PROFESSORA LETICIA CALDERARO

O BLOG ESTÁ DE CARA NOVA !

2012-01-23T11:45:00.000-08:00

Queridos(as) bloggeiros(as) !

Para começar 2012 com muita energia e disposição, dei uma 'repaginada' geral aqui no blog! Tô ficando 'craque' nesse negócio! rs! Espero que vocês gostem...

Basicamente, mudou tudo na formatação. Agora, qualquer lugar que você clicar vai te levar para outro, rs! (assim espero! rs) e haverá conteúdo não somente nos posts, mas também na barrinha preta, lá em cima. Logo abaixo e à direita de cada post há um ícone 'Read more' - clicando nele você será direcionado para a íntegra do texto postado.

O objetivo foi tornar o blog mais intuitivo, incorporar mais informação e, é claro, ter mais material para estudo. Afinal, o nosso propósito sempre foi o de estudar a melhor matéria do curso de Direito: o PROCESSO CIVIL, não é ?! rs!

Desejo um excelente semestre a todos...e que perseverem em seus sonhos. Na verdade, só assim a gente consegue sucesso, né?! Perseverando... Não adianta só torcer p'ra acontecer...não adianta só todo mundo que te ama desejar que você seja feliz....Afinal, como já dizia o poeta: 'insanidade é repetir as mesmas ações e esperar resultados diferentes.' Então, se é isso que pretende, se é 'atividade' o que você quer ver acontecendo na sua vida, não espere apenas que em 2012 as coisas mudem...não fique parado - é você quem tem que ser diferente, agir e fazê-lo um ano de mudanças e realizações! :-)

Em fevereiro recomeçarão as aulas, então enquanto isso, vamos aproveitar a última semaninha de férias!

Escritor fala sobre a interpretação de seus textos

2012-01-19T11:30:00.000-08:00

Texto de Juliana Resende/BR Press *

"Resolvi fazer as provas de interpretação de meus textos e não passei em nenhuma." Mário Prata

Autor de 15 livros, o cronista Mário Prata teve uma de suas conclusões selecionadas recentemente pela coluna Frases da revista Veja: "Resolvi fazer as provas de interpretação de meus textos e não passei em nenhuma. Não entendi nada." Ele se referia aos gabaritos dos vestibulares da PUC de Campinas de 1997, da PUC de Curitiba de 1999, e de Medicina de Ribeirão Preto, também de 99. São textos diversos – todos com o humor característico e a linguagem coloquial, sincera, que fazem o sucesso de Prata como escritor. O problema é que o autor, pai da matéria, não conseguiu acertar nada.

Até aí, normal – a língua portuguesa é complexa, dificílima e, por ter um currículo de péssimo ensino nas escolas, transforma-se em terror dos vestibulandos, que, viciados na decoreba, se contorcem nas interpretações de textos nas provas das faculdades. Lisonjeado e ao mesmo tempo indignado, Mário Prata escreveu ao ministro da Educação, em forma de crônica publicada no jornal O Estado de São Paulo, sobre as questões "insolúveis" aplicadas sobre outra crônica sua, "As Meninas-Moça", que caiu no vestibular 99 de Medicina de Ribeirão Preto.

A seguir, Mário Prata – cujo mais recente livro, Minhas Mulheres e Meus Homens (Editora Objetiva), está na lista dos mais vendidos de não-ficção – faz novo desabafo. Discorda do ensino de literatura nas escolas, questiona o formato das provas dos vestibulares e diz acreditar que cultura é algo "mais gostoso, prazeroso", que não pode ser medido em testes.

Por que a crônica "As Meninas-Moça" foi a que mais rendeu polêmica? Você teve contato com os elaboradores da prova?

Mário Prata - Na PUC - Campinas caiu um pedaço de uma crônica que saiu na IstoÉ; na PUC de Curitiba, era uma crônica sobre frases engraçadas retiradas de boletins de ocorrência de acidentes de carro. A prova de Medicina era a mais confusa. Era uma crônica sobre o fim do time de vôlei patrocinado pelo Leite Moça. Tinha uma pergunta se a minha expressão "esparramados em seios esplêndidos" era uma paráfrase, uma metáfase, uma paródia e não me lembro mais o quê. Que raios pode ser isso? Resolvi perguntar ao ministro Paulo Renato. Depois escrevi uma carta para a reitoria da faculdade, perguntando se quem elaborou a prova sabe o que é "larica" (gíria que define uma fome exagerada, vontade compulsiva de comer – especialmente depois que se fuma maconha). Não tive resposta da faculdade.

Na sua opinião, qual é o maior problema que esse tipo de prova nos vestibulares traz à tona?

Mário Prata - São dois problemas básicos. Primeiro, o fato de os clássicos, aqueles livros de sempre, caírem nas provas de literatura do vestibular. Todo mundo sabe que interpretações desses textos são como forçar o estudante a saber uma coisa no mesmo nível de saber o nome de formiga em latim. Envolve uma relação de decoreba, obrigação e exatidão. Acho que isso afasta o universitário da leitura. Está provado. O segundo problema é que o ministro Paulo Renato concorda comigo.

Quais seriam então as formas de avaliação, em português e literatura, nos vestibulares?

Mário Prata - Vestibular como um todo deveria ser para sacar se a pessoa tem a cabeça boa e vocação para determinada profissão ou não. Sou ignorante em educação. Mas acho que não deveria nem ter nota. O Hildebrando do Acre e o Sérgio Naya é que deveriam cair no vestibular. Textos sobre futebol, novelas, mídia, cinema brasileiro seriam bons temas, sem frescuras. Os clássicos são pesados. Meu filho tem 22 anos. Quando ele tinha 14, comprei-lhe as obras completas do Eça de Queirós. Ele achou um saco. Não dá para dar Dostoievski para gente que não tem interesse nisso. Tudo tem a hora certa. Eu também não li os clássicos quando deveria ter lido. Os vestibulares querem ser modernos incorporando novos autores como eu, o Veríssimo, o Millôr. Antes de os vestibulares nos colocarem, o que é sempre uma honra, seria bacana que fizessem perguntas mais simples sobre nossos textos ou que mostrassem a prova para o autor antes. Mais "larica" e menos anáfase!

Você já prestou vestibular?

Mário Prata - Prestei e passei em Economia na USP, em 1967 (largou no último ano). Trinta e três anos depois, o vestibular está igualzinho. Até os autores, com raras exceções, são os mesmos. Esse negócio de química, física e biologia é coisa do começo do século. O jovem de 1967 não tem nada a ver com o de 2000.

E as iniciativas do governo como o Provão e o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio, cujas notas valem pontos no vestibular), você acha que podem melhorar o nível do ensino e do vestibular?

