f Agosto 2010 ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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31 de agosto de 2010

É PRECISO SABER ESTUDAR !

Alcançar êxito nos estudos não exige somente esforço, mas perseverança, motivação e MÉTODO !
Aí vão algumas dicas.



  • Leia e sublinhe as idéias principais dos textos.

  • Faça leitura em voz alta, cuidando da dicção e entonação correta das palavras e das frases.

  • Resuma os textos lidos, faça esquemas, gráficos, etc

  • Elabore questionários e procure respondê-los.

  • Faça os exercícios, em seguida, corrija-os com a ajuda do livro-texto.

  • Ensine o que aprendeu a um colega. Ensinar ajuda a fixar o conteúdo.

  • Procure sempre, antes de estudar um capítulo, revisar o anterior.

  • Não estude, em seqüência, matérias muito parecidas, pois uma pode atrapalhar a outra.

  • Colabore com a disciplina em classe. Preste atenção, concentre-se no assunto trabalhado.

  • Se aproveitar bem a aula, não precisará estudar muito depois.

  • Chegue à aula, pontualmente, para não perder as instruções iniciais do professor.

  • Participe, atentamente, da aula: faça perguntas, pesquise, faça todos os exercícios solicitados e quando tiver dúvidas, pergunte ao professor

  • Evite estudos exagerados às vésperas da prova.

  • Concentre-se na avalição, mas sem ansiedade

  • Programe seu horário, não deixando para estudar na última hora. Ao levantar-se, a cada manhã, você já deve ter idéia do que vai fazer durante o dia, a fim de poder cumprir de modo satisfatório suas tarefas.

  • Nunca estude mais de uma hora sem fazer um intervalo. Descanse e, depois, se necessário, inicie, novamente, de onde parou.

  • O estudo deve ser diário (no mínimo 1 hora por dia). O professor passa a matéria e você deve estudá-la no mesmo dia ou no dia seguinte. Assim, na véspera da prova, é só recapitular.

  • Estude em um lugar que não seja perturbado pelos outros. O ambiente de estudo deve ser próprio e agradável, com bastante ventilação, luz e silêncio. Sua atenção deve ser direcionada sempre aos estudos. Afaste tudo que não tenha ligação com a lição!

  • Sente-se a mesa ou a escrivaninha para estudar. Não estude deitado em sua cama, pois isso impede a sua concentração.

  • Siga seu horário de estudo em casa.

  • Consulte o dicionário sempre que não entender o significado de diferentes palavras. 

  • Procure resolver os problemas que atrapalham seu estudo. Assim, você terá condições de aprender melhor.

  • Faça exercícios diariamente. 

DPC II - EXERCÍCIO III

1 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre a sentença judicial, marque a alternativa CORRETA:
A) Na ação que tenha por objeto a condenação a pagar em dinheiro, o juiz concederá, na sentença, a tutela específica, determinando toda e qualquer providência que assegure o resultado e eficácia da medida.
B) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos.
C) Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, e já houver naquele juízo decidido questão idêntica, no mesmo sentido.
D) A sentença executiva lato sensu é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição, que retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.
E) A necessidade de motivação da decisão judicial não deve ser interpretada como garantia das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão, ao arbítrio e necessidade do juiz.

2 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1 - modificada) Leia com atenção e julgue os itens:
I- O princípio da proibição de reformatio in pejus(peius) não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode, por lógica, reformar a decisão para pior contra o único recorrente.

II- O autor e o réu, se vencidos, bem assim o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor recurso, ainda que a sentença seja terminativa.

III- Com a interposição dos embargos de declaração, pela regra do CPC, todos os demais prazos recursais são interrompidos, e essa interrupção valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.

IV- A insuficiência no valor do preparo implicará em deserção imediata.
Marque a alternativa CORRETA:
a) os itens I e II são verdadeiros.
b) os itens III e IV são verdadeiros.
c) os itens II e III são verdadeiros.
d) todos os itens são verdadeiros.
e) todos os itens são falsos.

3 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) No que concerne à Teoria Geral dos Recursos, marque a única alternativa CORRETA:
a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do próprio recurso interposto.
b) O efeito substitutivo - imanente a todos os recursos – é aquele que adia ou impede a formação da coisa julgada. Ele alcança a categoria de efeito recursal, não sendo somente considerado mero desdobramento do efeito devolutivo
c) A admissibilidade do recurso interposto pelo terceiro interessado independe da demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
d) Será declarado deserto o recurso cujo preparo, quando devido, não for comprovado no ato de interposição do recurso. Não se exige que o comprovante de preparo seja juntado simultaneamente às razões recursais, desde que o seja feito no prazo recursal.
e) Estabelece o princípio da singularidade que os recursos são enumerados exaustivamente, com previsão legal, sendo vedada a criação de recursos diferentes, por leis estaduais ou mesmo por Regimentos Internos de Tribunais, que comum e equivocadamente legislam sobre matéria processual.

4 (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre os Embargos de Declaração, marque a alternativa CORRETA:
a) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois este recurso, desprovido de contra-razões, não admite efeito infringente, por violação ao princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.
b) Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte no recurso principal, bem como as razões do convencimento do magistrado, salvo quando se destinarem ao pré-questionamento.
c) Os declaratórios tem prazo de 5 dias para serem opostos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, sendo espécie recursal não sujeita a preparo. Deverá o recurso ser oposto por meio de petição escrita, dirigida ao órgão prolator da decisão, com a precisa indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
d) São cabíveis os embargos declaratórios com fins de perquirir-se a justiça ou legalidade da decisão, sendo permitida, em regra, uma nova decisão judicial reexaminando a já proferida. Não há previsão legal de manejo dos declaratórios nos Juizados Especiais, pelo que não podem ser utilizados naquele procedimento.
e) O Código de Processo Civil admite a hipótese de dúvida para a devolutividade peculiar dos declaratórios.

5 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre a sentença judicial, marque a alternativa CORRETA:
A) Pode-se dizer que na sentença mandamental utiliza-se a técnica de coerção indireta, ou seja, o magistrado induz, psicologicamente, por meio de ameaças ou incentivos, o devedor a cumprir a prestação devida. Já na sentença executiva lato sensu a técnica usada é a de coerção direta, haja vista que o juiz substitui a vontade do devedor e ele próprio efetiva o direito exigido.
B) Na hipótese de o autor haver pedido na inicial a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, a sentença que o condena a pagar R$ 8.000,00 deve ser considerada citra petita, visto que o magistrado julgou a menor que o pedido.
C) O STF já assentou o entendimento de que há afronta à Constituição Federal quando a decisão, embora motivada, deixa de se manifestar sobre todas as causas de pedir autorais e sobre todo o arcabouço probatório constante nos autos.
D) A sentença que aumenta o leque de condenações ao réu, sob o pretexto de serem as pretensões corretas julga fora dos limites do pedido, em evidente ofensa ao princípio da adstrição. A condenação em astreintes, não requeridas na inicial, é exemplo de julgamento ultra petita, já que não poderá ser fixada a condenação à multa de ofício.
E) É regra que publicada a sentença, ao final de todo o iter procedimental, possa o juiz modificar seu convencimento e exercer livremente o juízo de retratação.

6- (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Leia com atenção e julgue os itens:
I- No julgamento de recursos interpostos por ambas as partes contra uma mesma decisão, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.

II - O efeito translativo dos recursos se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado. Esse efeito diz respeito a matérias que, por serem de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador, ainda que não impugnada pelas partes. Constitui exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

III - Ao recurso adesivo, em razão de sua especificidade, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo.

IV- O agravo retido e o agravo interno (inominado), entre outras modalidades recursais, são dispensados do pagamento de preparo. Também o é a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:
a) os itens I e IV são verdadeiros.
b) os itens III e IV são verdadeiros.
c) os itens II e IV são verdadeiros.
d) todos os itens são verdadeiros.
e) todos os itens são falsos.

