f Súmulas do STJ sobre Recurso Especial ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
facebookemail

24 de abril de 2012

Súmulas do STJ sobre Recurso Especial




Súmula 5
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.


Súmula 13
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Súmula 83
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula 86
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Súmula 123
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Súmula 126
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula 203
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Súmula 207
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Súmula 211
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Súmula 315
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo [de instrumento] que não admite recurso especial.

Súmula 316
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.


Súmula 418
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.


Súmula 420
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. 


TRABALHO DE PESQUISA DO ALUNO MONITOR SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES - ORIENTADORA: PROF. LETÍCIA CALDERARO - PROGRAMA DE MONITORIA UDF 2009-2










0 comentários:

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | Hot Sonakshi Sinha, Car Price in India