Mário Prata - Acho que não adianta ficar fazendo Provão. A maioria dos jovens de hoje não lê e conseqüentemente não sabe escrever nada. É diferente da minha geração, que tinha acesso a um ensino público de qualidade. Essa qualidade tem de ser retomada no curso primário. Escrever é uma obrigação e ler deve ser um prazer. Não adianta querer sanar as coisas no vestibular. Fazer Provão é provar a incompetência do poder público. O problema do ENEM é o fato de ser difícil convencer um aluno de 7 anos a tirar nota boa porque daqui a 10 anos ele vai ter de fazer vestibular.

Qual seria a melhor forma de ensinar o jovem que ler é um prazer?

Mário Prata - Tem outro problema: a categoria infanto-juvenil, que é um absurdo. Isso não existe. Ou é livro para criança ou para adulto, no máximo adolescente. Uma criança com 13 anos já é quase adulta. Uma menina de 14 anos está fazendo sexo. Os livros têm de falar dessa realidade, da vida. Esse tipo de livro é que tem de dar para a garotada. Importante: o cara que escreve deve saber escrever e ter o que escrever. Aí dá certo. Fica mais fácil os pais e as escolas colocarem na cabeça dos garotos, como fiz com meus filhos, que ler é uma viagem. Você só tem de entender o que o autor disse, não como disse, se se é mesóclise ou a "PQP".

Seus livros são lidos por jovens? Por quê?

Mário Prata - Meus livros são mais lidos pelo público jovem, de 15 a 25 anos. Acho que é porque meu texto é fácil, bem-humorado. É uma técnica de escrever para ser lido. Tenho de ser lido porque eu vivo disso. Tem gente que escreve para não ser lido. Não conheço nenhum médico que opere para que o paciente morra, engenheiro que faz ponte que cai. O ato de escrever é um ofício como qualquer outro.

Você tem 15 livros publicados e está escrevendo outro. Como se tornou escritor e sobre o que é seu novo livro?

Mário Prata - O tema do meu novo livro ainda não posso adiantar. Será lançado em outubro. Larguei Economia e meus colegas de faculdade estão todos no poder. Fazer aquele curso foi uma coisa meio metido a besta. Eu morava em frente ao jornal de Lins (interior paulista, onde Prata nasceu) e vivia lá. Comecei no jornalismo com 14 anos escrevendo coluna social. Escrevia tudo errado. Fui aprender na marra. Tudo que eu fiz até hoje, escrevendo, foi crônica – mesmo quando escrevi para teatro. Minha formação literária foi com os cronistas da época: Rubem Braga, Paulo Mendes Campos, Millôr, Estanislau Ponte Preta e Nelson Rodrigues. Lia todos eles - maravilhosos - nos jornais. Depois de mais velho é que fui buscar os livros, me interessei por eles e os descobri. Em Lins não tinha livraria. E não tem até hoje – apesar de a cidade ter uma universidade.

* Disponível em http://www.mundovestibular.com.br/articles/2948/1/Interpretacao-de-Textos-no-Vestibular/Paacutegina1.html Acessado em 19 jan. 12.

2012-01-17T06:06:00.000-08:00

"[...] Mas o que significava isso? Uma andorinha assim solta na noite, voando despassarada no meio da noite, de onde tinha vindo e para onde ia? [...] Vamos minha querida, desça daí, pedi em voz baixa. [...] Andorinha, andorinha, eu disse baixinho, você é livre. Não quer sair?" TELLES, Lygia Fagundes. Durante Aquele Estranho Chá : Memória e Ficção. São Paulo : Companhia das Letras, 2010.

Leia o conto Onde estiveste de noite? de Lygia Fagundes Telles na íntegra.

É das coisas mais lindas que eu já li !

clique aqui

....saudade....em vez de um ponto, uma vírgula!

FELIZ ANO NOVO !!!!

2011-12-31T08:33:00.000-08:00

CORTAR O TEMPO
Carlos Drummond de Andrade

Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias
a que se deu o nome de ano,
foi um indivíduo genial.
Industrializou a esperança
fazendo-o funcionar no limite da exaustão.

Doze meses dão para qualquer ser humano
se cansar e entregar os pontos.
Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez
com outro número e outra vontade de acreditar
que daqui para adiante vai ser diferente....

...Para você,
Desejo o sonho realizado.
O amor esperado.
A esperança renovada.

Para você,
Desejo todas as cores desta vida.
Todas as alegrias que puder sorrir.
Todas as músicas que puder emocionar.

Para você neste novo ano,
Desejo que os amigos sejam mais cúmplices,
Que a sua família esteja mais unida,
Que sua vida seja mais bem vivida.

Gostaria de lhe desejar tantas outras coisas.
Mas nada seria suficiente...

Então, desejo apenas que você tenha muitos desejos.
Desejos grandes e que eles possam te mover a cada minuto,
ao rumo da sua FELICIDADE!!!

2011-12-17T05:48:00.001-08:00

ATENÇÃO: PROVA FINAL

2011-12-09T07:48:00.000-08:00

Prezados(as) alunos(as),

Após os resultados definitivos da prova institucional é importante observar sua situação acadêmica. Se, pelo somatório da 1ª e da 2ª nota (nota do professor + PI) você alcançar 12 pontos, média 6,0, você estará automaticamente aprovado!!! E aí, é aproveitar as férias para descansar a mente pelo merecido esforço e sucesso !!!!

Caso ainda não tenha alcançado média, continue a ler as orientações.

A prova final será aplicada para os alunos que não obtiveram aprovação com média 6,0 (seis) nas duas avaliações de conteúdo (considerando a primeira e a nota do professor + a prova institucional), mas que conseguiram somar média entre 4,0 e 5,9.

Os alunos que obtiveram média inferior à 4,0 (quatro) estão automaticamente reprovados e não poderão se submeter à prova final. Alunos reprovados por faltas também não poderão fazer a prova, já que nossa instituição exige o percentual de no mínimo 75% de presenças, inobstante a menção obtida nas avaliações.

A prova final abordará todo o conteúdo ministrado durante o semestre e será composta por questões objetivas (de múltipla escolha) e discursivas - será individual e sem consulta a qualquer material. A aplicação será feita no horário e sala de aula regulares. Não será permitida a realização de prova em turma diversa. A tolerância de atraso é de 30 minutos após seu início. Conforme previsão em nosso calendário e cronograma, a prova será aplicada:

TURMAS 2151 e 2252: dia 15 de dezembro de 2011

TURMAS 3161 e 3262: ~~dia 13 de dezembro de 2011~~.(alterada) dia 16 de dezembro de 2011

IMPORTANTE: Não há 2ª chamada de Prova Final!

AS PROVAS NÃO SERÃO CORRIGIDAS NO MESMO DIA DA APLICAÇÃO DA PROVA!

TODAS AS TURMAS DEVOLUÇÃO DE PROVA
DIA 19/12/2011 - segunda feira 8h as 11h30 (procurar por mim na sala dos professores)

QUESTÕES SOBRE RECURSOS

2011-12-03T01:45:00.000-08:00

Atendendo ao pedido de muitos dos meus alunos, encaminho algumas questões de prova aplicadas nesse semestre, para estudo.