7 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) No que tange à Teoria Geral dos Recursos, marque a única alternativa CORRETA:
a) O princípio do duplo grau de jurisdição afirma que, em regra, cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento, ou seja, vedada está, portanto, a impugnação simultânea de uma mesma decisão com recursos diferentes.
b) Tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. Esse gravame pode estar relacionado com o direito material deduzido na ação, ou ser um gravame meramente processual.
c) O recurso adesivo é provido de efeito regressivo, ou seja, sua apreciação fica vinculada ao recebimento e processamento de outro.
d) Todas as modalidades de agravos tem prazo de 10 dias para interposição; os declaratórios 2 dias e as demais espécies recursais tem o prazo de 15 dias. A Fazenda Pública é exemplo de pessoa que tem o prazo a maior para recorrer: em quádruplo.
e) O princípio da fungibilidade recursal – a possibilidade de recebimento de um recurso incorreto como se o correto fosse – encontra previsão legislativa expressa no CPC, e exige a demonstração de dúvida razoável e ausência de erro grosseiro.

8 –(PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1)  No que diz respeito ao recurso de Embargos de Declaração, marque a alternativa CORRETA:
a) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.
b) Há doutrinas que não admitem o efeito devolutivo ao recurso de embargos de declaração, entretanto, não há divergência no que diz respeito ao seu efeito infringente, como regra a ser, em todas as hipóteses, aplicada pelo juiz.
c) Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo dos demais recursos.
d) Os embargos de declaração não são cabíveis a guerrear despachos de mero expediente e decisões interlocutórias.
e) São protelatórios os embargos opostos contra decisão que não padece dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão e estarão passíveis da aplicação de uma multa. No caso de o embargante apresentar novos declaratórios manifestamente protelatórios, a referida multa, à qual fora condenado, sofrerá aumento de até 30% do valor da causa.

30 de agosto de 2010

DPC I - EXERCÍCIO II

01 – (Promotor de Justiça/MG – 41º) Sobre litisconsórcio, é correto afirmar:
a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio – seja ativo ou passivo – necessário quanto ao número de litigantes, quando isso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
b) Não estando presentes no pólo passivo da demanda todos os litisconsortes necessários, pode o Juiz, de plano, extinguir o processo.
c) Não existe a obrigatoriedade de citação dos demais concorrentes aprovados em concurso público e classificados à frente do impetrante de mandado de segurança, no qual o autor pretende a sua nomeação em detrimento daqueles, pois se trata de litisconsórcio facultativo.
d) O litisconsórcio passivo formado na ação de usucapião é o necessário simples.
e) São litisconsortes facultativos todos os herdeiros do indigitado pai, posto que, também, é parte legítima o espólio, na ação de investigação de paternidade post mortem.

02 - (Juiz substituto TRT1 - 2005 - modificada) No que se refere ao litisconsórcio, é correto afirmar que:
a) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam opostos ou distintos;
b) o juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo, haja vista o direito de ação constitucionalmente consagrado;
c) a confissão feita por um dos litisconsortes estende-se aos demais;
d) a falta de um dos litisconsortes necessários enseja a emenda da petição inicial e, se esta não for emendada, o processo é extinto sem resolução do mérito. Entretanto, se o processo prossegue, todos os atos praticados até a sentença são irremediavelmente anulados e a sentença é considerada inútil;
e) apenas o litisconsorte-cabeça tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser intimado de todos os atos.


03 - (Juiz Federal/ 4ª Região - 2004- modificada) Assinalar a alternativa correta.
a) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.
b) No litisconsórcio necessário o juiz determinará de ofício a citação de todos aqueles litisconsortes faltantes.
c) O litisconsórcio multitudinário obrigatório pode ser limitado pelo juiz.
d) O litisconsórcio diz-se unitário quando for imposto por lei e a decisão tiver que ser idêntica para todos os litigantes. Pode ser unitário tanto o litisconsórcio necessário quanto o facultativo, exigindo-se apenas que a sentença seja idêntica para todos os litigantes. .

04 - (OAB/MG – Agosto – 2006) Sobre o litisconsórcio, é INCORRETO afirmar:
a) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este dificultar a defesa.
b) No litisconsórcio necessário a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo.
c) Cada litisconsorte deve ser intimado dos atos processuais e tem o direito de promover o andamento do processo.
d) Será facultativo, quando, por disposição de lei, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

05 - (Promotor de Justiça/DF – 23º - modificada) Analise a opção incorreta.
a) O litisconsórcio necessário deriva da lei ou da natureza da relação jurídica.
b) No litisconsórcio necessário, as partes não podem recusar a sua formação, isto é, desde que requerido por uma das partes, a outra não pode recusá-lo. No entanto, o juiz pode determinar o desmembramento do processo, quando não ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
c) O prazo dos litisconsortes que constituírem diferentes procuradores nos autos será contado em dobro, comum e correrá em cartório. 
d) É admissível que um litisconsorte faça acordo com a parte contrária, e saia do processo, independentemente do interesse e vontade do outro.

06 - (Procurador da República – 2004 - modificada) Assinale a alternativa correta:
a) Tratando-se de caso de substituição processual ativa, a persistência da legitimidade extraordinária do substituto para a respectiva ação não é exigida para que o réu possa reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído.
b) O juiz que oficiou no processo como membro do MP está impedido de apreciar e julgar a causa.
c) Quando o Ministério Público e uma associação civil ajuízam, em conjunto, uma ação civil pública em defesa do meio ambiente, dá-se a formação de um litisconsórcio ativo unitário, mas não-necessário.
d) No processo que tem como objeto uma obrigação solidária, a legitimidade não é concorrente.

07 - (OAB/MG – Agosto – 2006) A respeito do litisconsórcio, é correto afirmar:
a) Ao juiz é permitido, em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, limitar o número de autores se houver prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa do réu.
b) No caso de litisconsórcio passivo necessário, a renúncia, por um dos réus, ao direito de produzir prova alcança também aos demais co-réus que estarão, assim, impedidos de apresentar outras provas.
c) Havendo litisconsórcio passivo, contar-se-á em dobro o prazo para contestação, ainda que os réus possuam o mesmo procurador.
d) No caso de litisconsórcio facultativo ativo, a decisão, obrigatoriamente, será idêntica para todos os autores.

08 - (Juiz Federal – 3ª Região – 2003) Assinalar a alternativa correta.
a) A substituição processual e também a substituição da parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.
b) A capacidade para o processo (ad processum) é uma condição da ação que se vincula à pertinência subjetiva da demanda.
c) Só as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte.
d) Para causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.

09 - (OAB/2008) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que,
a) todo litisconsórcio necessário é também unitário.
b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.
c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

10 - (Promotor de Justiça/RN –2004) A ação de usucapião, por seus próprios contornos processuais, encerra sempre hipótese de litisconsórcio:
a) Passivo, necessário e simples.
b) Passivo, necessário e unitário.
c) Passivo, facultativo e simples.
d) Ativo, necessário e simples.
e) Ativo, facultativo e unitário.

DPC I - O LITISCONSÓRCIO

Conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46).

Classificação:

Quanto à posição das partes

- Ativo - Pluralidade de autores
- Passivo - Pluralidade de réus
- Misto Pluralidade de autores e réus.

Quanto ao momento da formação-
Se a formação é pleiteada na petição inicial - inicial.
Se é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior ou incidental

Quanto à obrigatoriedade da formação -
- Necessário ou obrigatório (art. 47! (cuidado!) decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza da relação jurídica - irrecusável
- Facultativo - Fica ao arbítrio do autor desde que se enquadre nas hipóteses do art. 46.

Multitudinário é recusável, isto é o juiz poderá limitar (art. 46, parágrafo único). Somente se for facultativo !!!

Quanto à uniformidade da decisão
- Simples-A decisão não tem de ter conteúdo uniforme a todos os litigantes.
-Unitário - Decisão uniforme para todos os litigantes.

