QUESTÕES DISSERTATIVAS PARA ESTUDAR

Questão 01) * O doutrinador Alexandre Freitas Câmara ( In:  Lições de Direito Processual Civil. 17.ed. Rio de Janeiro:  Lumen Juris, 2009, p.78) ensina que: “ Apelação é o recurso cabível contra as sentenças (arts. 513 do CPC). Não se distingue aqui quanto à espécie de sentença, pouco importando, pois se a mesma é definitiva ou terminativa.” Em relação a esta espécie recursal responda:

a) Explique a teoria da causa madura prevista no art. 515, §3º do CPC.

b) O art. 516 do CPC afirma que: “Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores á sentença, ainda não decididas.” Explique a presente disposição legal.

c)  O art. 515, §2º do CPC dispõe que: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.”  Explique em consiste esta disposição sobre o efeito devolutivo da apelação. 

Questão 02) * Atualmente, o julgamento monocrático tem ganhado cada vez mais força, pois atende aos princípios da celeridade e economia do processo. No Tribunal é possível tal julgamento nas hipóteses do art. 557 do CPC. Cite em quais hipóteses tal artigo pode ser aplicado.

Questão 03) * O art. 544 do CPC dispõe que: “Não admitindo o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso." Atualmente, o referido recurso é denominado agravo nos próprios autos. Explique o procedimento do referido recurso, da interposição até o seu julgamento.

Questão 04) ** Carla ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Marcos que foi distribuída para a Segunda Vara de Família de Brasília-DF. Os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado. Após três anos, Carla ajuizou nova ação idêntica a primeira contra Marcos, todavia esta foi distribuída para a Quinta Vara de Família de Brasília-DF, tendo juiz julgado procedente os pedidos de Carla. Marcos interpôs recurso contra a sentença para o tribunal, sendo este julgado pelo colegiado no sentido de não conhecer do recurso de apelação. Após um mês do trânsito em julgado desta segunda ação, Marcos ajuizou ação rescisória. Considere a seguinte situação hipotética: Justifique as respostas

1. No presente caso é possível o ajuizamento de ação rescisória, ou seja, está presente uma das hipóteses de rescindibilidade prevista no art. 485 do CPC? 
2. Quem tem legitimidade para propor a referida ação?
3. Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória?
4. Qual o órgão competente para julgá-la?
5. Considerando que você é um dos julgadores da ação rescisória no âmbito do colegiado e que a presente ação rescisória preenche as condições da ação e requisitos de admissibilidade, profira o julgamento, no que couber, em relação ao juízo rescindente e o juízo rescisório. 

Questão 05) Inácio propôs ação ressarcimento em face do Supermercado Cliente Feliz, pois tivera sua pretensão negada quando pretendia efetuar, amigavelmente, a troca de 50 caixas de leite que foram adquiridas com o prazo de validade vencida. Ao procurar o estabelecimento para trocar os produtos, o gerente do comércio informou que já havia recebido os mesmos com o prazo vencido e que não poderia ficar no prejuízo. A ação proposta foi extinta sem julgamento do mérito, com sentença disponibilizada em 04/11/2011, pois segundo o entendimento do magistrado a ação deveria ter sido proposta em face do produtor do leite e não do Supermercado. Em 08/11/2011, carreando a legislação consumerista, você, advogado de Inácio, constata que a ação poderia ser proposta em face do estabelecimento comercial, verificando, portanto, a possibilidade jurídica de reverter a decisão judicial. Pergunta-se: tomando por base todos os dados informados acima, qual a conduta profissional a ser seguida? Qual é o último dia para a interposição do recurso? Considere que dia 15 e 30 de novembro são feriados nacionais. Em que órgão do Judiciário deverá ser interposto o recurso, exigirá recolhimento de preparo? Fundamente sua resposta, indicando dispositivos legais pertinentes.

Questão 06)  Leia a seguinte notícia:

União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva. A decisão da 2^a turma do Tribunal envolve a convocação posterior para serviço militar obrigatório de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente. A União só poderá recorrer novamente se depositar o valor da multa. O entendimento do STJ foi estabelecido pela 1^a seção em março de 2011. Para os ministros, antes de 26/10/10, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, que era compulsório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação em razão do estudo. O recurso que balizou a tese foi o REsp 1.186.513.O TRF da 1ª região aplicou o mesmo entendimento. "Como o impetrante foi dispensado por excesso de contingente, não está sujeito à prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão de curso na área de saúde", afirmou a corte. 
Decisão unânime

A União tentou recorrer ao STJ alegando violação de lei Federal, mas o REsp não foi admitido na origem. Ela forçou, então, a apreciação do tema pelo próprio STJ, por meio de agravo de instrumento. O ministro Herman Benjamin, em decisão individual, reafirmou o precedente e negou a admissibilidade do REsp. A União recorreu novamente, com agravo regimental, levando a questão à 2ª turma. À unanimidade, os ministros da turma mantiveram tanto os precedentes do STJ quanto a decisão do relator de negar a admissão do REsp. Eles também rejeitaram apreciar questões constitucionais alegadas pela União a título de prequestionamento, porque configuraria usurpação de competência reservada ao STF. A turma decidiu ainda aplicar multa de 10% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do CPC. Conforme o parágrafo 2º do art. 557 da lei, a interposição de qualquer outro recurso pela União fica condicionada ao depósito desse valor. 