QUESTÕES - clique aqui

GABARITO - clique aqui

VESPERÃO DA PI

2011-11-30T08:23:00.000-08:00

Atenção alunos e alunas do UDF:

nesta sexta feira, dia 02 de dezembro, pela manhã, das 8h às 11h40, faremos nossa maratona de estudos para a Prova Institucional de Direito Processual Civil II. Faremos uma revisão dos recursos e suas peculiaridades!

Todos são convidados, não importa a turma, o turno ou o professor.

Procure saber a sala onde será realizada a atividade no mural da Coordenação!

Vamos estudar, moçada !!!
"O vento não sopra a favor de quem não sabe aonde quer ir." Sêneca

QUESTÕES, MUITAS QUESTÕES !!!

2011-11-30T08:10:00.000-08:00

Atenção pessoal !!!! Galera que está estudando com força total !!!

No arquivo deste post há 331 questões sobre os RECURSOS NO PROCESSO CIVIL , abordando todas as modalidades que estudamos durante o semestre. Vale a pena! Se tiver dúvidas, me escreva e tentarei te ajudar ! O importante é treinar, treinar, treinar !!!

Ah, mais uma coisa, muita atenção para a alteração do agravo do artigo 544 CPC. O arquivo é anterior à alteração legislativa de dezembro de 2010. Portanto, desconsidere as questões de agravo 'de instrumento' a combater decisão que nega seguimento ao REsp/RE - agora chamamos de agravo 'nos autos'. Lembre-se daquilo que estudamos e não se confunda ! Se o seu livro ainda não está atualizado, sugiro a leitura de um bom resumo do acadêmico Tiago Vieira Bomtempo da PUC Minas clique aqui para ler as alterações do agravo do art. 544 CPC - 'nos autos'

As demais questões poderão ser aproveitadas sem problema ! DEDIQUE-SE !

Alguns alunos identificaram erros nos gabaritos. Se você encontrar algum informe para divulgarmos aqui, ok? Vamos todos nos ajudar a estudar mais e melhor !

Bons estudos! Clique AQUI !

REFLITA: VALE PARA QUALQUER ESTUDANTE !

2011-11-29T05:12:00.000-08:00

Não sei se esse texto é mesmo ou não do Bill Gates, mas independente da autoria, vale a reflexão!

Clique sobre a imagem para ampliá-la.

ATENÇÃO: DATAS IMPORTANTES

2011-11-25T11:11:00.000-08:00

Atenção, meus alunos da UDF !
Segue minha programação para o encerramento do semestre.

Turmas 2151 e 2252:
28/11 - revisão para PI com solução de provas anteriores
01/12 - devolução da 2ª avaliação
05/12- não haverá atividade em sala
08/12 - aplicação da 2ª chamada da 2ª avaliação
15/12 - prova final
~~16/12 - devolução prova final sala 103~~
19/12 - devolução prova final (sala dos professores)

Turmas 3161 e 3262:

01/12 - devolução da 2ª avaliação
02/12 - revisão para PI - VESPERÃO (informar-se sobre a sala na Coordenação no dia)

09/12 - aplicação da 2ª chamada da 2ª avaliação

~~13/12 - prova final~~
16/12 - prova final

~~16/12 - devolução prova final sala 103~~
19/12 - devolução prova final (sala dos professores)

PROCESSO NOS TRIBUNAIS

2011-11-25T10:22:00.000-08:00

O Código de Processo Civil elenca nos artigos 476 a 495 - no título IX do Livro I - alguns feitos chamados de Processo nos Tribunais. Já estudamos o primeiro deles com a Ação Rescisória - mas ainda precisamos conhecer outros três institutos. Todos esses conteúdos podem ser encontrados, para estudos substanciais nas doutrinas indicadas no início do semestre. Encaminho a vocês por aqui, uma orientação para facilitar seu estudo.

Sobre a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, assista a aula do Prof. Diego Machado, da rede LFG, no programa Prova Final da TV Justiça.

Vale a pena!

No site do STJ clique aqui para ser direcionado há um material muito rico. Acesse TIRA-DÚVIDAS e ao lado direito, clique em SENTENÇA ESTRANGEIRA

Legislação:

Na CF: artigo 105-I-i

No CPC, leia os artigos 483 e 484

Importante, leia a Resolução n. 09/2005 STJ - acesse o site do STJ, clique aqui para ser direcionado e clique em Resolução que dispõe sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras no STJ

Sobre a UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA:

Comece assistindo a essa dica rápica, muito boa, do prof. Rinaldo Mouzalas da Ebeji:

No CPC: art. 476 a 479

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é a reiteração de julgados interpretando o direito em certo sentido, mesmo quando consagrados em súmula, não tem força normativa. Seu grau de influencia decorre da autoridade e espírito dos tribunais de que emana.

O instituto de uniformização de jurisprudência tem um sentido corretivo para o caso em andamento e um sentido preventivo para os casos futuros, além dos resultados práticos de facilitar os futuros julgamentos em que a tese jurídica é a mesma.

A interpretação vinculante tem o poder de prevenir litígios futuros, mas é uma das características salutares da jurisprudência que ela se consagre após a reiteração de casos concretos, dos quais se extrais a melhor interpretação do direito, em virtude dos aspectos multifacetários que apresentam. O nosso instituto de uniformização da jurisprudência tem contornos próprios, não grã norma com força vinculante.

Pontes de Miranda considera a uniformização da jurisprudência como recurso, porque aprecia matéria de recurso. Todavia, o entendimento dominante é o de que a uniformização da jurisprudência é apenas um incidente no julgamento de recurso ou processo de competência originária dos tribunais.

É um incidente procedimental que atribui ao tribunal pleno, a requerimento da parte ou de ofício pela câmara, grupo de câmaras ou turma, competência funcional para a fixação da tese jurídica, mantendo-se a competência da câmara, grupo de câmaras ou turma para a aplicação da lei ao caso concreto.

Pressupostos do incidente de uniformização da jurisprudência

Que esteja em curso um julgamento de recurso ou processo de competência originária dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolve no plenário, não é o caso de suscitar o incidente porque o próprio pleno já fixará a tese jurídica que entender cabível;

Que exista no julgamento uma tese controvertida, podendo ser de direito material ou processual, devendo essa tese ser relevante para a solução do caso;

Que exista sobre a tese jurídica divergência jurisprudencial ou entre juízes, não bastando a doutrinária;

Que o incidente seja suscitado de ofício por qualquer juiz ou a requerimento da parte e seja reconhecida formalmente a divergência por acórdão.

Procedimento da uniformização da jurisprudência

Deve haver requerimento da parte até o início do julgamento, em petição avulsa, nas razões de recurso ou até em sustentação oral, ou a solicitação do juiz votante. Quando requerido pela parte e o fundamento for acórdão anterior divergente, os regimentos internos dos tribunais têm exigido a juntada da certidão do acórdão divergente. Se por acórdão não for reconhecida a divergência, o julgamento prossegue como antes.