Autonomia dos litisconsortes (art. 48) São considerados litigantes distintos.
- Litisconsórcio unitário - Atos que beneficiam a um, a todos aproveitam (provas, recursos, etc.)
- As omissões e atos prejudiciais, não prejudicam os demais.

Prazos
- O mesmo procurador para todos os litisconsortes. prazo simples
- Prazo em dobro para contestar, recorrer e para falar nos autos – se procuradores diferentes. ART. 191 CPC. Começa a contar da juntada do último AR ou mandado cumprido art. 241


Casuística: ("Exame minucioso de casos particulares e cotidianos em que se apresentam dilemas morais surgidos da contraposição entre regras e leis universais prescritas por doutrinas filosóficas ou religiosas e as inúmeras circunstâncias concretas que cercam a aplicação prática desses princípios" -dicionário "Houaiss").


LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO

Agravo de instrumento. Limitação de litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Decisão agravada que, com fulcro no parágrafo único do art. 46 do CPC, determinou o prosseguimento do feito somente em relação aos dois primeiros autores, excluindo os demais. Discussão acerca da possibilidade do Juiz, em nome do bom andamento do feito, poder limitar o número de litisconsortes em caso de litisconsórcio multitudinário. Parágrafo único do artigo 46 do CPC que autoriza, expressamente, o Magistrado, mediante decisão fundamentada, a limitar o número de litisconsortes, quando este comprometer a celeridade do processo ou vier a dificultar a defesa. Ato limitador que possui caráter discricionário, estando adequada a fundamentação adotada pelo Julgador. Ausência de prejuízo para os litisconsortes excluídos, não havendo ofensa, ainda, a qualquer princípio processual. Jurisprudência deste TJ. Interrupção da prescrição, conforme ressaltado na própria decisão atacada, que aproveita também os excluídos. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC. ( TJ RJ 2009.002.30048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NANCI MAHFUZ - Julgamento: 09/03/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I - O litisconsórcio ativo facultativo, que observou o art. 46 do CPC, não pode ser indeferido de ofício, especialmente se não causa embaraço à prestação jurisdicional, não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa. II - É nula a decisão que declina, de ofício, de competência relativa se a hipótese não se enquadra nas exceções legais. III - Acolhida a preliminar de nulidade suscitada de ofício. Unânime.(20070020036000AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 23/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 127)

ATOS BENÉFICOS QUE SE COMUNICAM – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO

DIREITO DAS COISAS - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDENTE DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ART. 1.345/CC - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - APROVEITAMENTO DAS RAZÕES DE UM DOS APELANTES AO LITISCONSORTE - ART. 302, CPC - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA....3.Porquanto a hipótese examinada trate de litisconsórcio passivo não apenas necessário, mas também unitário (APC20060410064114), já que a relação de direito material aventada impõe que o resultado deste julgamento se dê em igualdade para os litisconsortes, concluo que aproveita a ambos os recorrentes os fundamentos e argumentos com maior completude aduzidos pelo segundo apelante. (20090110333474APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 23/09/2009, DJ 19/10/2009 p. 130)

SENTENÇA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS QUANDO NÃO FOI CITADO O LITISCONSORTE NECESSÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MENOR QUE RESIDE COM OS PAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO INEXISTENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO COMPANHEIRO COMPOSSUIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.I. O filho menor que mora na casa dos pais não pode ser considerado compossuidor. A moradia, nesse caso, insere-se no contexto do dever de sustento ou mesmo da obrigação alimentar dos pais, de sorte que o simples fato de residir no imóvel não lhe confere legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda possessória. II. O exercício de atos possessórios por ambos os conviventes sobre o imóvel litigioso configura composse e determina o litisconsórcio necessário previsto no art. 10, § 2º, da Lei Processual Civil. III. Uma vez descortinada a existência de litisconsórcio necessário que restou inobservado, impõe-se corrigir a falha mediante a anulação do julgado e o retorno da ação de conhecimento ao seu estágio inicial. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(20060310166367ACJ, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 02/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 181)


LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO E SIMPLES

AÇÃO POPULAR. DECADÊNCIA. CRITÉRIO CIENTÍFICO. AÇÃO CONSTITUTIVA. TEORIA DO PROFESSOR AGNELO AMORIM. 1. Os únicos direitos para os quais podem ser fixados prazos de decadência são os direitos potestativos. 2. As ações ligadas ao instituto da decadência são as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei.3. A sentença que acolhe o pedido em Ação Popular é constitutiva e condenatória, visto que desconstitui o ato tido por ilegal e, em razão da lesividade constatada, que é requisito da ação popular, profere condenação.4. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva, é decadencial o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. 5. Precedentes. REsp 258.122-PR, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 27.02.2007.6. Por força do disposto no artigo 6º da Lei n. 4.717/65, há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a demanda é proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.7. Como a sentença pode afetar de forma diversa a esfera jurídica dos litisconsortes necessário, a hipótese é de litisconsórcio simples e não de unitário, afastando o instituto da solidariedade.8. Se o primeiro apelante foi citado depois de transcorridos 18 anos da pratica do ato, operou-se o instituto da decadência, impondo o provimento do primeiro recurso, para julgar extinto o pedido em face de Alair Francisco Correa.9. A decadência, instituto de ordem pública e cogente, pode ser conhecida de oficio em qualquer grau de jurisdição.10. Em reexame necessário é imperioso reconhecer a decadência em face do réu Otime Cardoso dos Santos que foi citado depois de decorridos 28 (vinte e oito) anos da pratica do ato impugnado.11. Provimento do primeiro recurso, para reconhecida a decadência, julgar extinta a Ação Popular em face de Alair Francisco Correa.12. Desprovimento do segundo recurso.13. Modificação da sentença em reexame necessário para, reconhecendo a decadência, julgar extinto o pedido em face de Otime Cardoso dos Santos." (TJ RJ 0000075-32.1985.8.19.0011 (2009.227.01816) - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 03/02/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL )

LITISCONSÓRIO FACULTATIVO E UNITÁRIO

Ementa"DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. CO-PROPRIETÁRIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.A obrigação decorrente do não pagamento das cotas condominiais é de natureza propter rem e indivisível, podendo ser objeto de cobrança pelo credor contra quaisquer dos co-proprietários devedores.Não há no caso sub judice a hipótese de litisconsórcio passivo necessário e sim a figura do litisconsórcio facultativo unitário em razão da solidariedade existente entre os co-proprietários.Não houve prescrição, uma vez que aplicável, na espécie, o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil.Recurso manifestamente improcedente." TJRJ 0009994-03.2007.8.19.0002 - APELACAO - 1ª Ementa DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 09/03/2010 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL

PRAZO EM DOBRO

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. In casu, tempestiva a exceção de incompetência apresentada antes da contestação. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 683.956/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 280)

Veja aqui as modificações previstas no Ante Projeto do novo Código de Processo Civil em fase de análise e deliberação parlamentar. Observe que, as incongruências existentes no texto dos artigos 47 e 48 (comentadas em classe) já seriam sanadas, no novo texto. Lembre-se: ainda não é lei vigente, ok? Não vá se confundir ! Faça os exercício e treine seu aprendizado. Outra coisa, se ficar com dúvidas, me escreva!

Art. 101. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Art. 102. Será necessário o litisconsórcio:
I - quando, em razão da natureza do pedido, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de duas ou mais pessoas;
II - nos outros casos expressos em lei.

Art. 103. Nos casos de litisconsórcio necessário, se não figurar no processo algum dos litisconsortes, o juiz ordenará a respectiva citação, dentro do prazo que fixar, sob pena de ser proferida sentença sem resolução de mérito.

Parágrafo único. A sentença definitiva, quando proferida sem integração do contraditório, nos termos deste artigo, será:
I - nula, se a decisão deveria ter sido uniforme em relação a uma das partes e a todas as pessoas que, como seus litisconsortes, deveriam ter integrado o contraditório;
II - ineficaz apenas para os que não foram citados, nos outros casos.

