores ao manejo de recursos protelatórios. A discussão deve passar agora - e por que não? - pela questão financeira do processo, como, p. ex., a natureza do preparo recursal cível e a adequação da Lei de Gratuidade da Justiça – duas questões que exigem ser analisadas com maior atenção. Além disso, poderá enfim a questão inicial aqui posta – de a efetiva responsabilização da parte pelo dano processual causado pela interposição de recursos temerários – passar a ser ferramenta de muito maior reforço e eficiência no âmbito judicial.

REFERÊNCIAS

[1] MEDAUAR, Odete. Nossos direitos em suas mãos. Jornal da Universidade de São Paulo. Disponível em: http://www.usp.br/jorusp/arquivo/2003/jusp667/pag0304.htm Acesso em 06 mar 2014.

[2] Artigo 17 do CPC - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: […] VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

[3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. V.12. Coordenador(es): Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Junior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[4] Relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado no dia 06 de dezembro de 2007. COSTA, Hugo. Relatório explica o motivo da lentidão da Justiça. Reportagem da Agência Brasil. 6 dez. 2007. Disponível em http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2007-12-06/relatorio-explica-motivo-da-lentidao-da-justica-avalia-magistrado Acesso em: 06 mar 2014.

[5] Consultor Jurídico. Acusados reclamam de demora do STJ para julgar HC. Revista Consultor Jurídico. 04 fev. 2008. Disponível em http://www.conjur.com.br/2008-fev-04/acusados_reclamam_demora_stj_julgar_hc Acesso em: 04 mar 2014

[6] CARREIRA ALVIM. J.E. Entrevista concedida à Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/ Acessado em: 04 fev. 2008.

[7] REBELO, Marcela. Magistrados apontam relação entre excesso de recursos e impunidade. Reportagem da Agência Brasil. 15 nov. 2006. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2006-11-15/magistrados-apontam-relacao-entre-excesso-de-recursos-e-impunidade Acesso em: 06 mar 2014

[8] Artigo 518.§1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

[9] Artigo 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. §1º - Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

[10] Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

[11] Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

CALDERARO, Leticia. O excesso de vias recursais no processo civil e o princípio da razoável duração do processo. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 mar. 2014. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=50612_Leticia_Calderaro&ver=1787 Acesso em: 11 mar. 2014.

8 de março de 2014

Amigo Claudenir - estimado incentivador de meus projetos! 
Obrigada pelo carinho! 


5 de março de 2014

...resgate sua humanidade

"A Quaresma é o momento favorável para nos convertermos ao amor do próximo, fazendo nossos os sentimentos de gratuidade e misericórdia de «Nosso Senhor Jesus Cristo que, sendo rico, Se fez pobre por nós para nos enriquecer com a sua pobreza».

Somos chamados a viver profundamente o nosso Batismo com uma conversão que nos faça sair da resignação e habituação ao mal em nós e ao nosso redor. Neste itinerário quaresmal feito de oração, jejum e misericórdia, acompanha-nos a Virgem Maria que foi a primeira e a maior crente em Cristo."

Praça San Pietro, Quarta feira de Cinzas, 05/03/2014

24 de fevereiro de 2014

O assunto hoje é PRECLUSÃO!

A essência da preclusão, para Chiovenda (apud HTJ, 2010: 548), vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício.

São conhecidas no Processo Civil três naturezas de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Como leciona Moniz de Aragão (apud HTJ, 2010: 549), preclusão temporal vem a ser um dos efeitos da inércia da parte, por inobservância do prazo assinalado para a prática do ato. (art. 178 e 183 CPC) Já a preclusão lógica, para o mesmo autor, decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar também, como p.ex. a hipótese prevista no art. 503 CPC. Já a preclusão consumativa origina-se de "já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo." (art. 473 CPC)

Sabemos que a preclusão temporal se destina apenas às partes. Por ser impróprios e não peremptórios os prazos destinados ao juízo não são preclusivos, o que significa que sua inobservância não acarretará a perda do poder de realizá-los, mesmo que tardiamente. Aqui vai a indagação..poderá a preclusão 'consumativa' atingir os atos da magistratura?

hummmmm......