Reconhecida a divergência e lavrado o acórdão os autos são remetidos ao Presidente do Tribunal que designa a sessão de julgamento. O julgamento é feito pelo pleno, ou pelo órgão especial nos tribunais que o tiverem. Antes, porém, ouve-se o Ministério Público que atua como fiscal da lei, pois há interesse público que justifica sua intervenção.

No julgamento é necessária a presença e a decisão da maioria absoluta dos membros, fixando a tese. Antes do julgamento da tese, o tribunal pleno (ou órgão especial) reexamina como preliminar a existência, em tese, da divergência e só se for reconhecida é que se passa à definição da tese a ser sumulada.

Fixada a interpretação do direito pela maioria absoluta dos membros, expede-se a súmula, que é o resumo da tese vencedora e que servirá de precedente na uniformização da jurisprudência, voltando o processo para a câmara, grupo de câmaras ou turma para concluir o julgamento.

O valor desse precedente é relativo. Ele tem força vinculante para o caso concreto cujo julgamento está em curso. Da fixação da tese em plenário não cabe recurso, salvo os embargos de declaração.

Disponível em: http://www.laginski.adv.br/sinopses/dpc/uniformizacao_jurisprudencia.htm

Casuística:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num processo que opõe o banco Citibank e a empresa Interbank Investimentos.

O incidente foi suscitado pela Interbank, após ver negado pelo relator provimento a um agravo regimental interposto no processo. O voto do relator – à época, o ministro Carlos Fernando Mathias – foi acompanhado por três magistrados da Turma. Último a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Mas, antes que o magistrado apresentasse seu voto, a Interbank interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência.

Ao suscitar o incidente, a empresa afirmou que os votos até então proferidos evidenciavam a intenção da Turma em decidir contrariamente à jurisprudência consolidada no STJ. No pedido, a Interbank alude ao fato de os magistrados endossarem decisão – a favor do Citibank – que acolhia a tese de que cópia da procuração outorgada ao advogado não constitui peça obrigatória nos autos. Citando decisões anteriores do STJ, a empresa alegou que tal decisão abria um novo precedente no Tribunal.

O pedido, no entanto, não prosperou na Quarta Turma. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, indicou que a Interbank teria provocado o incidente com um disfarçado intuito de rever a decisão (ou suspender o julgamento) que, até aquele momento, lhe era desfavorável. Destacou, ainda, que o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso. O desembargador afirmou também que é pacífico, no STJ, o entendimento de que tal pedido é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, e só deve ser feito para discutir teses jurídicas contrapostas, visando pacificar a jurisprudência interna da Corte. A iniciativa do incidente, além disso, seria mera faculdade do órgão julgador, que pode admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Por considerar que o instituto da uniformização de jurisprudência não tem finalidade corretiva, os ministros da Quarta Turma do STJ indeferiram o pedido da Interbank. A decisão, amparada também pela doutrina, reforça jurisprudência de que tal incidente é processual, só devendo ser admitido quando não está consumado o resultado de um julgamento.

Disponível em www.stj.jus.br

Sobre o INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE:

Na CF: art 97

No CPC art. 480 a 482

Desde logo, ressalte-se que o procedimento previsto nos arts. 480 a 482 da lei processual civil somente é cabível quando houver necessidade do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e não se aplica às ações de inconstitucionalidade ou às representações de inconstitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados (Constituição Federal, arts. 102, I, "a"; 125, § 2º), estas previstas nos regimentos internos dos respectivos tribunais.

O mencionado procedimento é aplicado independentemente de ser federal ou estadual a Constituição objeto de comparação com a norma impugnada, pois o art. 480 refere-se genericamente a "argüída ainconstitucionalidade...".

Bons estudos!

2ª PROVA

2011-11-11T09:46:00.001-08:00

Prezados(as) alunos(as),

Nossa 2ª Avaliação de conteúdo, valendo 3,0 (três) pontos será aplicada no dia 24/11/2011 (2151 e 2252) e no dia 25/11/2011 (3161 e 3262), em nossa sala de aula regular n. 103. O conteúdo, por sua natural continuidade temática, será acumulativo, mas dará especial ênfase à segunda parte de nossa matéria:

Apelação
Embargos Infringentes

Recurso Ordinário

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Embargos de Divergência

Reexame necessário - Recurso Adesivo

Coisa Julgada e Ação Rescisória

A prova terá duração de 1h40, devendo os alunos atentarem-se para os horários de início e término da atividade, que não sofrerão alterações.

A PROVA SERÁ INTEIRAMENTE COMPOSTA POR QUESTÕES DISSERTATIVAS E SERÁ FEITA INDIVIDUALMENTE. SERÁ APLICADA SEM CONSULTA A QUALQUER MATERIAL, SEJA CÓDIGO, DOUTRINA OU ANOTAÇÕES PESSOAIS.

- primeiro tempo: início às 8h00 e término às 9h40

- segundo tempo, início às 10h00 e término às 11h40

A tolerância de chegada em atraso será de 30 minutos, não sendo autorizada a entrada para a realização da prova após este horário! Os alunos só poderão deixar a sala de prova após transcorridos 30 minutos de prova. A prova será composta por questões subjetivas. NÃO É PERMITIDO AO ALUNO FAZER PROVA EM SALAS OU TURMAS TROCADAS, SOMENTE EM SUA TURMA!

Os alunos que não puderem comparecer à prova, ou que se atrasem em tempo superior à 30', deverão se dirigir ao CAA, e no prazo de 3 dias, a contar da data de aplicação da prova, solicitar a realização da prova de segunda chamada, recolhendo a respectiva taxa. A prova de 2ª chamada será aplicada, conforme o calendário e nosso cronograma, respectivamente, nos dias 08 (2151/2252) e 09 (3161/3262) de dezembro, em sala de aula normal - sala 103.

BONS ESTUDOS !

AÇÃO RESCISÓRIA

2011-11-11T09:22:00.000-08:00

AÇÃO RESCISÓRIA é a forma de impugnar uma decisão judicial transitada em julgado, para desconstituir a força e eficácia da coisa julgada material. É uma ação autônoma, de competência originária dos Tribunais por meio da qual se pede a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito.

CLIQUE AQUI PARA VER O RESUMO

Assista no link abaixo o julgamento reproduzido em vídeo, onde o STF proveu a ação rescisória nº 1169, desconstituindo pronunciamento que homologara sentença estrangeira de divórcio. O Tribunal assim o fez por entender que a citação por edital da ex-esposa, considerada revel, decorrera de dolo do autor (CPC, art. 485, III), que alegara à época desconhecer o endereço da ré quando - apurou-se na instrução do feito - sempre teve dele conhecimento.

http://www.viddler.com/explore/DireitoIntegral/videos/57/

Em seguida, veja um vídeo rápido, produzido pela Ebej, com uma dica sobre o prazo para propositura da Ação Rescisória:

COISA JULGADA

2011-11-09T14:55:00.000-08:00

Queridos bloggeiros e bloggeiras de plantão,

encontrei nesse mundo virtual tão rico, um trabalho do professor WANTUIL LUIZ CÂNDIDO HOLZ sobre a Coisa Julgada. É excelente! Ele é Advogado e Professor de Processo Civil no querido Estado da Bahia.