Art. 104. Será unitário o litisconsórcio quando a situação jurídica submetida à apreciação judicial tiver de receber disciplina uniforme.

Art. 105. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 106. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

27 de agosto de 2010

DPC II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conquanto refira-se o CPC apenas a Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, admite-se também o seu manejo contra decisão interlocutória. Questiona-se, em doutrina, a natureza jurídica dos embargos de declaração, havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurídica. Modernamente, parece prevalecer a segunda corrente. Tem duplo objetivo, quais sejam, esclarecer a sentença (ou decisão) recorrida, sanando obscuridade ou contradição, ou integrá-la, em caso de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se a sentença. A integração da sentença, pois, dá-se pela via dos Embargos de Declaração, enquanto a correção da mesma pode se dar ex officio. É também utilizado esse recurso com o objetivo de prequestionamento da questão federal ou constitucional para viabilizar o manejo do RE e do Resp. Via de regra, não tem efeito infringente. Contudo, se ao sanar a omissão ou a contradição, resultar uma decisão conflitante e, portanto, derrogatória da anterior, é admissível o efeito infringente, também chamado efeito modificativo. Nos casos em que vier o recurso a ter efeito infringente, tem entendido a jurisprudência que o juiz ou o tribunal deve abrir oportunidade ao embargado para contra-arrazoar o recurso.

EFEITOS
Efeito devolutivo peculiar, porquanto não permite a revisão da decisão recorrida, mas apenas seu esclarecimento ou integração. Outra peculiaridade, é que a devolução se faz ao mesmo órgão prolator da decisão recorrida e não a outro hierarquicamente superior, como ocorre em regra nos demais recursos. Também em decorrência do efeito devolutivo, o manejo desse recurso obsta a formação da coisa julgada ou à preclusão da decisão recorrida. (obstativo) Além do efeito substitutivo - 512 CPC. Finalmente, o especial efeito desse recurso é interromper o prazo para a interposição dos demais recursos (se manejado tempestivamente) – exceção Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 (neste procedimento haverá suspensão do prazo).

PROCESSAMENTO
Prazo de interposição de 5 dias, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Não sujeito a preparo. Deverá o recurso ser interposto através de petição escrita, dirigida ao órgão prolator da decisão, com a precisa indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Nos Embargos de Declaração não há contraditório. Por isso, uma vez recebidos, deverão ser julgados no prazo de cinco dias se em primeiro grau; em segundo grau, deverá o relator colocá-los em julgamento na sessão subseqüente, nela proferindo seu voto. No caso de embargos manifestamente protelatórios, poderá o juiz ou tribunal declarar esse caráter e condenar o recorrente a pagar multa cujo valor não excederá 1% do valor da causa. Em caso de reiteração, a multa pode ser elevada para até 10% do valor da causa.

Casuística:
Processo: 00466-2007-001-10-00-1 RO (ED) (Acordão 2ª Turma)
1ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. As hipóteses que autorizam um novo pronunciamento judicial, após a entrega da prestação jurisdicional, encontram-se taxativamente elencadas no art. 535 do CPC, nas quais não se enquadra o caso dos autos. O que o embargante pretende é verdadeira reapreciação de fatos e provas sob uma nova ótica, sendo que já foram exaustivamente analisados e decididos de acordo com o conjunto probatório. Embargos não providos.

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em desfavor do v. Acórdão de fls. 600/606 que negou provimento ao recurso por ele interposto. Alega o embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. É o relatório.

VOTO
1. ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Alega o embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado, no tocante ao tópico relativo à nulidade da sentença por cerceamento do direito de prova. Alega que o julgado foi omisso por não "apreciar a questão de mérito, não manifestando e nem debatendo sobre a nulidade e prejuízos engedrados pelo art. 794 da CLT e pela Súmula 129 TST". Pretende apresentação dos votos dos Desembargadores que ressalvaram entendimento. Entende haver omissão, obscuridade e contradição, porque não apreciado o pedido de adicional de insalubridade, danos por doença laboral, realização de perícia, o que independe do depoimento pessoal do reclamante, bem como os pedidos de responsabilidade do empregador pelos danos ao obreiro e pela ausência de registro da CTPS. De imediato, o que se vislumbra das argumentações trazidas pelo embargante é o manifesto inconformismo com a decisão proferida em sentido contrário aos seus interesses. Contudo, as hipóteses que autorizam um novo pronunciamento judicial após a entrega da prestação jurisdicional, encontram-se taxativamente elencadas no art. 535 do CPC, nas quais não se enquadra o caso dos autos. Sob a alegação de ver sanada omissão, pretende o embargante verdadeira reapreciação de fatos e provas sob uma nova ótica, sendo que já foram exaustivamente analisados e decididos de acordo com o conjunto probatório. Com efeito, este eg. Regional manifestou-se expressamente sobre a ausência de nulidade da sentença, em face da validade da notificação enviada ao obreiro, nos seguintes termos: [...]

Ressalto, ainda, que a apresentação de voto ou ressalva por escrito é faculdade conferida aos demais Desembargadores da Turma, não havendo, pois, de se falar em omissão do Acórdão. Melhor sorte não socorre ao embargante quanto à alegação de omissão, obscuridade e contradição porque não apreciado o pedido de adicional de insalubridade, danos por doença laboral, realização de perícia, responsabilidade do empregador pelos danos ao obreiro e pela ausência de registro da CTPS, porquanto não houve pedido específico nesse sentido no recurso obreiro, conforme infere-se do apelo a fls. 562/571, sendo que restou expressamente consignado no Acórdão embargado que "todos os fundamentos esposados no recurso estão umbilicalmente ligados à questão da nulidade. Assim, afastado o vício alegado, não há falar em ofensa ao direito de produção de prova ou ofensa aos princípios relativos ao ônus probatório e sua valoração".

Com efeito, não cabe, em embargos declaratórios, perquirir-se acerca da justiça ou legalidade da decisão e, a menos que seja constatado algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não é permitida uma nova decisão judicial reexaminando a já proferida, a teor do disposto no art. 463 do mesmo diploma. Desta feita, o inconformismo esposado pelo embargante desafia outro remédio processual, não sendo os embargos declaratórios o meio processual próprio nem o momento oportuno. Nego provimento.

III- CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ressalvas dos Desembargadores Alexandre Nery de Oliveira e João Amílcar.

25 de agosto de 2010

DPC II - Sobre os prazos recursais

Sobre o prazo em dobro dos Correios:
Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil.

Art. 12 Dec.lei 509/69 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Art 188 CPC - Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Prazo em dobro da defensoria pública:
Lei 1.060/50 -
Art. 5 § 5º  Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.


Prazo em dobro para as autarquias:
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 808.064 - MG (2006⁄0185022-2)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil, computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do Agravo Regimental.

Prazo simples para as sociedades de economia mista:
AgRg no REsp 655497 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056557-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA/RS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.

Prazo simples para as empresas públicas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Sendo a Agravante uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e exercendo atividade de natureza econômica, de forma lucrativa, não goza de qualquer dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, sobretudo do prazo em dobro para recorrer. (TRT 22ª R. – AI 1895/2001 – (2502/2001) – Rel. Juiz Conv. Manoel Edilson Cardoso – J. 10.12.2001)

Sobre a fungibilidade e a interposição extemporânea de recurso:
AI 680121 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
1. Incabível agravo regimental, que se destina a atacar despacho monocrático (art. 317, do RISTF), contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte. Além disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é inadmissível, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, o recurso ainda se encontra extemporâneo, porquanto protocolado antes da publicação do acórdão impugnado, sem posterior ratificação. o que também impederia o seu conhecimento. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

RHC 94676 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Agravo regimental. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar o provimento do recurso ou concessão da ordem de ofício. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que "o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada" (AI nº 405.357/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 4/11/05), sendo extemporâneo o recurso interposto antes da abertura do prazo recursal (AI nº 549.651/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/11/05; AI nº 558.059/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/12/05; AI nº 375.124/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/6/02; entre outros). 2. No caso, ademais, o original da petição foi apresentado fora do prazo previsto no art. 2º, caput, da Lei n° 9.800/99. 3. Agravo regimental desprovido.

