EXERCÍCIO D

Julgue os itens C ou E:

1. ( ) O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

2. ( ) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.

3. ( ) A apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ou confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

4. ( ) A lei enumera taxativamente os recursos admissíveis no processo civil e prevê um tipo de recurso para cada tipo de decisão, sendo uma característica comum a estes a capacidade de ensejarem reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Contudo, caso se constate ser possível que um simples pedido de reconsideração enseje a reforma de uma decisão também passível de agravo, essa possibilidade representará efeito suspensivo ao recurso de agravo, sem violar o princípio da singularidade recursal.

Marque a resposta correta:

5- (CESPE - 2009 - BACEN - Procurador ) Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

a) Diante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que o recorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de existência.

b) A repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que se valeu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não se admite situação que importe presunção absoluta da sua existência.

c) Sendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade da avaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, por isso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.

d) Caso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante do STF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade do quorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.

e) Apesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiver incluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença da repercussão.

6- O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

a) 15 dias, 5 dias e 15 dias.

b) 15 dias, 5 dias e 10 dias.

c) 10 dias, 5 dias e 5 dias.

d) 10 dias.

e) 5 dias.

7- (CESPE – MP SE 2010 ) Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

A Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

B Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

C Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

D O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

E Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

8- (CESPE – MP SE 2010 ) Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

A Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de atéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

B O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

D No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

E Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

9 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Quanto ao agravo de instrumento, considere:

I. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

II. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de quinze dias.

III. O agravo de instrumento será dirigido, por meio de petição, ao juiz de primeiro grau, que o enviará com as respectivas razões recursais ao tribunal competente.

IV. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) II e IV.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) I e IV.

10 - ( FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Mário ajuizou ação de cobrança em face de Joana. A petição inicial foi indeferida uma vez que o M.M. juiz considerou-a inepta. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é

a) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

b) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão.

c) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 24 horas, reformar sua decisão.

d) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão.

e) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão

11 - (FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador ) A sentença proferida contra o Estado:

a) não faz coisa julgada.

b) obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.

c) não condena em sucumbência.

d) obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.

e) só produz efeitos após ser confirmada pelo Tribunal.