Vale a pena. O i. professor externa na conclusão em seu trabalho, sobre a relativização da coisa julgada, posições que comungo sobre a importância de se cuidar pela segurança jurídica das decisões do Judiciário. Não deixem de ler, recomendo ! Clique aqui para ler o texto

QUESTÕES DISSERTATIVAS PARA ESTUDAR

2011-11-08T10:53:00.000-08:00

Questão 01) * O doutrinador Alexandre Freitas Câmara ( In: Lições de Direito Processual Civil. 17.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.78) ensina que: “ Apelação é o recurso cabível contra as sentenças (arts. 513 do CPC). Não se distingue aqui quanto à espécie de sentença, pouco importando, pois se a mesma é definitiva ou terminativa.” Em relação a esta espécie recursal responda:

a) Explique a teoria da causa madura prevista no art. 515, §3º do CPC.

b) O art. 516 do CPC afirma que: “Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores á sentença, ainda não decididas.” Explique a presente disposição legal.

c) O art. 515, §2º do CPC dispõe que: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.” Explique em consiste esta disposição sobre o efeito devolutivo da apelação.

Questão 02) * Atualmente, o julgamento monocrático tem ganhado cada vez mais força, pois atende aos princípios da celeridade e economia do processo. No Tribunal é possível tal julgamento nas hipóteses do art. 557 do CPC. Cite em quais hipóteses tal artigo pode ser aplicado.

Questão 03) * O art. 544 do CPC dispõe que: “Não admitindo o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso." Atualmente, o referido recurso é denominado agravo nos próprios autos. Explique o procedimento do referido recurso, da interposição até o seu julgamento.

Questão 04) ** Carla ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Marcos que foi distribuída para a Segunda Vara de Família de Brasília-DF. Os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado. Após três anos, Carla ajuizou nova ação idêntica a primeira contra Marcos, todavia esta foi distribuída para a Quinta Vara de Família de Brasília-DF, tendo juiz julgado procedente os pedidos de Carla. Marcos interpôs recurso contra a sentença para o tribunal, sendo este julgado pelo colegiado no sentido de não conhecer do recurso de apelação. Após um mês do trânsito em julgado desta segunda ação, Marcos ajuizou ação rescisória. Considere a seguinte situação hipotética: Justifique as respostas

No presente caso é possível o ajuizamento de ação rescisória, ou seja, está presente uma das hipóteses de rescindibilidade prevista no art. 485 do CPC?
Quem tem legitimidade para propor a referida ação?
Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória?
Qual o órgão competente para julgá-la?
Considerando que você é um dos julgadores da ação rescisória no âmbito do colegiado e que a presente ação rescisória preenche as condições da ação e requisitos de admissibilidade, profira o julgamento, no que couber, em relação ao juízo rescindente e o juízo rescisório.

Questão 05) Inácio propôs ação ressarcimento em face do Supermercado Cliente Feliz, pois tivera sua pretensão negada quando pretendia efetuar, amigavelmente, a troca de 50 caixas de leite que foram adquiridas com o prazo de validade vencida. Ao procurar o estabelecimento para trocar os produtos, o gerente do comércio informou que já havia recebido os mesmos com o prazo vencido e que não poderia ficar no prejuízo. A ação proposta foi extinta sem julgamento do mérito, com sentença disponibilizada em 04/11/2011, pois segundo o entendimento do magistrado a ação deveria ter sido proposta em face do produtor do leite e não do Supermercado. Em 08/11/2011, carreando a legislação consumerista, você, advogado de Inácio, constata que a ação poderia ser proposta em face do estabelecimento comercial, verificando, portanto, a possibilidade jurídica de reverter a decisão judicial. Pergunta-se: tomando por base todos os dados informados acima, qual a conduta profissional a ser seguida? Qual é o último dia para a interposição do recurso? Considere que dia 15 e 30 de novembro são feriados nacionais. Em que órgão do Judiciário deverá ser interposto o recurso, exigirá recolhimento de preparo? Fundamente sua resposta, indicando dispositivos legais pertinentes.

Questão 06) Leia a seguinte notícia:

União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva. A decisão da 2^a turma do Tribunal envolve a convocação posterior para serviço militar obrigatório de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente. A União só poderá recorrer novamente se depositar o valor da multa. O entendimento do STJ foi estabelecido pela 1^a seção em março de 2011. Para os ministros, antes de 26/10/10, os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, que era compulsório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação em razão do estudo. O recurso que balizou a tese foi o REsp 1.186.513.O TRF da 1ª região aplicou o mesmo entendimento. "Como o impetrante foi dispensado por excesso de contingente, não está sujeito à prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão de curso na área de saúde", afirmou a corte.
Decisão unânime

A União tentou recorrer ao STJ alegando violação de lei Federal, mas o REsp não foi admitido na origem. Ela forçou, então, a apreciação do tema pelo próprio STJ, por meio de agravo ~~de instrumento.~~ O ministro Herman Benjamin, em decisão individual, reafirmou o precedente e negou a admissibilidade do REsp. A União recorreu novamente, com agravo regimental, levando a questão à 2ª turma. À unanimidade, os ministros da turma mantiveram tanto os precedentes do STJ quanto a decisão do relator de negar a admissão do REsp. Eles também rejeitaram apreciar questões constitucionais alegadas pela União a título de prequestionamento, porque configuraria usurpação de competência reservada ao STF. A turma decidiu ainda aplicar multa de 10% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do CPC. Conforme o parágrafo 2º do art. 557 da lei, a interposição de qualquer outro recurso pela União fica condicionada ao depósito desse valor.

Responda, explicando:

a) O que significa Recurso Especial com controvérsia repetitiva?

b) O que significa pré-questionamento da matéria constitucional ?

c) Em que hipótese poderão os Tribunais Regionais Federais apreciar o requisito de repercussão geral nos recursos extraordinários?

d) O recurso especial admite, em alguma de suas três hipóteses de cabimento, a discussão da questão constitucional?

Questão 07) Aponte 3 diferenças entre o recurso inominado manejável no âmbito dos Juizados Especiais e a Apelação. Explique.

Questão 08) Explique a seguinte premissa: Todas as decisões que fazem coisa julgada material também fazem coisa julgada formal, mas nem todas as que fazem coisa julgada formal atingem a qualidade de coisa julgada material.