Explica o Prof. Humberto Theodoro Jr. que mesmo quando a decisão não possa fazer coisa julgada material, como as decisões interlocutórias, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, por isso, em relação a esses atos a chamada preclusão 'pro iudicato', prevista no art. 471 CPC: "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide." Por essa razão, somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. Entendemos que fica excetuada dessa regra a declaração das matérias de ordem pública, que não estão sujeitas à qualquer espécie de preclusão. (art. 267, §3º CPC)

Mas mais que isso....! Você conseguiu identificar efeitos dos recursos que estudamos neste trecho?

Estamos a falar do efeito obstativo (comum a todas as espécies recursais) e do efeito regressivo (típico dos agravos, e atípico na apelação).

 Ao interpor os recursos dentro do prazo e forma legais, o recorrente impede a preclusão, o que representa o permissivo para reexame e alteração da questão apreciada na decisão impugnada - pelo julgador do recurso ou, se autorizado por lei, pelo próprio julgador, em sede de juízo de retratação. Já o efeito regressivo, dos recursos que o possuem, viabiliza justamente o dito juízo de retratação. Em outras palavras, permitem a modificação da decisão proferida, desde que objeto de recurso, pelo próprio prolator da decisão impugnada. (art. 285-A §1º, 296, 526 e 529 CPC)

 Vale um último registro. Não se deve confundir o juízo de retratação com a reconsideração. O objeto do pedido de reconsideração, que deve ser uma prática abandonada, é figura que, como ensina o Prof. Scarpinella Bueno, se relaciona intimamente com a noção de preclusão. Diz-se isso, no sentido de que uma decisão só poderá ser reconsiderada pelo próprio prolator se não foi alcançada pela preclusão - o que não ocorre com as decisões como as interlocutórias que cuidem de interesses das partes. Essas não devem ser objeto de nova manifestação ao livre talante do magistrado, sem a observância do rito adequado, mas apenas retratadas, se interposto recurso próprio.

Vamos em frente!
Sempre buscando nos afastar da superficialidade!


Referências:
THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Gen Forense, 2010. v.I.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. v. 5.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: 

CALDERARO, Leticia. O assunto hoje é Preclusão Brasilia-DF: 24 fev. 2014. Disponivel em: 
http://leticiacalderaro.blogspot.com.br/2014/02/o-assunto-hoje-e-preclusao.html Acesso em:  .

17 de fevereiro de 2014

Modernização do Judiciário é caminho para maior efetividade processual

Prezados(as) colegas,


gostaria de refletir e dialogar com vocês a respeito da Lei 11.419/2009, que viabiliza o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais - ao que passamos a chamar de Processo Eletrônico (PJe). A mim muito surpreende que ainda existam reacionários ao uso da tecnologia para o aprimoramento da prestação jurisdicional, razão pela qual acho importante fazer algumas ponderações.

Nos dias que vivemos seria insólito pensar na atividade bancária feita em papel, à mão, sem o auxílio dos computadores, não é? Como imaginar o registro escolar, contábil, fiscal, o controle de portos e aeroportos, sem a virtualidade? A iniciativa privada - e também o Estado quando lhe interessa, como é o caso da Receita Federal - aplica(m) em suas operações os programas e sistemas mais modernos do mercado, os mais eficazes - de ponta! E como tem sido no Judiciário? Incrivelmente, na maior parte dos juízos deste país ainda tramita o processo judicial físico, em papel - do modo mais ineficiente e retrógrado possível. E pasmem, não são poucos os operadores do Direito que ainda resistem à necessária e urgente modernização dos procedimentos judiciários.

Pagamos contas por via eletrônica; declaramos impostos por via eletrônica; adquirimos inúmeros produtos pela internet (de ingressos para um cineminha a carros!); marcamos consultas e recebemos exames médicos; acessamos a incontáveis serviços públicos por meio de sítios virtuais governamentais; nos inscrevemos em rigorosos certames públicos; realizamos cursos de formação universitária à distância; vigiamos as contas públicas...chegamos ao ponto de eleger nossos governantes pelo voto...ELETRÔNICO. Mas o processo judicial, ah, esse ainda é feito no papel. Isso é ilógico! É sem sentido! Ineficiente!