24 de agosto de 2010

DPC I - AS PARTES

Em todo processo, existem pelo menos três pessoas: alguém que pede a tutela jurisdicional, em face de outrem, a um terceiro sujeito, investido de jurisdição. Temos aí as figuras do autor, réu e juiz, indispensáveis à existência de qualquer processo. Búlgaro já afirmara que Iudicium est actum trium personarum: iudicis, actoris et rei (o processo é um ato de três personagens: juiz, autor e réu). A estas pessoas, entre as quais se forma a relação jurídica processual, a doutrina chama de sujeitos processuais, porque sujeitos do processo. O autor (aquele que pede em juízo proteção para o direito) e o réu (aquele em face de quem esta proteção é pedida) são denominados sujeitos parciais, porque o seu interesse está envolvido em lide (interesse primário). O juiz, como órgão jurisdicional do Estado, é denominado sujeito imparcial (quer dizer não-parte). O seu interesse é apenas um interesse de segundo grau (interesse secundário), ou seja, na justa composição da lide, mediante um processo válido e eficaz. Estes sujeitos dão ênfase à relação jurídica e sem eles essa relação sequer adquire existência jurídica.Como nem sempre o sujeito que se diz titular do direito material se identifica com o que promove o processo, como se dá, por exemplo, nos casos de substituição processual, pode-se definir como parte aquele que pede em seu próprio nome, ou em cujo nome é pedida uma providência jurisdicional, e aquele em face de quem essa atuação é pedida (Chiovenda). O autor é o que pede em seu próprio nome, ou em cujo nome é pedida a tutela jurisdicional, e o réu, aquele em face de quem essa atuação é pedida. Mas, para que o processo se desenvolva até a efetiva solução da lide não basta a presença de duas partes interessadas, é necessário também que os sujeitos processuais sejam partes legítimas.

2. Capacidade de ser parte

A capacidade de ser parte corresponde, no direito civil, à capacidade de ser titular de direito (genérica). Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, são sujeitos de direito (CC, art. 1º) e, conseqüentemente, possuem capacidade de ser parte em juízo. Nesse plano se situa a capacidade de ser parte (ser autor ou ser réu). É a chamada capacidade de direito. Essa capacidade é reconhecida ao ser humano (inclusive ao nascituro, os menores, os doentes mentais, etc.), desde o nascimento com vida, às pessoas jurídicas regularmente constituídas e a uma serie de entes destituídos de personalidade jurídica, como, por exemplo, as universalidades de bens (espólio, massa falida, condomínio). Portanto, todo sujeito de direito possui também a capacidade de ser parte.

3. Capacidade processual

A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Pode ser que, embora sendo sujeito de direito e, possuindo capacidade de ser parte, a pessoa não possua capacidade para estar em juízo (específica). A capacidade para estar em juízo corresponde, no direito civil, à capacidade de exercício (de exercer, por si só, os atos da vida civil). Aquele que possui capacidade plena pode exercer, por si mesmo, o seu próprio direito (litigar por si mesmo).Os absolutamente incapazes, como tal qualificados na lei civil (CC, art. 3º), não possuem capacidade para estar em juízo, somente podendo fazê-lo por intermédio dos seus representantes legais. A capacidade, in casu, é suprida pelo instituto da representação. Os relativamente incapazes, nos termos da lei civil (CC, art. 4º), podem praticar atos processuais válidos, desde que assistidos por seus representantes legais. A lei exige uma complementação da sua capacidade, o que se dá através do instituto da assistência.Quando se faz necessária a representação do incapaz ou do privado de demandar pessoalmente, como o falido e o insolvente civil, o representante não é considerado parte, mas sim gestor de interesses alheios.À capacidade de estar em juízo, dá-se o nome de capacidade processual ou legitimatio ad processum, ou seja, de praticar atos processuais. A questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual de validade. . Isto significa que seu exame e reconhecimento devem ser procedidos ex officio pelo juiz, e, se ausente, deve impedir o juiz de julgar o mérito. Sendo proferida sentença de mérito apesar de uma das partes não ser capaz, se estará diante de sentença rescindível, com base nos arts. 485, V, e 267, IV do CPC. É claro que as próprias partes podem argüir os defeitos de capacidade processual.Sempre que a parte for civilmente incapaz, embora regularmente representada ou assistida, haverá necessidade de intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade (CPC, arts. 82 I, 84).A capacidade de ser parte no processo civil, porém, não cabe apenas às pessoas naturais e jurídicas. Há, também, certas massas patrimoniais necessárias, que, embora não gozem de personalidade jurídica, são admitidas a figurar em relações processuais como parte ativa ou passiva. Tais são a massa falida, o espólio e herança vacante ou jacente, a massa do insolvente civil e as sociedades sem personalidade jurídica (CPC, art. 12). A essas massas atribui-se a denominação de pessoas formais.Assim, a legitimatio ad processum (capacidade processual) não se confunde com a capacidade de ser parte (capacidade genérica), nem com a legitimatio ad causam, que é uma das condições da ação, isto é, a relação de pertinência subjetiva entre a titularidade do direito material invocado e a titularidade do direito processual (o autor é aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional e o réu, aquele contra o qual o autor pretende algo). Tampouco não se confunde com a capacidade postulatória, ou seja, capacidade para postular em juízo, aquela em que as partes necessitam serem representadas por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (CF, art. 133 e art. 1º, I, da Lei nº 8.906/94).

3.1. Capacidade processual dos cônjuges

Ativa - dispõe o art. 10 que “o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários”. Assim, nem o marido depende de outorga da mulher, nem esta de autorização daquele para estar em juízo nas ações em geral. Somente nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é que o cônjuge dependerá do assentimento de seu consorte para ingressar em juízo. Mas essa restrição à capacidade processual é, como se vê, recíproca, pois atinge ambos os cônjuges.Para evitar situações de recusa caprichosa ou de outros empecilhos, permite o CPC que a autorização do marido e a outorga da mulher possam ser supridas judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la (art. 11).Nas ações do art. 10, a outorga do outro cônjuge é integrativa da capacidade processual, por isso a sua falta, desde que não suprida pelo juiz, invalida o processo (art. 11, parágrafo único). Quanto à propositura de ações imobiliárias, porém, o art. 10 não impõe um litisconsórcio necessário entre os cônjuges.

Passiva – quanto à capacidade processual passiva, dispõe o art. 10, § 1º, que “ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I – que versem sobre direitos reais imobiliários; II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados; IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges”.Assim, sempre que figurar no pólo passivo de uma ação real imobiliária uma pessoa casada, deverão ser citados, obrigatoriamente, ambos os cônjuges, ou seja, forma-se um litisconsórcio necessário, ainda que o outro cônjuge não tenha nenhum envolvimento com o fato que gerou a ação, e que o regime de bens seja o da separação absoluta.Nas ações possessórias, não se aplicam as regras das ações reais imobiliárias, tendo em vista a sua natureza pessoal. Embora as ações possessórias devam ser classificadas como ações reais (art. 95), o Código, em regra, não exige, para elas, o litisconsórcio necessário entre os cônjuges. A participação dos cônjuges nas possessórias sobre imóveis somente é considerada indispensável “nos casos de composse ou de ato por ambos praticado” (art. 10, § 2º). Isto quer dizer que ativamente, o possuidor, mesmo casado, pode propor ação possessória sem a participação obrigatória do cônjuge, se entre ambos não estiver praticamente configurada a composse. Da mesma forma, do lado passivo, o esbulhador ou turbador pode ser demandado pessoalmente, sem a presença do cônjuge, se o ato ofensivo à posse do autor tiver sido praticado, sem concurso de seu consorte.