Questão 09) Alexandre, ao adquirir um veículo em uma concessionária de autos, em Luziânia-GO, assinou um contrato de financiamento(consórcio) e viu, a partir do pagamento da 43ª parcela, (dentre as 48 contratadas) uma série de problemas surgirem. Com o intuito de solucionar tais problemas, procurou a instituição financeira por inúmeras vezes. Sem êxito, Alexandre, não mais obteve qualquer resposta e, não havendo alcançado uma solução harmônica para o conflito, ajuizou ação ordinária, com pretensão desconstitutiva e condenatória, no sentido de modificar a relação jurídica existente, e condenar a empresa em obrigação de entregar coisa certa fungível – veículo descrito no contrato ou equivalente, e na obrigação de pagar indenização a título de danos morais. Argumentou Alexandre que, em razão da indexação ao pagamento das parcelas em moeda estrangeira, tal contrato conteria uma condição impossível e ilegal. Disse ainda, que o valor já pago seria suficiente à quitação de seus débitos. Na fase instrutória, Alexandre produziu as provas que entendeu suficientes, mormente a juntada de documentos e a oitiva das partes. Em decisão, o juiz não se convenceu integralmente pelos argumentos e provas produzidas por Alexandre, determinando a extinção do processo com julgamento do mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Tempestivamente, foi interposta a apelação e esta recebida em seu duplo efeito. Remetidas as razões de apelação ao Tribunal de Justiça de GO, seu colegiado confirmou, em votação não unânime, a sentença a quo. Neste acórdão, os desembargadores se manifestaram, expressamente, sobre a negativa de infringência ao Decreto lei n. 857/69. Indignado com esta nova decisão – também contrária -, Alexandre interpôs Recurso Especial, utilizando, como base, dois argumentos fundamentais: reiterou a existência de pretensa violação ao que dispõe o artigo 1º do Decreto lei n. 857/69, (que veda o pagamento de obrigações no Brasil em moeda estrangeira) e a premente necessidade de reapreciação dos documentos juntados aos autos. No TJ/GO, o REsp foi conhecido e remetido. O juiz relator, já no Superior Tribunal de Justiça monocraticamente, não conhece o Resp. Dessa decisão, Alexandre interpôs um Agravo Interno. Em decisão plenária, o STJ conhece o agravo e no mérito nega -lhe provimento. Responda:
1 – Aponte uma razão que haja fundamentado a inadmissibilidade do Resp. Explique.

2 – Se ao invés da escolha do Resp para o STJ, o advogado de Alexandre tivesse escolhido a via do Recurso Ordinário ao STJ, a fim de recorrer da decisão negativa do TJ/GO, teria esse sido cabível e adequado? Explique.
3 – Imagine que você é advogado de Alexandre, contratado nesta atual fase processual. Caso você fizesse uma pesquisa na jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados e encontrasse Acórdãos em sentido contrário ao prolatado pelo STJ nesse processo, você poderia submeter a divergência à pacificação do próprio STJ? Explique.
4 – Diz a Constituição em seu artigo 5º, II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Não houve, em nenhuma das instâncias já processadas a ventilação dessa matéria. Poderá o advogado de Alexandre, agora, na fase em que se encontra o processo, interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de lesão ao dispositivo constitucional apontado, já que Alexandre não poderia ser obrigado a contratar em moeda estrangeira? Explique.

Questão 10) Diz-se que o Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III alínea 'c' da Constituição Federal pretende a uniformização da jurisprudência 'extra muros' e os Embargos de Divergência no Recurso Especial, do artigo 546 do Código de Processo Civil, a uniformização da jurisprudência 'intra muros'. Explique o que isso significa.

* Questões cedidas pela Professora Susana Rosa, do UDF.
** Questão cedida pela Professor Susana Bruno, também do UDF.
As demais são questões minhas mesmo ! rs

NOVA INDICAÇÃO PARA CADEIRA NO STF

2011-11-07T15:52:00.000-08:00

Diogo Alcântara
Direto de Brasília
www.terra.com.br

A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou nesta segunda-feira a indicação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurista, que tem uma carreira focada na legislação trabalhista, ocupará a cadeira vaga após a aposentadoria de Ellen Gracie, oficializada em agosto. A indicação deve ser enviada amanhã ao Senado, onde será sabatinada.

A chegada dela ao Supremo também significará que a Corte terá composição completa, com 11 ministros. A praxe do Senado é de votar favoravelmente às indicações. A jurista é natural de Porto Alegre (RS), onde graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inspetora do Trabalho do Ministério do Trabalho de 1975 a 1976, ela ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta, e em 1981 foi promovida por merecimento ao cargo de juíza presidente.

Com diversas convocações para atuar na segunda instância desde 1986, foi promovida por merecimento em 1991 ao cargo de juíza togada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, sendo presidente do Tribunal no biênio 2001-2003. Ela também deu aulas na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e em 2004 começou a atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Em 2006, tomou posse no cargo de ministra do TST.

Ministro do Trabalho apóia indicação
O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse hoje que a escolha de Rosa Maria Weber para o Tribunal será um importante passo para fortalecer a Justiça do Trabalho. O ministro é o único integrante do STF que também veio dessa área. Ele começou a carreira como procurador do Trabalho e chegou ao Supremo em 1990, vindo do TST, mesma corte de origem da nova ministra.

"É uma satisfação porque, em primeiro lugar, não serei eu o único oriundo da Justiça do Trabalho, o que é muito bom e fortalece a Justiça do Trabalho, que é responsável pela paz social no conflito entre trabalhador e empregador", disse Marco Aurélio, ao comentar a escolha. Ele também destacou o fato de a ministra ser juíza de carreira "com folha de bons serviços prestados".

2011-11-05T06:28:00.000-07:00

Atenção blogueiros e blogueiras de plantão:

postei hoje várias questões para vocês treinarem os conteúdos que trabalhamos!

Dediquem-se! Bons estudos !

EXERCÍCIO D

2011-11-05T06:18:00.000-07:00

Julgue os itens C ou E:

1. ( ) O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

2. ( ) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.

3. ( ) A apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ou confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

4. ( ) A lei enumera taxativamente os recursos admissíveis no processo civil e prevê um tipo de recurso para cada tipo de decisão, sendo uma característica comum a estes a capacidade de ensejarem reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Contudo, caso se constate ser possível que um simples pedido de reconsideração enseje a reforma de uma decisão também passível de agravo, essa possibilidade representará efeito suspensivo ao recurso de agravo, sem violar o princípio da singularidade recursal.

Marque a resposta correta:

5- (CESPE - 2009 - BACEN - Procurador ) Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

a) Diante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que o recorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de existência.

b) A repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que se valeu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não se admite situação que importe presunção absoluta da sua existência.

c) Sendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade da avaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, por isso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.

d) Caso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante do STF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade do quorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.

e) Apesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiver incluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença da repercussão.

6- O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

a) 15 dias, 5 dias e 15 dias.

b) 15 dias, 5 dias e 10 dias.

c) 10 dias, 5 dias e 5 dias.

d) 10 dias.

e) 5 dias.

7- (CESPE – MP SE 2010 ) Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

A Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

B Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

C Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

D O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

E Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

8- (CESPE – MP SE 2010 ) Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

A Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de atéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

B O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

D No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

E Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

9 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Quanto ao agravo de instrumento, considere:

I. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

II. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de quinze dias.

III. O agravo de instrumento será dirigido, por meio de petição, ao juiz de primeiro grau, que o enviará com as respectivas razões recursais ao tribunal competente.