Não se deixem iludir... O Direito Processual Civil não pode se tornar informal ao ponto de macular garantias e gerar insegurança jurídica. O novo CPC - que está no forno - não será capaz de tornar a tutela jurisdicional muito mais célere, se continuarmos a encaminhar atos por malote; se continuarmos a exigir que as folhas sejam furadas, numeradas, carimbadas e rubricadas uma a uma e "amarradinhas com um barbante"! Volume 1, 2....10! As alterações legislativas do CPC não suprimirão garantias como o contraditório, a ampla defesa, o manejo de recursos...os atos podem ser instrumentalizados, mas o devido processo legal deve ser seguido. Então, onde poderemos ser mais eficientes? A tecnologia é um bom começo!

Modernamente, dizemos que o processo, além de legal deve ser justo. E processo legal justo deve garantir prestação jurisdicional em tempo razoável. Embora não se possa quantificar o termo 'razoável', um fundamental passo de avanço será criar mecanismos para fazê-lo tramitar mais rapidamente. A facilitação da prática dos atos por todos os sujeitos do processo deve ser, por isso, uma grande preocupação.

O PJe é capaz de enxugar atos e facilitar sua prática. Com isso, é capaz de trazer economia de recursos humanos e materiais, viabilizando o alocamento de servidores para tantas outras atividades não mecânicas que podem ser feitas virtualmente. A título de exemplo, extinguir-se-iam atos como a distribuição, o registro e autuação física, os protocolos, as juntadas, vistas e cargas. Fim das filas de atendimento em balcão para acesso aos autos. O vai-e-vem de autos dentro da própria secretaria quando conclusos ao juiz. Seria o fim da demora ilícita na devolução de autos pelos procuradores, ou a preocupação com o extravio ou sua restauração. Tudo isso sem se falar no compromisso ambiental de redução do uso do papel - o que não seria pouca economia! Pense Brasil!

Os reacionários de plantão criticam. Infelizmente, eles existem. Mas, contraditoriamente, esses mesmos se acostumaram à eficiência da penhora on line. Acostumaram-se a fazer pesquisa de precedentes por meio dos sites dos Tribunais (e não nas antigas e emboloradas RTs); acostumaram-se a visualizar acórdãos proferidos em tempo real; a assistir aos julgamentos do STF pela TV; a ter acesso a íntegra das decisões pelos sites, sem o deslocamento até o Fórum; à facilidade em conhecer a jurisprudência de todos os Tribunais do país; ao cumprimento de precatórias de forma eletrônica. E ainda assim resistem à virtualização dos processos? Ora, pois eu digo que são uns bobocas!

As ferramentas tecnológicas, nos foros onde já estão sendo utilizadas, se mostram um auxílio que veio para ficar, que só pode ajudar. Não são perfeitas, pois nada é! E não há caminho de volta! Quem conhece o Plenário Virtual do STF, onde é apreciada a Repercussão Geral do RE, sabe de que eu estou falando!

Alguns alegam inseguranças - a questão da confiabilidade dos dados. Para esse argumento, só consigo me lembrar de um saudoso professor no início de minha formação acadêmica que contava, para nossa risada, da resistência de muitos de sua geração ao uso das máquinas de escrever, em substituição aos atos redigidos em letra cursiva pelo subscritor. Aos que alegam outras naturezas de fraudes, inclusive de profissionais do Direito, é fundamental não confundir a ferramenta com o usuário. Maus profissionais já existem, e continuarão existindo. Sempre teremos que lidar com inescrupulosos, e a eles a aplicação da lei deve ser nossa certeza. Aos que alegam mil dificuldades inventadas, sem maior delonga, concluo pela inevitável preguiça de agregar elementos inovadores na vida, e a uma incontrolável e tediosa vontade de manter-se em uma zona de conforto - que é absolutamente ineficaz para a administração da justiça.

Você sabia que a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, atende advogados via Skype? Isso sim é atitude moderna! Aos poucos ela vai experimentando e se ajustando. Também já há juízos onde depoimentos de primeira instância são tomados por video conferência. Há notícia de atas de audiências não mais impressas, e assinadas digitalmente pelo magistrado e pelos advogados, por meio de seus cartões com certificação digital. Sem papel, arquivo inserido no processo, on line. Não é futuro! É agora! Está acontecendo!

