f RESUMO DE LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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21 de março de 2009

RESUMO DE LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC)
conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46).
Classificação quanto à posição das partes
- Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus.
Quanto ao momento da formação-
A formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior
Quanto à obrigatoriedade da formação -
- Necessário ou obrigatório (art. 47, Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza da relação jurídica - irrecusável
- Facultativo - Fica ao arbítrio do autor desde que se enquadre nas hipóteses do art. 46.
Multitudinário é recusável, isto é o juiz poderá limitar (art. 46, parágrafo único).
Quanto à uniformidade da decisão
- Simples-A decisão não tem de ser uniforme a todos os litigantes.
-Unitário - Decisão uniforme para todos os litigantes.
Autonomia dos litisconsortes (art. 48) São considerados litigantes distintos.Litisconsórcio unitário - Atos que beneficiam a um, a todos aproveitam (provas, recursos, etc.) - As omissões e atos prejudiciais, não prejudicam os demais.
Prazos -O mesmo procurador para todos os litisconsortes. prazo simples- Prazo em dobro para contestar, recorrer e para falar nos autos – se procuradores diferentes. ART. 191 CPC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.I - O litisconsórcio ativo facultativo, que observou o art. 46 do CPC, não pode ser indeferido de ofício, especialmente se não causa embaraço à prestação jurisdicional, não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa.iI - É nula a decisão que declina, de ofício, de competência relativa se a hipótese não se enquadra nas exceções legais.III - Acolhida a preliminar de nulidade suscitada de ofício. Unânime.(20070020036000AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 23/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 127)
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS(Arts. 56 a 80 do CPC)Conceito- Dá-se a intervenção de terceiros quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte (assistente) em processo pendente. Terceiro (que deve ser juridicamente interessado) significa estranho à relação processual estabelecida entre o autor e réu.
Modalidades de intervenção de terceiros -
- Assistência: auxílio a uma das partes
- Oposição: exclusão do autor e réu.
- Nomeação à autoria: Indicação do legítimo sujeito passivo
- Denunciação da lide: Ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora
-Chamamento ao processo: Visa a declarar a responsabilidade dos co-devedores.
ASSISTÊNCIA(Arts. 50 a 55 do CPC) Conceito - Dá-se quando o terceiro intervém no processo para prestar colaboração a uma das partes. Pressupostos de admissibilidade. Existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro (assistente). Possibilidade de a sentença influir na relação jurídica.
Tipos de assistência - interesse jurídico indireto. Assistência simples (adesiva) - assitência litisconsorcial interesse jurídico direto. Cabe em qualquer procedimento, salvo no processo de execução e no procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95). O assistente pode ser admitido até o trânsito em julgado da sentença. No segundo grau, a assistência denomina-se recurso de terceiro prejudicado (art. 499).
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. DESACERTO DO DECISUM.1. Autoriza o art. 50 do CPC que o terceiro, titular de interesse jurídico na vitória de uma das partes, ingresse no processo como seu auxiliar, a fim de assisti-la.2. Demonstrando a agravante que, além de interesse econômico, também, possui interesse jurídico a justificar a sua intervenção no feito na qualidade de assistente simples da parte requerida em ação civil pública, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.(20060020121244AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 17/01/2007, DJ 08/02/2007 p. 67)
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PRETENDIDA POR CREDOR DO PROPRIETÁRIO CUJOS BENS SÃO OBJETO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE. O ASSISTENTE LITISCONSORCIAL É CONSIDERADO PARTE E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA NÃO É QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA QUE O TERCEIRO TENHA COM O ASSISTIDO QUE O FARÁ PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR NA CAUSA, MAS SOMENTE AQUELA INTERLIGADA POR CONEXÃO COM A PRETENSÃO DO ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO. NÃO BASTA, ASSIM, QUE A DEMANDA AFETE O PATRIMÔNIO DO ASSISTIDO (INTERESSE ECONÔMICO), TORNANDO-SE PRECISO QUE EM TESE O DIREITO CONEXO DO ASSITENTE SEJA AFETADO PELA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES.(AGI428993, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 29/09/1993, DJ 27/10/1993 p. 45.564)
OPOSIÇÃO
