f ESTUDE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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5 de junho de 2009

ESTUDE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

1. Conceito
Em regra, os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados no momento em que o réu responde à demanda. A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar esses limites, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º). Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica, que não era objeto do pedido da ação principal, será alcançada pela coisa julgada. Ou seja, a questão prejudicial, que normalmente é decidida de modo a não fazer coisa julgada (art. 469, III), passa a ter essa autoridade com a propositura da ação declaratória incidental (art. 470). Ex: se o autor promove ação de despejo, pode o réu propor ação declaratória incidental visando a declaração da inexistência da locação. Essa relação jurídica (locação) não era objeto do pedido, embora necessariamente integrasse a causa de pedir. Assim, caso não proposta a declaratória incidental, a sentença, em sua parte dispositiva, somente poderia versar sobre a procedência ou não do despejo, mas a locação em si não faria coisa julgada. Proposta a ação declaratória incidental, também a relação locatícia integrará a coisa julgada, evitando futuras demandas sobre o mesmo tema.


2. Requisitos de Admissibilidade

Para sua admissão, necessária a observância dos seguintes requisitos:

a) Identidade de partes: necessitam ser as mesmas partes uma vez o que se visa com a ação declaratória incidental é a alteração dos limites da coisa julgada.

b) Ação pendente: pois é ação incidente sobre outra ação (dita principal).

c) Litigiosidade superveniente: somente se admite declaratória incidental em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.

d) Prejudicialidade: só pode ser objeto de declaratória incidental a relação jurídica prejudicial. É o nexo de prejudicialidade que permite a declaratória incidental. Considera-se prejudicial toda e qualquer matéria que, embora não diretamente de mérito, deva ser julgada como requisito para o exame de mérito (são antecedentes lógicos da questão que forma o mérito da causa). Desde, logo, deve-se excluir do conceito de questão prejudicial as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual, as quais não se incluem jamais nos limites da coisa julgada material.

e) Competência para julgamento da prejudicial: o juiz deverá ser competente para julgar, além da ação principal, a prejudicial.

f) Procedimentos compatíveis: necessário que os procedimentos da principal e da incidental sejam compatíveis, pois ambas seguirão em conjunto e serão julgadas na mesma sentença.


3. Procedimento da Declaratória Incidental

O Código de Processo Civil não tem um capítulo destinado ao estudo da declaratória incidental, existindo somente dois artigos, um afirmando seu cabimento (artigo 5º do Código de Processo Civil) e outro afirmando, quando trata da réplica, que o autor pode ingressar com a declaratória incidental no prazo de 10 dias (artigo 325 do Código de Processo Civil). Surge, então, uma discussão quanto ao prazo para a propositura da declaratória incidental. Parte dominante da doutrina entende que o prazo de 10 dias, de que trata o artigo 325, valerá para todas as hipóteses de declaratória incidental.Apresentada a declaratória incidental, a parte contrária será intimada, na pessoa do seu advogado, para defender-se. Nesse caso, o prazo, segundo a doutrina dominante, será de 15 dias (prazo para resposta). Essa intimação é uma verdadeira e própria citação, entretanto, em razão de o Código falar em intimação, não há necessidade de mandado, podendo haver a intimação pelo Diário Oficial. Nas hipóteses de revelia do réu, necessária será a citação (art. 321).Apresentada a resposta à declaratória incidental, o processamento deverá ser conjunto, sendo proferida uma única sentença. Nesse caso, o recurso cabível será a apelação. Se o juiz julgar isoladamente a declaratória incidental, o recurso cabível será o agravo.Tecnicamente, a declaratória incidental deve tramitar simultaneamente com a relação principal para uma decisão única. Se o juiz, por qualquer motivo, determinar que a declaratória incidental siga autonomamente, haverá dois processos; então, nesse caso, contra a decisão do juiz, o recurso cabível será a apelação.Para o réu, a ação declaratória pode normalmente ser manejada através da reconvenção.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 52. ed. Rio de Janeiro: Gen, 2011.

6 comentários:

Mark`s Imóveis disse...

Olá professora Leticia...
Gostei do seu blog. Muito legal! Muitas informações da área jurídica interessantes e de fácil compreensão.
Já o selecionei como área de trabalho no meu Pc.
Estarei sempre consultando-o.

Abraços

Marcos
Osasco/SP
5º anista

rona disse...

Cara mestra, gostaria de sua posição sobre este questionamento:
Dado o efeito devolutivo estrito atribuído ao agravo é possível estender ao Tribunal o conhecimento de questão incidenter tantum, mesmo que unicamente de direito, que fundamentou o decisum, em caso de agravo de instrumento interposto “para destrancar recurso”? O caso decorre de agravo interposto contra despacho que não recebe a apelação por força do 518, § 1º, CPC.

Por favor, aguardo resposta
Abraços de Ronaldo Carvalho
Estudante de Direito - 7º semestre
e-mail: ronaldopara@gmail.com

rona disse...

Cara mestra, gostaria de sua posição sobre este questionamento:
Dado o efeito devolutivo estrito atribuído ao agravo é possível estender ao Tribunal o conhecimento de questão incidenter tantum, mesmo que unicamente de direito, que fundamentou o decisum, em caso de agravo de instrumento interposto “para destrancar recurso”? O caso decorre de agravo interposto contra despacho que não recebe a apelação por força do 518, § 1º, CPC.

Por favor, aguardo resposta
Abraços de Ronaldo Carvalho
Estudante de Direito - 7º semestre
e-mail: ronaldopara@gmail.com

Alena disse...

ADOREI SEU BLOG, ENCONTREI MUITO CONTEÚDO IMPORTANTE E COPIEI VÁRIOS PARA ESTUDAR..
PARABÉNS!!

Lorena Rodrigues disse...

Ótima explicação, esse tema é bastante confuso. Agora eu consigo entender de um modo bastante claro. obrigada!

jeanlima disse...

Professora, um tema tão obscuro para profissionais sem experiência se torna de fácil compreensão após tão digerível explanação. Texto de grande valia.

 
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