A referida Lei veio como um permissivo mas deve ser aplicada o quanto antes, e o PJe introduzido em definitivo em nossa sistemática judiciária. É evidente que os programas precisarão sempre ser ajustados e aprimorados, até porque, a velocidade com que avançam as ferramentas tecnológicas assim exige. Esse aperfeiçoamento ocorrerá a partir de seu manejo diário. Os melhores revisores são os próprios usuários. Eu quero viver para ver as gerações futuras arregalarem os olhos ao saber que eu já carreguei processos com carrinho de compras.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: 

CALDERARO, Leticia. Modernização tecnológica do Judiciário é caminho para maior efetividade processual. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 fev. 2014. Disponivel em: 
http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47146 Acesso em:  .

29 de janeiro de 2014

Atenção!!!! Lançamento da minha série: Roteiros para estudar Direito Processual Civil




Oi Pessoal,

aqui vai minha primeira novidade do semestre: estou lançando hoje uma série de livretos que entitulei: Roteiros para estudar Direito Processual Civil!

Em 2014, completo 10 anos na docência no Curso de Direito. Desde o início, tenho buscado ferramentas que auxiliem os estudantes a viver uma experiência mais realizadora no estudo da minha matéria preferida.

Recebo inúmeros emails com pedidos de orientação: como estudar Processo Civil? Como alcançar melhores resultados? Qual livro devo ler?...Muitos alunos pedem meus 'rabiscos' de aula. rs!

Muito bem, com isso em mente e para celebrar a data - que considero especial, resolvi organizar, neste projeto, meus planos de aula; estruturar minhas recomendações de leitura, e apontar vídeos que julgo interessantes, tema a tema. Além disso, em cada roteiro, selecionei questões para fixação dos conteúdos, suscitei reflexões para debates, indiquei julgados, súmulas, e elaborei atividades especiais. Tentei, de fato, construir um caminho que se possa seguir, uma estratégia de estudo.

Para quem for aluno da gradução ou professor, acho que vai valer a pena!

Os conteúdos estão divididos assim:
Volume 1 - Noções de Direito Processual Civil até Partes
Volume 2 - Litisconsórcio até Resposta do réu
Volume 3 - Fase de saneamento do processo até Coisa Julgada
Volume 4 - Recursos Cíveis e Ação Rescisória
Volume 5 - Tutela Executiva

O Volume 6 - com roteiros para estudar as tutelas de evidência e de urgência 'está no forno'! Quase pronto!

Quem tiver interesse em adquirir o material, é só acessar a página da Editora Perse e, clicando em Loja, buscar a publicação pelo título ou pelo nome do autor - www.perse.com.br


Dica: O valor do frete pode ser o mesmo para a compra de mais de um volume, por isso, ainda que você só precise de um deles para o momento, que tal perguntar a um amigo se tem interesse, e assim dividir esse custo?!

Espero que gostem!
Bons estudos!

28 de janeiro de 2014

Atenção alunos(as) do UDF!



Semana que vem estaremos de volta!

Calouros e veteranos, o início do primeiro semestre letivo de 2014 no UDF será dia 03 de fevereiro! Que seja um semestre muito especial para todos! Lembramos que é proibida a prática de trote dentro ou fora das dependências da Instituição.  

Sejam todos, muito bem-vindos!

24 de janeiro de 2014

Hummmm....preparando novidades para vocês!
Fiquem ligados!!! Em breve!!! rs !

31 de dezembro de 2013

2014, pode chegar!!!!


Pessoal, FELIZ ANO NOVO!!!!

CORTAR O TEMPO
Carlos Drummond de Andrade

Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias
a que se deu o nome de ano,
foi um indivíduo genial.
Industrializou a esperança
fazendo-o funcionar no limite da exaustão.

Doze meses dão para qualquer ser humano
se cansar e entregar os pontos.
Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez
com outro número e outra vontade de acreditar
que daqui para adiante vai ser diferente....

...Para você,
Desejo o sonho realizado.
O amor esperado.
A esperança renovada.
Para você,
Desejo todas as cores desta vida.
Todas as alegrias que puder sorrir.
Todas as músicas que puder emocionar.

Para você neste novo ano,
Desejo que os amigos sejam mais cúmplices,
Que a sua família esteja mais unida,
Que sua vida seja mais bem vivida.

Gostaria de lhe desejar tantas outras coisas.
Mas nada seria suficiente...

Então, desejo apenas que você tenha muitos desejos.
Desejos grandes e que eles possam te mover a cada minuto,
ao rumo da sua FELICIDADE!!!