3.2. Curador especial ou curador à lide

Em certos casos, o juiz deve dar à parte um representante especial para atuar em seu nome apenas no processo. Trata-se do curador especial ou curador à lide, cuja nomeação ocorre em alguns casos de incapacidade e de revelia. Com efeito, determina o art. 9º que o juiz dê curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

3.3. Pessoas Jurídicas e entes despersonalizados

As pessoas jurídicas, tanto de Direito Público quanto de Direito Privado, podem ser parte no processo, sendo representadas por seus respectivos representantes. O Código autoriza ainda que demandem como parte, alguns entes sem personalidade jurídica, e que serão representados em juízo. O CPC determina que:- A União é representada pela Advocacia-Geral da União;- Os Estados-membros são representados pelos Procuradores do Estado;- Os Municípios são representados pelos Procuradores do Município ou, na falta destes, pelo Prefeito (com o auxílio de advogado, neste último caso);- As pessoas jurídicas de Direito Privado serão representadas pelas pessoas que os seus estatutos designarem. Não havendo disposição no estatuto, serão representadas por seus diretores;- A massa falida será sempre representada pelo síndico;- A herança jacente e herança vacante serão representadas por um curador nomeado pelo juiz;- O espólio é representado pelo inventariante. Antes da abertura do inventário, quem representa o espólio é o administrador provisório;- Os condomínios são representados pelos síndicos;- A sociedade de fato é representada pela pessoa que estiver na administração dos bens.

4. Substituição processual

Dispõe o art. 6º do CPC: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Quando tratamos das condições da ação, registramos que uma delas se refere à legitimidade das partes ou legitimatio ad causam, ou legitimidade para ser autor e réu no processo. Quem tem legitimidade ativa é o titular de direito para o qual se pede a tutela jurídica (autor); a passiva cabe ao réu, titular de uma pretensão contrária à do autor. É a chamada legitimação ordinária.Há casos também em que a lei permite que alguém compareça em juízo, assumindo a posição de autor ou réu em nome próprio, na defesa de direito material que não lhe pertence. É a chamada legitimação extraordinária, fenômeno que Chiovenda batizou com o nome de substituição processual. Ocorre a substituição processual quando alguém está pela lei legitimado para, em nome próprio e no interesse próprio, defender em juízo direito alheio.Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 6º, 2ª parte). Hipótese de de substituição processual é o sindicato de classe em defesa de direitos dos sindicalizados; o Ministério Público em defesa de direitos de incapaz; o cidadão na ação popular.Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido, etc.

5. Substituição de parte (sucessão processual)

O processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os elementos subjetivos, estabiliza-se. A essa fixação a doutrina dá o nome de perpetuatio legitimationis. Por isso, dispõe o art. 41 do CPC que “só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”.De se observar que nas figuras tratadas pelos arts. 41 e ss do CPC o legislador trocou aí os termos sucessão por substituição. Sucessão, como indica a expressão, significa alguém passar a ocupar, sucessivamente no tempo, o lugar de outrem. Substituição significa alguém estar ocupando o lugar que, segundo algum outro critério, poderia ser de outrem, concomitantemente no tempo.Já vimos que após a alienação do bem ou do direito litigioso, em regra ocorre apenas a substituição processual (art. 42, caput). Eventualmente, porém, poderá verificar-se a completa substituição de parte, mediante saída do litigante primitivo (transmitente) e entrada da parte nova (adquirente). Esta última substituição, no entanto, é uma exceção viável somente quando a parte contrária nela consentir (CPC, art. 42, § 1º). Fica, outrossim, à escolha da parte contrária consentir ou não na substituição da parte por seu sucessor inter vivos, como esclarece o citado art. 42, § 1º. Em qualquer caso, todavia, o adquirente ou cessionário terá sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o transmitente nos moldes do art. 50.Em síntese, para que haja sucessão inter vivos na relação processual, é necessário:a) admissibilidade por disposição legal (artigo 41 do CPC); b) manifestação concordante da parte contrária (artigo 42, § 1º, do CPC).Por outro lado, a alteração de direito material, por não refletir na situação processual pendente, nenhum prejuízo acarretará à força da sentença, cujos efeitos se estenderão normalmente aos sucessores das partes, entre as quais foi prolatado o julgado (art. 42, § 3º).No caso de morte de qualquer dos litigantes (CPC, art. 43), a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, observado o disposto no art. 265, salvo a hipótese de ação intransmissível. Observa-se que, no caso de sucessão causa mortis, a manifestação de vontade da parte contrária é irrelevante.

5.1. Distinção entre representação, substituição e sucessão processual

Na representação, o representante comparece em juízo em nome e por conta do representado (incapaz, por exemplo); o autor ou réu será o representado e não o representante. Na substituição, o substituto comparece em juízo, como autor ou réu, em seu próprio nome, mas em defesa de direito do substituído; autor ou réu, será o substituto e não o substituído. Será, portanto, parte no sentido exato da palavra. Se sucumbir, será ele o condenado nas custas processuais e honorários advocatícios.Na sucessão, ocorre uma modificação subjetiva da lide; uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando a mesma posição na relação processual. Um terceiro, que não integrava a relação processual, passa a integrá-la na condição de sucessora da parte originaria. Assim, se, no curso de uma ação reivindicatória, falece o autor ou o réu, os seus herdeiros irão sucedê-lo no processo, formando-se muitas vezes um litisconsórcio, ativo ou passivo, conforme a hipótese.

Resumo elaborado com inspiração nas lições do Prof. Humberto Theodoro Jr. "Curso de Direito Processual Civil" Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.

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PRATIQUE !!!

01- Assinale a alternativa incorreta. Tem capacidade processual plena, como pessoa jurídica:

(A) o Município, por seu prefeito;
(B) o Distrito Federal, por seus procuradores;
(C) o espólio, pelo inventariante;
(D) a sociedade anônima, por quem seus estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores;
(E) a sociedade estrangeira, pelo gerente da sucursal aberta ou instalada no Brasil.

02 Assinale a alternativa correta. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.
B) Ocorrendo a morte de uma das partes, em ações cujos direitos sejam transmissíveis, dar-se-á a substituição de partes pelo seu espólio, que passa a litigar tutelando direito próprio em nome próprio.
C) De um casal que deseje ajuizar ação para reivindicar coisa imóvel comum será exigida a presença de ambos como litigantes na relação processual. A recusa de um deles em autorizar o outro a fazê-lo pode ser suprida por decisão judicial.
D) A Defensoria Pública é órgão instituído com o fito de suprir a falta de capacidade processual das partes consideradas economicamente hipossuficientes.

03. Assinale a alternativa correta. Ocorre a representação processual :
a) sempre que no instrumento de mandato ao advogado houver esse tipo de convenção entre outorgante e outorgado;
b) quando o mandato for conferido ao advogado em relação à capacidade postulatória;
c) sempre que aqueles que têm capacidade para ser parte não possuem capacidade processual de estarem um juízo de forma isolada;
d) ocorre nos casos dos sindicatos quando atuam em nome de seus filiados.

04. Assinale a alternativa correta. Os conceitos de sujeitos e de partes do processo:
a) são idênticos, pois partes são todos os sujeitos da relação processual;
b) são distintos, pois sujeitos são todos os integrantes da relação processual, ao passo que as partes são, em regra, autor e réu, e a posteriori possíveis terceiros intervenientes;
c) são distintos, pois as partes são apenas aquele(s) que pede(m) e aquele(s) em face de quem se pede, ao passo que sujeito é apenas o Estado-juiz;
d) são quase idênticos, pois os auxiliares da Justiça também podem ser considerados partes na relação jurídica processual.