IV. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) II e IV.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) I e IV.

10 - ( FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Mário ajuizou ação de cobrança em face de Joana. A petição inicial foi indeferida uma vez que o M.M. juiz considerou-a inepta. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é

a) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

b) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão.

c) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 24 horas, reformar sua decisão.

d) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão.

e) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão

11 - (FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador ) A sentença proferida contra o Estado:

a) não faz coisa julgada.

b) obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.

c) não condena em sucumbência.

d) obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.

e) só produz efeitos após ser confirmada pelo Tribunal.

EXERCÍCIO C

2011-11-05T06:15:00.000-07:00

1-As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

a. É cabível o recurso de agravo regimental da decisão que nega a existência de repercussão geral em plenário virtual.

b. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

c. Haverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

d. O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.

2- Joana interpôs embargos infrigentes em face de acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito da ação de cobrança que ajuizou em face de Matilde. Estes embargos não foram admitidos. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, desta decisão

a. caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

b. caberá recurso especial, no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.

c. não caberá recurso.

d. caberá agravo, em dez dias, para o órgão prolator da decisão que não admitiu os Embargos.

3- O recurso especial não é sede própria para o exame de questão relativa à efetivação de recurso de apelação se, para tanto, faz-se necessária a exegese de legislação estadual de regência, assim como a reavaliação dos documentos colacionados no feito.

4- Sobre o Recurso Extraordinário é certo que

a. o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

b. o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível por meio de Agravo, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos preconizados pela lei.

c. se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

d. da decisão do Relator que não admitir ou negar provimento ao agravo nos autos interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Recurso Extraordinário, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

5- Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versus município ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, cabe recurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.

6- Aponte a afirmativa incorreta:

a. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, assim considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

b. Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais dos casos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais até o pronunciamento definitivo. Publicado o acórdão do STJ, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem e terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação superior.

c. Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal para a análise da repercussão geral, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte; negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

d. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso, em decisão contra a qual caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

7- Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, independentemente da matéria tratada.

8- A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo ao recurso excepcional.

9- Em tema de Recurso Extraordinário, é INCORRETO dizer, no tocante à Repercussão Geral:

a. O Supremo Tribunal Federal só pode recusar a existência da Repercussão Geral pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3.º, in fine, da Constituição Federal de 1988), isto é, pelo menos 8 (oito) Ministros, por isso que tal exame só pode ser feito pelo Pleno, nunca por Turma.

b. Nos juizados especiais, das decisões das Turmas Recursais, admite-se a interposição do recurso especial ao STJ para análise da divergência existente entre Tribunais de Justiça.

c. O recorrente deve demonstrar a Repercussão Geral em preliminar de seu recurso extraordinário, de forma que o exame dela se insere no juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário; o conteúdo dessa preliminar só pode ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal.

d. É um requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, na Constituição, e disciplinado, no plano da legislação ordinária, pela Lei n. 11.418/06, que acrescentou o art. 543-A ao Código de Processo Civil.

10- Marque a alternativa CORRETA.

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

a. se forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

b. os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.

c. o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.

d. deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.

EXERCÍCIO B

2011-11-05T06:12:00.000-07:00

1 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 1- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. Têm legitimidade para interpor recurso: a parte vencida, ao menos parcialmente; o terceiro prejudicado e o Ministério Público, quando couber.

II. Deserção é o não seguimento do recurso por falta de preparo, isto é, por falta de pagamento das custas para sua interposição.

III. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição da espécie recursal, sob pena de multa por litigância de má-fé e interposição de recurso meramente protelatório

IV. Juízo de admissibilidade recursal, em regra, é somente aquele efetuado pelo juízo ad quem, ou julgador do recurso.

a) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

c) Apenas os itens I e III são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

2 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 2- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

( ) O recurso adesivo será admissível apenas na apelação e nos embargos infringentes;

( ) o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para recorrer;

( ) o recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto;

( ) o recurso adesivo deve ser apresentado em petição autônoma, não se admitindo a sua apresentação na mesma peça de oferecimento das contra-razões, ademais, estas tem finalidades distintas;

( ) não se exige pertinência temática entre o recurso principal e o recurso adesivo, podendo a pessoa que deste se utilizar tratar de outros assuntos não contemplados no recurso de seu opositor.

a) F, V, F, V, F

b) F, V, F, F, V

c) V, V, F, F, F

d) F, F, F, V, V

e) F, V, V, F, V

3 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 3- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

a) O princípio do duplo grau de jurisdição não encontra previsão legal expressa e não se reveste de caráter absoluto, respeitando-se hipóteses que vedam a possibilidade do reexame de pronunciamento judicial, que permanece intocado.

b) Pelo princípio da fungibilidade é possível interpor-se, na mesma oportunidade, mais de um recurso contra uma só decisão;

c) O princípio da singularidade obriga o juiz ou relator a receber o recurso interposto inadequadamente pela parte, como se fosse o recurso adequado;

d) Pelo princípio da taxatividade nada impede que a parte ingresse com um recurso em primeiro grau e outro em segundo grau de jurisdição, na mesma oportunidade e contra a mesma decisão.

e) O princípio da proibição de reformatio in peius veda a reforma do pronunciamento que possa piorar a situação jurídica do recorrente, sendo esta regra absoluta.

4 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 4- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela a pretensão recursal. Esta última, contudo, só poderá ser concedida se seu acolhimento for total.

II. O agravo retido cabe apenas das decisões proferidas em audiência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.

III. Os embargos declaratórios, no procedimento ordinário, são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição ou omissão em qualquer decisão judicial, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, se interposto pela parte sucumbente

IV. Os embargos infringentes são cabíveis quando acórdão não unânime houver reformado sentença terminativa ou houver julgado procedente ação rescisória.

a) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

c) Apenas os itens I e III são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

5 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 5- A propósito do enunciado, marque a alternativa correta:

Inconformado com sentença proferida por juiz de primeira instância que acolheu alegação de preliminar peremptória de ilegitimidade de agir, já em avançada fase processual, o autor interpôs apelação, requerendo ao Tribunal de Justiça do Estado que, se ultrapassada a preliminar, e por se encontrar a “causa madura” (pronta para julgamento), passasse diretamente ao julgamento de mérito da causa.

a) Mesmo ultrapassada a preliminar, o Tribunal não poderá avançar ao julgamento do mérito da causa, visto que o dispositivo legal exige para tanto dois elementos presentes concomitantemente: causa que esteja em condições de imediato julgamento; e, que a questão que verse exclusivamente sobre matéria de direito. Faltando este ultimo impedido estará o Tribunal;

b) Ante a decisão que reconhece a legitimidade ativa do recorrente para a ação o Tribunal deverá devolver,obrigatoriamente, o processo ao juízo monocrático para que este se manifeste acerca do mérito da causa;

c) O Tribunal não poderá passar ao julgamento do mérito da causa, mesmo que a resolução do mérito pudesse se mostrar materialmente favorável ao recorrente, em razão de vedação legal expressa à “supressão de instância”;

d) Ao afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, poderá o Tribunal, entendendo que não existem questões de fato outras a serem dirimidas, julgue desde logo o mérito da lide, em atenção ao princípio da celeridade processual, tão perseguido pelas reformas do CPC

e) Não poderá o Tribunal julgar ao mérito da causa na espécie, visto que sua função típica é de índole recursal, não havendo permissivo legal para que dela se afaste.