23 de dezembro de 2013

Preparação para o Natal



"É importante pensar como vai a nossa preparação para o Natal de Jesus. A preocupação com festas ou presentes não pode ofuscar ou substituir o sentido genuíno do Natal do Senhor, nem a devida preparação espiritual. 

Para que o Natal seja o "Natal do Senhor", é preciso que a preparação seja feita de muita oração, escuta da Palavra de Deus, participação na Eucaristia e da vivência do amor fraterno, que poderá exigir de nós o perdão e a reconciliação. 

Organize o seu tempo e as festas de Natal para dar a devida prioridade à participação nas missas e, portanto, àquele que é a razão maior de nossa alegria natalina: o menino Jesus, Deus-conosco!" 

Dom Sérgio da Rocha - Arcebispo de Brasília

13 de dezembro de 2013

Encerramento do semestre letivo!


É, pessoal!....fim de ano é isso, todos cansados! 
Cansados alunos e cansados professores! 


Basta conversar com os colegas para sentirmos que estão todos no limite! Ufa, acabou! E como é bom ver terminado mais um período de estudos! Missão cumprida!

Concluo hoje meu 15º semestre na UDF - minha casa acadêmica há 8 anos. O tempo passa realmente rápido! rs! Em classe, 2013-2 foi um semestre de desafios. Algumas frustrações e várias recompensas, que mantém viva a esperança. Desempenhamos, mais uma vez, cada qual o seu papel.

Sinto o fim de cada etapa como um momento privilegiado para me auto avaliar, e te sugiro a mesma experiência. Sem se deixar iludir por planos mirabolantes para o novo ano, mantenha-se motivado a acreditar que sempre haverá algo diferente a ser conquistado. Seja justo com você! Não seja duro demais, mas encontre espaço para críticas construtivas. 

De férias, iremos todos descansar um pouquinho o corpo e a mente, para recarregar as energias. Se possível, permita-se algum ócio criativo! rs! Dê a você mesmo um tempo para corrigir o curso da vida, caso seja necessário; para redefinir estratégias; revisar metas; afirmar seu amor por aqueles que você ama, e priorizar aquilo que verdadeiramente é importante para você. 

Até o próximo semestre! 

"Inspirai, ó Senhor, as nossas ações e ajudai-nos a realizá-las, para que em Vós comece e para Vós termine tudo aquilo que fizermos. Por Cristo, Senhor nosso. Amém. Santa Maria, Mãe de Deus, rogai por nós!"

9 de dezembro de 2013

Estejam preparados!

Atenção alunos que estão estudando para a FINAL, o post de hoje é especial para vocês! Busquem responder às questões a seguir, como preparação mínima para a avaliação. 

PS: Não! Eu não vou postar as respostas! É para vocês pesquisarem e com isso estudarem! Se quiserem...se acharem que isso pode ajudar...cada um sabe de si...não adianta fazer cara de desespero na hora da prova! rs! Estejam preparados! 

Lá vão elas!


DPC II - RECURSOS:
1- Diferencie o princípio da taxatividade e o da singularidade.
2- Diferencie os princípios obstativo e suspensivo.
3- 'Recurso não conhecido' é sinônimo de 'recurso improvido'?
4- Quais são os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos cíveis? Que recursos podem ser interpostos de forma adesiva?
5- Quando deve ser comprovado o preparo recursal? Sobre o tema, o que são isenções objetivas e subjetivas. Exemplifique. Como se contam os prazos para interpor recursos no processo civil?
6- Qual é a devolutividade dos embargos de declaração?
7- O que são embargos de declaração atípicos?
8- Em que diferem o ROC (RMS) e o RE, no que tange à sua devolutividade? Qual é o cabimento do ROC?
9- Quais são as hipóteses de cabimento do AGI? Quais são seus requisitos formais? Diferencie os agravos manejáveis nos Tribunais e suas hipóteses de cabimento.
10- O que é súmula (cláusula) impeditiva de recursos? O que é teoria da causa madura?
11- Qual é o cabimento dos Embargos Infringentes? 
12 - Diferencie o recurso especial fundado no dissídio dos embargos de divergência no recurso especial.
13- Quais são os recursos manejáveis no STJ e STF? Todos exigem pré questionamento? 
14- Aponte o cabimento do RESP.
15- Aponte o cabimento do RE.
16- O que é dissídio jurisprudencial? Como deve ser demonstrado?
17- O que é repercussão geral? Onde será analisada? Qual é o quorum de votação?
18- O que é o rito dos 'repetitivos'?
19 - Quando ocorre o trânsito em julgado?
20- O que é ação rescisória? Qual é a natureza da decisão passível de AR? Qual é o prazo? Qual é a natureza desse prazo? Aponte 5 hipóteses de rescindibilidade. Caracterize o litisconsórcio formado na AR. Como se define a competência para o julgamento da AR?
21- Quais recursos são manejáveis nos Juizados Especiais? 
22 - É cabível AR nos Juizados?
23- Diferencie CJ formal e material.
24- Indique uma hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório.
25- Sempre que a Fazenda Pública for sucumbente será o caso de remessa obrigatória? A que entes nos referimos pela expressão Fazenda Pública?