(Arts. 56 a 61 do CPC) Conceito Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiros em demanda alheia com oobjetivo de haver para si o bem jurídico disputado. Aspectos da oposição - Abreviar a pendência entre o opoente e os opostos. Pode ser total ou parcial. É uma nova ação, autuada em apartado e decidida simultaneamente com a ação principal. Pode ser oferecida até a prolação da sentença.Havendo julgamento simultâneo, deve ser conhecida primeiro. A oposição é cabível em processo de conhecimento. Não cabe nos embargos do devedor, no processo cautelar, nem no processo de execução.
NOMEAÇÃO À AUTORIA
(Arts. 62 a 69 do CPC) Conceito É o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação processual. Tem por fim fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva. Limite temporal: deve ser feita no prazo da contestação Hipóteses (arts. 62 e 63)-Detenção da coisa em nome alheio. Prática do ato causador do prejuízo em cumprimento de ordem. A nomeação à autoria exige tríplice concordância -Do réu (nomeante), que faz a nomeação. Do autor. Do nomeado. Sanção: se o réu não fizer a nomeação, responde por perdas e danos (art. 69). Procedimentos em que é cabível a nomeação à autoria -Processo de conhecimento. Processo cautelar.
NOMEAÇÃO À AUTORIAPROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.I. Em sede de nomeação à autoria, a simples recusa do nomeado é suficiente para manter inalterado o quadro subjetivo da relação processual.II. Não alcançando a nomeação à autoria a modificação subjetiva pretendida pelo nomeante, deve o Juiz assinar-lhe novo prazo para contestação. Inteligência do art. 67 do Código de Processo Civil.III. Não induz preclusão, de molde a interditar a nova oportunidade defensiva, o anterior oferecimento de contestação simultaneamente com a nomeação à autoria.IV. Recurso conhecido e provido parcialmente.(20060020142245AGI, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 07/02/2007, DJ 24/05/2007 p. 98)
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
(Arts. 70 a 76 do CPC) Conceito Ação regressiva, que pode ser proposta tanto pelo autor como pelo réu, com o objetivo de garantir a indenização do denunciante caso perca a demanda. Deferida a denunciação, o juiz terá duas demandas O denunciado pelo réu não pode ser condenado a satisfazer, diretamente, a pretensão do autor. Hipóteses de admissibilidade (art. 70) -Para garantir ao adquirente o direito que da evicção lhe resulta; Para garantir a indenização ao possuidor direto, caso perca a demanda; Para garantir direito regressivo de indenização. Obrigatoriedade Somente na hipótese do inciso I (garantia da evicção). Há possibilidade de sucessivas denunciações (art. 73). Não é cabível no processo de execução.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.A denunciação da lide é intervenção de terceiros forçada, obrigatória, mediante requerimento de uma das partes da relação jurídica principal, com o fim de trazer ao processo o seu garante, terceiro contra o qual tem direito de regresso, caso venha a ser perdedora na ação principal. Sua admissão, contudo, só deve ocorrer quando o denunciado esteja obrigado por força de lei ou contrato, e não apenas por questão fática a garantir o resultado da lide, caso o denunciante reste vencido (art. 70, inciso III, do CPC).Cabe ao juiz, quando desnecessária a prova oral requerida, indeferi-la.(20070020097774AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 126)
CHAMAMENTO AO PROCESSO(Arts. 77 a 80 do CPC) Objetiva a inclusão do devedor ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Hipóteses de admissibilidade do chamamento ao processo (art.77 ) O chamamento só é cabível no processo de conhecimento. Não é admitido no processo de execução.
CHAMAMENTO AO PROCESSOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO.1. O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros cuja utilização é vedada no procedimento sumário (art. 280 do CPC). Subsiste, contudo, o exercício do direito de regresso contra o devedor solidário em ação autônoma. Preliminar de nulidade rejeitada.2. O rateio das despesas do condomínio decorre de lei e sendo regularmente aprovadas em assembléia, o condômino está obrigado ao seu pagamento. Se duvida da correta aplicação dos recursos, pode valer-se da ação de prestação de contas, mas não furtar-se ao pagamento, sob pena de responder pelo atraso.3. Nas sentenças de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.Recurso improvido.(20040110028144APC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 07/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 94)

1 comentários:

Mariana disse...

Prof,

tive que sair mais cedo de sua aula ontem, na verdade só entreguei o trabalho. Gostaria de saber sobre a primeira avaliacao... como vai ser o procediemento....

Obrigada

 
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