05. É certo dizer:
(I) tem capacidade processual aquele que tem personalidade jurídica;
(II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual;
(III) os entes despersonalizados têm capacidade de direito;
(IV) a União será representada em juízo por seus procuradores;
(V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

As proposições corretas são:
A) as proposições I e II são verdadeiras;
B) as proposições III e IV são verdadeiras;
C) as proposições IV e V são verdadeiras;
D) as proposições I e III são verdadeiras;

06. Analise as assertivas:
I – Falecendo uma das partes do processo e vindo a integrá-las três herdeiros, tem-se a figura da representação processual, configurando-se uma modalidade de litisconsórcio necessário.
II – O representante processual não figura na condição de litisconsorte da parte por ele representada em juízo.
III – No litisconsórcio passivo necessário há pluralidade de autores na relação processual.

Marque a alternativa correta:
a) todas as assertivas são verdadeiras;
b) apenas a II é verdadeira;
c) apenas a I e a II são falsas;
d) todas as assertivas são falsas;

Analise o seguinte parágrafo e complete as lacunas com as conceituações apropriadas:

Na ___________________uma terceira pessoa comparece em juízo em nome e por conta de uma parte que não detenha capacidade civil plena (incapaz, por exemplo); o autor ou réu será o representado e não o representante, tutelando direito _______________em nome próprio, ao que se pode compreender por legitimação ____________________

Na ________________________________comparece-se em juízo, como autor ou réu, em seu próprio nome, mas em defesa de direito alheio; autor ou réu, será o substituto e não o substituído. O substituto será, portanto, ________________no sentido exato da palavra.

Na _______________________, ocorre uma modificação subjetiva da lide; uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando a mesma posição na relação processual. Um terceiro, que não integrava a relação processual, passa a integrá-la na condição de sucessora da parte originaria. Assim, se, no curso de uma ação reivindicatória, falece o autor ou o réu, os seus herdeiros irão sucedê-lo no processo, formando-se muitas vezes um _______________________ativo ou passivo, conforme a hipótese.

21 de agosto de 2010

DPC II - OS EFEITOS DOS RECURSOS

Dentro do sistema, a questão atinente aos efeitos dos recursos clama pelo seu estudo minucioso, até porque esta matéria no âmbito doutrinário encontra-se distante de pacificação. Os efeitos são as conseqüências que advirão da interposição dos recursos.

O que claramente se constata é que a classificação dual dos efeitos dos recursos – devolutivo e suspensivo - expressamente mencionados no CPC, não se mostra satisfatória a identificar toda a extensão dos fenômenos decorrentes das impugnações, fazendo-se necessário a ampliação do panorama, com análise dos “efeitos” obstativo, translativo, expansivo, regressivo, diferido e substitutivo.

Ênfase especial merece o efeito obstativo - imanente a todos os recursos - que adia ou impede a formação da coisa julgada, alçando o mesmo a categoria de efeito recursal e não desdobramento do efeito devolutivo, sendo que os que assim o entendem, ou seja, como mera decorrência do efeito devolutivo, sustentam que em face da devolução da matéria impugnada ao Poder Judiciário, enquanto não houver julgamento do recurso, não haveria o que se falar em coisa julgada. Assim, uma vez interposto e admitido, o recurso obsta o trânsito em julgado da decisão.

Pela regra decorrente do princípio dispositivo, delimita-se a matéria sobre a qual pode o órgão julgador decidir, ou seja, aquela devolvida pelo recurso da parte (efeito devolutivo). O efeito devolutivo pode ser compreendido como a transferência do julgamento ao órgão ad quem (normalmente órgão hierarquicamente superior). Diz-se que, com o efeito devolutivo, devolve-se o julgamento ao Tribunal. A palavra “devolver” não deve ser entendida no sentido de restituição ou mandar de volta, e sim no sentindo de encaminhar, destinar (lat. devolvere, que tem justamente esse significado). A devolutividade é efeito dado a todas as espécies recursais, em diferentes profundidade e extensão, conforme a via.

Já o efeito translativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado. Esse efeito diz respeito a matérias que, por serem de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador, ainda que não impugnada pelas partes. Constitui exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus (exemplo: Tribunal que reconhece, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para julgar determinado feito).

Suspensivo é o efeito que adia a produção de efeitos da decisão. O recurso possui efeito suspensivo quando sua interposição impede que os efeitos da sentença impugnada se produzam desde logo. Ou seja, é uma qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso e perdura até que transite em julgado a decisão sobre o recurso. A execução da decisão impugnada não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso.

Alcides de Mendonça Lima, seguindo os ensinamentos de Bruno de Mendonça Lima, foi dos primeiros processualistas a classificar, paralelamente ao devolutivo e ao suspensivo, os efeitos regressivo e diferido. O primeiro quando se possibilita o reexame pelo próprio julgador que emitiu o provimento, como, por exemplo, no caso do agravo (retido e de strumento - arts. 523, §2º e 529 do CPC), na apelação que insurge-se quanto ao indeferimento da petição inicial (art. 296, do CPC), ou como acontece nos embargos de declaração (art. 537 do CPC). Diferido quando para a apreciação de um recurso for necessário o recebimento de outro, citando-se como exemplos, o agravo retido (art. 523, caput, do CPC) e o recurso adesivo (art. 500 do CPC).

O efeito substitutivo faz com a decisão do juízo ad quem substitua a decisão recorrida (art. 512 do CPC). Na definição de Araken de Assis, é “a eliminação retroativa do ato objeto do recurso e a colocação, em seu lugar, de ato emanado do órgão ad quem” posto que não é possível a existência no processo de dois atos decisórios sobre a mesma matéria, ainda que a decisão seja de mesmo conteúdo da primeira.


Refências:
D’ANDREA, Giuliano. RECURSOS EM PROCESSO CIVIL. Disponível em: http://dandrea.files.wordpress.com/2008/10/giulianodandrea-recursos.pdf Acesso em 21 ago 2009.

ROSINHA, Martha Novo de Oliveira. EFEITOS DOS RECURSOS: ANÁLISE TÉCNICA E DOUTRINÁRIA DAS PECULIARIDADES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Disponível em: http://www.pucrs.br/edipucrs/online/IIImostra/Direito/62707%20-%20MARTHA%20NOVO%20DE%20OLIVEIRA%20ROSINHA.pdf Acesso em: 20 ago 2009.

DE CAMPOS, Odete Camargo. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Disponível em: http://www.webartigos.com/articles/5384/1/processo-civil---recursos/pagina1.html Acesso em: 21 ago 2009.

19 de agosto de 2010

DPC I - O MINISTÉRIO PÚBLICO

PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL
Texto de autoria de Sua Excelência o Senhor PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ GALVANI ALBERTON

"A moldura jurídico-institucional do Ministério Público está definida no art. 127 da Constituição Federal: é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para realizar essa tarefa, além das funções expressamente previstas no art. 129 do texto constitucional, ficou aberta a possibilidade de lhe serem conferidas outras, desde que sejam compatíveis com sua finalidade constitucional e não envolvam representação judicial e consultoria de entidades públicas (CF, 129, IX). Razoável concluir que, dentro deste balizamento, deve ser construída toda a hermenêutica relativa à atividade do Ministério Público, inclusive a relacionada com a sua intervenção no processo civil — o que reclama reflexão em torno de determinados aspectos [...]. Aspecto importante envolve os valores a serem tutelados pela instituição. Não são todos os valores, ainda que juridicamente relevantes, que podem ser objeto de defesa pelo Ministério Público, mas somente aqueles compreendidos dentro dos parâmetros demarcados pelos conceitos de ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e interesses individuais indisponíveis, tal como delimitado pelo caput do art. 127 da Constituição Federal. Defender valores estranhos a esse universo axiológico pode significar atuação desarmônica com a ordem constitucional, já que ele própria, além de preconizar racionalidade e eficiência no desempenho dos serviços estatais (CF, art. 37), instituiu órgãos e instrumentos específicos (a Advocacia — pública e privada — e a Defensoria Pública, por exemplo) para a tutela de interesses não contemplados no rol daqueles cuja guarda confiou ao Ministério Público. Somente podem (e devem) por ele ser defendidos aqueles inerentes às categorias axiológicas previstas no caput do art. 127, que são, reprisando, a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis. Especificamente no processo civil, nas hipóteses dos artigos 81 a 85 do CPC. [...] A racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei é uma questão que precisa ser olhada, sobretudo, sob a ótica do compromisso e da responsabilidade das instituições públicas com a realização dos fins do Estado (CF, 3º), afastando-se por inteiro as paixões pessoais ou corporativas. Não podem os integrantes do Ministério Público, egoisticamente, contrapor o argumento de que a proposta levaria à perda de espaços institucionais politicamente relevantes, da mesma maneira como é incogitável que a ela venham a aderir estimulados apenas pela perspectiva de uma virtual diminuição da carga de trabalho. E, no plano externo, não seria lícito a nenhuma outra instituição interpretá-la como uma tentativa velada do Ministério Público banquetear-se na omissão e na comodidade. Ou, quiçá, de fazer-se menos solidário com a instituição da Magistratura, no árduo e dignificante trabalho de outorga da jurisdição.Não existem segredos a autorizar especulações dessa índole. O que existe é uma ordem jurídica rígida e formal, que contempla uma estrutura orgânica e um elenco de funções e objetivos fundamentais de Estado, cujo implemento se impõe como dever inarredável de todos os entes que compõem aquela estrutura — que estão ligados entre si pelo vínculo da responsabilidade, corolário e apanágio da República sob cuja égide se estruturou juridicamente a Nação. [...] "