DPC III - EXECUÇÃO:
1- Diferencie os princípio 'nulla executio sine titulo' e 'nullo titulo sine lege'.
2- Diferencie legitimação ordinária primária, superveniente e extraordinária (ativa e passiva)
3- Como se determina a competência para exercer a pretensão executiva?
4- Explique os requisitos para realizar qualquer execução.
5- Indique 5 títulos executivos judiciais e 5 títulos executivos extrajudiciais.
6- O que gera a suspensão do processo de execução? Quais são as causas de extinção do processo de execução?
7- Aponte 4 diferenças entre a execução definitiva e a execução provisória.
8- Qual é a natureza do procedimento de liquidação de títulos executivos? Qual é a natureza da decisão que a decide, sentença ou DI?
9- Quais são as espécies de liquidação? Quando ocorre cada uma delas?
10- Diferencie processo autônomo de execução e procedimento sincrético de execução.
11- O que é penhora? Indique 6 bens penhoráveis e 6 impenhoráveis.
12- O que é adjudicação? O que é alienação por iniciativa particular? O que é arrematação?
12- O cumprimento das obrigações de fazer/não fazer/entregar coisa certa é o mesmo das obrigações de pagar quantia?
13- A execução da sentença penal transitada em julgado, no cível, segue o rito do cumprimento de sentença ou de execução dos extrajudiciais? Explique.
14- Após a citação do executado para cumprir a obrigação contida em título extrajudicial, quais são os comportamentos que ele poderá adotar?
15- Após a intimação do executado para o cumprimento da sentença com obrigação de pagar, quais são os comportamentos que ele poderá adotar?
16- Diferencie Embargos à Execução, Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Exceção de Pré executividade, Embargos à Execução Fiscal, Embargos da Fazenda Pública, e Embargos de 2ª fase.
17-Quais são os ritos de execução da prestação alimentícia?
18- A ineficácia do rito da penhora de alimentos antigos, pode se converter em pena de prisão civil? A competência para executar os alimentos é absoluta do juízo que formou o título em 1º grau?
19- Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis. Como será satisfeito o credor da FP?
20- Qual é o título que fundamenta o executivo fiscal?
21- Qual é o recurso a impugnar a decisão que julga procedente a exceção de pré executividade em execução fiscal? É o caso de reexame obrigatório?
22- Pode-se desistir da execução iniciada? Explique.
23- O que é prescrição executiva?
24- O que é prescrição intercorrente?
25- O que é insolvência? 

Bons estudos!!!!

6 de dezembro de 2013

Objetivos e estratégias - A base de tudo

Texto de Virgílio Vasconcelos Vilela do site www.possibilidades.com.br 

Experimente pensar sobre uma pessoa que não tem nenhum objetivo, propósito, projeto, desejo, sonho, nada. O que ela fará? Ela fará nada ou assistirá televisão. Quando nós temos objetivos, então nós estamos agindo para alcançá-los: um curso ou treinamento, um novo carro ou casa, um companheiro, beber água, relaxar, adquirir algum conhecimento ou desenvolver alguma habilidade. 



Para alcançar nossos objetivos, nós usamos seqüências de ações chamadas estratégias: estudar desta ou daquela maneira, praticar algum tempo, ir aqui e ali, pesquisar na internet, existem virtualmente infinitas opções e combinações. Outra alternativa é combinar uma estratégia principal com algumas de apoio, que não são essenciais mas nos fazem ir mais rápido ou de maneira mais prazerosa.