Responda, explicando: 

a) O que significa Recurso Especial com controvérsia repetitiva?

b) O que significa pré-questionamento da matéria constitucional ?

c) Em que hipótese poderão os Tribunais Regionais Federais apreciar o requisito de repercussão geral nos recursos extraordinários?

d) O recurso especial admite, em alguma de suas três hipóteses de cabimento, a discussão da questão constitucional?  

Questão 07) Aponte 3 diferenças entre o recurso inominado manejável no âmbito dos Juizados Especiais e a Apelação. Explique.  

Questão 08) Explique a seguinte premissa: Todas as decisões que fazem coisa julgada material também fazem coisa julgada formal, mas nem todas as que fazem coisa julgada formal atingem a qualidade de coisa julgada material.  

Questão 09) Alexandre, ao adquirir um veículo em uma concessionária de autos, em Luziânia-GO, assinou um contrato de financiamento(consórcio) e viu, a partir do pagamento da 43ª parcela, (dentre as 48 contratadas) uma série de problemas surgirem. Com o intuito de solucionar tais problemas, procurou a instituição financeira por inúmeras vezes. Sem êxito, Alexandre, não mais obteve qualquer resposta e, não havendo alcançado uma solução harmônica para o conflito, ajuizou ação ordinária, com pretensão desconstitutiva e condenatória, no sentido de modificar a relação jurídica existente, e condenar a empresa em obrigação de entregar coisa certa fungível – veículo descrito no contrato ou equivalente, e na obrigação de pagar indenização a título de danos morais. Argumentou Alexandre que, em razão da indexação ao pagamento das parcelas em moeda estrangeira, tal contrato conteria uma condição impossível e ilegal. Disse ainda, que o valor já pago seria suficiente à quitação de seus débitos. Na fase instrutória, Alexandre produziu as provas que entendeu suficientes, mormente a juntada de documentos e a oitiva das partes. Em decisão, o juiz não se convenceu integralmente pelos argumentos e provas produzidas por Alexandre, determinando a extinção do processo com julgamento do mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Tempestivamente, foi interposta a apelação e esta recebida em seu duplo efeito. Remetidas as razões de apelação ao Tribunal de Justiça de GO, seu colegiado confirmou, em votação não unânime, a sentença a quo. Neste acórdão, os desembargadores se manifestaram, expressamente, sobre a negativa de infringência ao Decreto lei n. 857/69. Indignado com esta nova decisão – também contrária -, Alexandre interpôs Recurso Especial, utilizando, como base, dois argumentos fundamentais: reiterou a existência de pretensa violação ao que dispõe o artigo 1º do Decreto lei n. 857/69, (que veda o pagamento de obrigações no Brasil em moeda estrangeira) e a premente necessidade de reapreciação dos documentos juntados aos autos. No TJ/GO, o REsp foi conhecido e remetido. O juiz relator, já no Superior Tribunal de Justiça monocraticamente, não conhece o Resp. Dessa decisão, Alexandre interpôs um Agravo Interno. Em decisão plenária, o STJ conhece o agravo e no mérito nega -lhe provimento. Responda:
1 – Aponte uma razão que haja fundamentado a inadmissibilidade do Resp. Explique.

2 – Se ao invés da escolha do Resp para o STJ, o advogado de Alexandre tivesse escolhido a via do Recurso Ordinário ao STJ, a fim de recorrer da decisão negativa do TJ/GO, teria esse sido cabível e adequado? Explique.
3 – Imagine que você é advogado de Alexandre, contratado nesta atual fase processual. Caso você fizesse uma pesquisa na jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados e encontrasse Acórdãos em sentido contrário ao prolatado pelo STJ nesse processo, você poderia submeter a divergência à pacificação do próprio STJ? Explique.
4 – Diz a Constituição em seu artigo 5º, II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Não houve, em nenhuma das instâncias já processadas a ventilação dessa matéria. Poderá o advogado de Alexandre, agora, na fase em que se encontra o processo, interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de lesão ao dispositivo constitucional apontado, já que Alexandre não poderia ser obrigado a contratar em moeda estrangeira? Explique.

Questão 10) Diz-se que o Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III alínea 'c' da Constituição Federal pretende a uniformização da jurisprudência 'extra muros' e os Embargos de Divergência no Recurso Especial, do artigo 546 do Código de Processo Civil, a uniformização da jurisprudência 'intra muros'. Explique o que isso significa. 

* Questões cedidas pela Professora Susana Rosa, do UDF.
** Questão cedida pela Professor Susana Bruno, também do UDF.
As demais são questões minhas mesmo ! rs