Para ler a íntegra do texto, CLIQUE AQUI !

CONHEÇA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Assista a um interessante vídeo clicando no link abaixo: 

http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=107&Itemid=424  


Veja também um vídeo sobre a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de Santa Catarina
http://www.mp.sc.gov.br/


DPC I - O JUIZ

O Juiz, na sua essência, é uma figura criada, desde dos primórdios da civilização, notadamente, no imaginário dos povos, que entregavam as suas vidas e suas decisões a terceiros, a quem compreendiam possuírem, mais freqüentemente por uma escolha divina, o poder de vislumbrar o melhor caminho ou solução. Também se configurou nos conselhos dos mais antigos, onde se reuniam os anciãos nas suas respectivas comunidades, quando eram chamados a decidir sobre determinadas questões de interesse coletivo, na maioria dos casos. Se não do interesse coletivo objetivamente, tratavam de um interesse individual que repercutiria como modelo ou expiação para os demais da coletividade. Assim, gradativamente, foram se estabelecendo normas de conduta e de convivência que foram norteando o direito de cada um e do grupo comunitário.

A partir da sistematização, mesmo que precária, dos normativos de convivência, através dos legisladores ou conselheiros, paulatinamente, surgiu a necessidade de estruturar de forma organizada o papel do Juiz.

A primeira questão a ser enfrentada para que a figura do Juiz que hoje conhecemos no Brasil se ajustasse a uma forma democrática de atuação, foi a separação da sua atividade julgadora da tutela do Poder Executivo. Isto quer dizer que, ao longo da história da humanidade houve a constante interferência do Estado Governante/ Poder Executivo na atuação do Juiz, Magistrado ou Julgador. Mesmo hoje no Brasil, quando o Judiciário através de seus Ministros Juizes, autoriza uma extradição, é preciso que haja a interferência do Executivo, na efetiva realização da medida.

Desde de outras épocas, quando os Reis, os Imperadores e outros déspotas traziam para si o poder de julgar seus súditos, como atualmente nas teocracias e nos regimes ditatoriais, a figura do Juiz foi manchada, porque não manteve a necessária imparcialidade daquele que tem o papel importante de decidir a vida do outro. Temos vários exemplos históricos em que o próprio Governante julgava pessoalmente sobre diversos assuntos: O julgamento de Cristo por Pilatos e Herodes, a cisão entre a Igreja Católica e a Igreja da Inglaterra decidida pelo próprio Rei Henrique VIII, bem como a condenação de suas esposas.

Hoje ainda, nas proclamadas democracias como a dos Estados Unidos da América, algumas medidas como a comutação pena de morte de um determinado cidadão, pode ser modificada com a atuação do Governador de Estado daquele país.

Destacando que um predicado fundamental para àquele que se encontra investido na condição de Juiz é a imparcialidade, exatamente para evitar que haja análise subjetiva e pessoal quando do julgamento de qualquer causa, não se deve acumular a função de Poder Executivo e Judiciário, sob pena de ferir a imparcialidade tão necessária num julgamento mais justo. Isto porque o próprio Poder Executivo pode possuir um interesse sobre determinada demanda ou litígio.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil Brasileiro, Lei preponderante que regula as normas e procedimentos processuais, indica que o Judiciário é um Poder que depende da provocação para que atue na sua função de dizer o direito. Assim está previsto: “Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” Quando se fala de tutela jurisdicional se diz exatamente da função do Judiciário, através do Juiz, de atuar no julgamento dos pedidos e requerimentos feitos pelos interessados.

O Juiz, na sua atividade, não pode decidir contra o que estiver disposto em lei, sempre levando em consideração a hierarquia das leis brasileiras, em cujo mais alto patamar está a Constituição, sob a qual todas as leis devem estar em consonância. Aquele que inicialmente postula ao Juiz se denomina “Autor” e a pessoa que é chamada a se defender , será denominada “Réu” no litígio que for apresentado em Juízo.

A partir da provocação ou do pedido formulado, dentro dos critérios e instrumentos previstos em lei, e por intermédio de advogado constituído para tanto, o Juiz dirigirá o processo, dentro dos limitadores e normativos do Código de Processo Civil: “ Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.”

De acordo com o disciplinado em lei decidirá o conflito nos limites em que foi proposto, sendo proibido ao Juiz conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ele apreciará livremente a prova, possuindo toda autonomia de acordo com a lei, e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Visto que a principal qualidade que se deseja de um Juiz é a sua imparcialidade, exatamente para evitar a defesa de interesse pessoal, existem algumas situações nas quais o Juiz não pode atuar, sendo para tanto impedido por Lei: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Também não poderá o Juiz atuar em conflitos, em relação a sua pessoa, quando verificadas quaisquer das condições à seguir: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

No Brasil, todos os julgadores devem ser Juízes previamente nomeados, não se admitindo tribunais de exceção ou de formação ocasional. Os Tribunais do Brasil são de nível estadual, regional ou de abrangência nacional. Os Juízes que compõem esses Tribunais podem ter denominações diferenciadas, entretanto, na essência, são Juízes porque julgadores dos litígios colocados à sua apreciação. Assim, podemos classificar os Juizes de primeira, segunda e de instâncias superiores, da seguinte forma, respectivamente: Juízes, Desembargadores e Ministros.

Na primeira instância, existem os Juízes Estaduais, os Juizes Federais, Juízes do Trabalho e os Juizes Militares. Na segunda atuam os denominados Desembargadores Estaduais, Desembargadores/Juízes Federais que atuam nos Tribunais Regionais Federais e os Desembargadores/Ministros dos Tribunais Regionais do Trabalho. No último nível de instância se encontram os Juízes denominados Ministros, que empossados exercem suas funções nos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral.

Ressalte-se ainda que, 80%(oitenta por cento) dos Desembargadores, em todo país, são nomeados a partir de sua própria promoção por antiguidade e/ou merecimento, da condição anterior de Juiz de carreira, de acordo com a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 de 14.03.1979). Entretanto, um quinto, isto é, 20% (vinte por cento), são nomeados conforme previsto na Constituição, entre advogados indicados pela OAB e membros do “Ministério Público” (Promotores ou Procuradores). Quanto aos Ministros dos Tribunais Superiores, são todos nomeados pelo Presidente da República, desde que preencham os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo necessária prévia aprovação do Congresso Nacional, antes da investidura no cargo.

Após o ingresso na magistratura, até para evitar pressões externas, o Juiz adquire estabilidade, se torna inamovível e vitalício no cargo quando transcorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício. No entanto, tal como os demais servidores a aposentadoria compulsória ocorre aos 70(setenta) anos de idade.


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