Assim, a essência da inteligência é imaginar que a situação presente pode ser diferente, isto é, os objetivos ou resultados desejados, e, usando conhecimentos e habilidades, escolher ações combinadas que materializarão o que foi imaginado, que farão a transformação da situação atual na desejada. As outras definições de inteligência estão contidas nesta: o QI, por exemplo, se refere a estratégias de raciocínio lógico-dedutivo; a inteligência emocional se refere ao gerenciamento de emoções para... atingir objetivos. Inteligências lingüística, interpessoal, intrapessoal e outras como definidas por Gardner também têm implicíto o uso das capacidades humanas para atingir resultados.

O mais importante a notar aqui é que temos essa capacidade de definir objetivos  e as estratégias para atingi-los. No fundo, o fato de termos objetivos indica que queremos que algo seja diferente no mundo ou em nós mesmos e estamos agindo para que essa diferença se concretize.

Mas algumas vezes a estratégia que adotamos não é apropriada para o objetivo ou não é compatível com nossas capacidades do momento. Ou talvez nós não saibamos que estratégia usar. Pode ser simplesmente que algo possa ser feito mas não sabemos isto. Pode acontecer também que nós já conseguimos e não notamos. 

Todas essas possibilidades são oportunidades de melhoria, oportunidades de expandir a inteligência: descobrir uma nova estratégia, adaptar uma existente, parar de tentar uma e tentar outra, usar uma estratégia diferente. 
Mas que tal as estratégias que usamos para pensar?
[...]

Como expresso no livro Neurolinguistic Programming (Dilts e outros):
"A mágica do sucesso é questão de empregar as estratégias mais efetivas. A maioria das estratégias podem ser facilmente aprendidas ou modificadas para alcançar os objetivos que você escolher".

5 de dezembro de 2013

Não é uma coincidência!


Quem frequenta meu blog sabe que eu utilizo este espaço para tratar sobre minha matéria técnica do coração, o Direito Processual Civil e também para chamar a atenção de meus seguidores - que não precisam necessariamente concordar, mas para que possam refletir, sobre temas da atualidade, dos quais quem vive em sociedade não pode se afastar!

Hoje vai uma sobre a exibição de um trailer de filme adulto, em uma sessão de cinema lotado de público infantil. Foi nos Estados Unidos, mas não demora para o 'equivoco' logo acontecer também por aqui. Leia a reportagem, clicando AQUI. 

Não, não foi um acidente! 


Assim como as 'peladonas' -  objeto de meu comentário anterior aqui no blog - também não são aleatoriamente reunidas, em diversas partes do mundo! Assim como os defensores da indústria da morte, mais conhecida como aborto, também não são. Nem aqueles que, infiltrados em todos os Poderes desta República 'das bananas' e nas pseudo 'academias' brasileiras, agem a todo custo com o propósito diabólico de destruir a família, a defender a promiscuidade dos relacionamentos e a concepção leviana de filhos, cuja falta de amor, levará à destruição do ser humano. 

Essa estória de trailer é só mais uma ação que busca a massificação de uma cultura relativista, materialista e amoral. 

O objetivo é que nada mais cause espanto e que, a cada geração, nos degrademos um pouco mais... 

Quem é adulto e queira assistir ao filme, ótimo! Não sou contra! O importante não é isso!

Passar o trailer em sessão infantil gera a discussão! E sempre haverá idiotas de plantão, para fazer o contraponto aos que se escandalizam, e se levantarão para defender uma libertinagem destrutiva, imanente, que não conhece limites - senão em si mesmo e por isso, autofágica. Esses servem bem demais à defesa de valores não cristãos! 

Deixe de ser incauto e pare de se deixar manipular como um tolo...moderno não é achar tudo normal. Não se envergonhe de defender as premissas da verdade! Escandalize-se com interesses não cristãos e não participe das artimanhas que manipulam o homem para o desamor...não se envergonhe por ter valores! 

Quem não quer ser amado? Quem não quer sentir-se parte? Pense sobre isso!

PS: E o que mais me irrita é o uso do terço sagrado como uma bijuteria profana (O SANTO ROSÁRIO NÃO É BIJUTERIA! É UM SÍMBOLO DE ORAÇÃO!)...mas como eu dizia: nada na imagem do manipulador é fora de contexto - a mensagem por vezes é direta, em outras é subliminar! 

Abra o olho! 

2 de dezembro de 2013

Projeto: Vou passar na Prova Final!

Ainda não está de férias? Ficou de final? hummmm...não desanime! Estude! O recado é direto: se não estudar não vai messssmooooooo!!!!!!!!!! Você consegue - você é capaz - acredite - mas, entenda: VOCÊ PRECISA SE DEDICAR!!!!


De hoje até o início de aplicação das finais, vou dar dicas de temas e conteúdos de Processo Civil (recursos e execução), sem os quais você não pode ir fazer a prova sem saber na ponta da língua! Entendeu? 

Datas importantes: 

DPC II - 4142 - dia 11/12/13 8h - 9h40 (somente no 1º tempo)
DPC III - 2151 / 2252 - dia 12/12/13 8h - 9h40 / 10h - 11h40
DPC II - 3161 / 3262 - dia 13/12/13 8h - 9h40 / 10h - 11h40

O ALUNO DEVE FAZER A PROVA NO HORÁRIO EM QUE ESTIVER MATRICULADO NA DISCIPLINA. NÃO SERÁ PERMITIDO FAZER A AVALIAÇÃO EM TURMA TROCADA! Tolerância para entrada em sala: 15 minutos após o início da prova.

Bons estudos!!!

16 de novembro de 2013

Execução de alimentos na forma do art. 475-J CPC


Atenção alunos(as) de DPC III e todos os seguidores interessados no tema execução, 



Lembram-se de nossa reflexão sobre a forma de proceder à execução de prestação alimentícia, e a discussão da doutrina sobre a aplicação - ou não - do rito sincrético de cumprimento de sentença? O debate se justifica em razão da não revogação expressa dos arts. 732 e 733 do CPC após a reforma do art. 475-J e, em consequência disso, para muitos, interpretar-se ter sido mantida a necessidade de execução autônoma dos alimentos.



Então...sobre isso.



Recentíssima decisão da 3ª Turma do STJ (17/10/2013) firmou um importante precedente a respeito, pela utilização do rito do art. 475-J e seguintes para a execução da prestação alimentícia, em consonância com a doutrina mais contemporânea (que já se posicionava no sentido de ser dispensada, na espécie, a execução autônoma).

No voto da relatora, esclareceu a Ministra Nancy Andrighi: "A partir de uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos que versam sobre cumprimento de sentença e execução de prestação alimentícia, conclui-se que, tendo o cumprimento de sentença tornado mais ágil o adimplemento da quantia devida, e considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos – por ser essencial à sobrevivência do credor –, a cobrança de alimentos pretéritos deve se dar via cumprimento de sentença, sem a necessidade de uma nova citação do executado."

Esse precedente é muito relevante e fortalece bastante o posicionamento da doutrina moderna. Só não vamos esquecer que a formação de jurisprudência exige que a Corte se manifeste reiteradas vezes no mesmo sentido.

Muito bacana!

A decisão pode ser lida nos links:  Ementa Voto Relatora

Remessa obrigatória e Mandado de Segurança


Hoje escolhi o tema duplo grau obrigatório. 


A teor do que dispõe o artigo 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): “concedida a segurança (leia-se: julgado procedente o pedido inicial), a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 



Mas, preste muita atenção! O referido dispositivo não faz menção ao valor controvertido da causa - de que a decisão em MS seja ou não de importe superior à 60 salários mínimos. É aí é que te pergunto. Na hipótese, em que foi dado ao MS valor inferior a 60 salários mínimos, a sentença estará sujeita ao reexame necessário?



Hummmm....! rs! 



A resposta deve ser afirmativa. Inobstante o valor, a decisão em MS deve ser objeto de remessa obrigatória - privilegiando a aplicação da norma especial (Lei n. 12.016/09) em detrimento da norma geral (CPC). Nesse sentido: 



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o art. 475 do Código de Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido. (RESP Nº 1.274.066 - PR (2011/0203808-1 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)



Vale ainda registrar, sobre o tema, dois pontos importantes.
1 - O duplo grau obrigatório somente diz respeito às sentenças de 1º grau, não sendo exigido em decisões concessivas da segurança em feitos de competência originária dos tribunais. 



2 - As decisões liminares que concedem ordem em MS não serão objeto de reexame visto que o § 1º do artigo 14 da Lei do MS refere-se à sentença de mérito, e não à decisões interlocutórias. 



Leia a íntegra da decisão neste link . 



Bom feriado de muitos estudos!

 
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