6 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 6- Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. O relator dá provimento ao recurso de apelação, cujo conteúdo está manifestamente em confronto com súmula, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar

a) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.

b) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado.

c) agravo de instrumento para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.

d) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo.

e) agravo (inominado) para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.

7 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 7- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.

II. O pagamento do preparo, nas hipóteses em que é exigido, deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

III. O Ministério Público tem legitimação para recorrer de decisões proferidas para tanto nos processos em que atuar como parte, como naqueles em que atuou como fiscal da lei;

IV. A sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída por meio de agravo inominado.

a) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

c) Apenas os itens I e III são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

8 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 8- A propósito do enunciado, marque a alternativa correta:

Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que acolheu a alegação de ilegitimidade de agir, e extinguiu o processo sem resolver o mérito da demanda, o réu interpôs apelação que, recebida no duplo efeito, foi remetida ao julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. O relator negou provimento ao recurso mantendo a decisão guerreada, Contra essa decisão, o apelante poderá interpor, se encontrar fundamento adequado:

a) embargos infringentes.

b) recurso especial.

c) agravo, no prazo de 5 dias

d) agravo de instrumento, no prazo de 10 dias

e) embargos de divergência

9 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 9- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da fungibilidade consiste na permissão absoluta de que sempre que haja a interposição equivocada de um recurso seja este recebido como a espécie esperada

II. Os requisitos intrínsecos do recurso, ou seja, aqueles alusivos ao próprio recorrente são cabimento, adequação, tempestividade e preparo

III. Isenções objetivas em matéria recursal se aplicam àquelas pessoas que por determinada circunstância pessoal não são obrigadas a pagar o preparo.

IV. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição da espécie recursal, sob pena de multa por litigância de má-fé e interposição de recurso meramente protelatório;

a) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

c) Apenas os itens I e III são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

10 (PROVA INSTITUCIONAL UDF - 2008) 10- Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. A via recursal, quando interposta na modalidade adesiva, deverá ser manejada no prazo de 15 dias, isto significa dizer que, deve ser interposto no mesmo prazo para apresentação das contra-razões do recurso principal.

II. A Fazenda Pública não poderá interpor recursos na modalidade adesiva.

III. Na dicção do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração, por qualquer das partes, suspende o prazo para a interposição de outra(s) modalidade(s) recursal(is).

IV. A apelação é espécie recursal, ordinariamente, recebida no duplo efeito. Quando interposta contra sentença que julga o processo cautelar, será, todavia, recebida somente no efeito devolutivo.

a) Apenas os itens I,e III são verdadeiros.
b) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

c) Apenas o item I é verdadeiro

d) Apenas os itens II e III são falsos.

e) Todos os itens são falsos.

EXERCÍCIO A

2011-11-05T06:08:00.000-07:00

JULGUE OS ITENS VERDADEIROS OU FALSOS:

1 O prequestionamento, enquanto exigência de que a matéria tenha sido questionada antes, não pode ser considerado um requisito recursal com fundamento constitucional, pois que sobre ele não se encontra previsão legal expressa.

2 Pode o STJ conhecer o Resp interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal.

3 Publicado o acórdão no STJ que julga em definitivo Resp repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito, verifica-se que os Resp sobrestados deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.

4 Se a parte fizer a interposição do Resp e RE e ambos forem admitidos, os autos serão remetidos ao STJ e na hipótese de o relator do Resp considerar que o RE é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao STF, para o julgamento do RE.

5 No Resp com previsão no artigo 105, III alínea 'c' da Constituição Federal, exige-se que o recorrente faça prova na íntegra da divergência, além da demonstração do dissídio de forma analítica.

6 No Resp não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito.

7 Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se conforme com essa decisão, poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal.

8 Interposto o agravo nos autos para o STJ contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Resp poderá o relator conhecer o agravo para dar provimento ao próprio Resp, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ.

9 Indeferido o recurso especial, caberá agravo contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.

10 Em regra, os recursos especial e extraordinário são recebidos no efeito devolutivo e suspensivo.

RECLAMAÇÃO E CORREIÇÃO PARCIAL

2011-11-03T09:10:00.001-07:00

Artigo de autoria de ANA PATRÍCIA AGUILAR

Advogada e professora universitária da FAEF de Garça - SP

http://www.academus.pro.br/professor/anapatricia/

Da Reclamação:

Analisemos o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema:

Art. 102, inc. I, "l", da CF/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) processar e julgar originariamente (...) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões"

Art. 105, inc. I, "f", da CF/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar originariamente (...) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões."

A chamada Reclamação, de competência originária do STF e do STJ, conforme o caso, consiste no meio através do qual se leva a essas cortes a notícia da usurpação de sua competência ou desobediência a julgado seu, cometida por juiz ou tribunal inferior. Muito se discutiu acerca de sua natureza jurídica, principalmente no sentido de se chegar a uma conclusão sobre ser ou não, a reclamação, uma espécie de recurso. Senão, vejamos.

Em primeiro lugar, há que se destacar o caráter jurisdicional da Reclamação, e não meramente administrativo, já que o STF ou o STJ – aquele que for competente, consoante a matéria discutida – afastará a eficácia de ato de juiz ou tribunal inferior invasivo de sua competência ou em desacordo com anterior julgamento seu. Este ato praticado por juiz ou tribunal o foi no exercício da jurisdição e com pretendida eficácia sobre determinado litígio ou processo. Quando os tribunais superiores realizam o controle esperado através da reclamação, temos que esse controle irá indubitavelmente atingir o litígio e os litigantes. Mais ainda: prevê o art. 161 do RISTF que o Plenário, ao acolher a reclamação, poderá avocar o processo e chamar a si com urgência o eventual recurso interposto, além de cassar a decisão exorbitante ou impor o respeito à sua competência, o que retira o caráter meramente administrativo da reclamação, já que, fosse assim entendido, seria absurdo admitir medida administrativa que pudesse banir a eficácia de atos jurisdicionais, numa flagrante invasão de competência.

Ademais, realiza-se o controle mencionado via provocação da parte ou do Ministério Público (arts. 156 do RISTF e 187 do RISTJ) o que, mais uma vez, reafirma o caráter jurisdicional da reclamação. Fosse esta um meio de controle meramente administrativo, não haveria a necessidade de condicioná-la à iniciativa de parte ou do MP. Destarte, conclui-se que os pressupostos e efeitos da reclamação são regidos pelas normas processuais, bem assim os critérios que determinam a sua admissibilidade.

Antes do Código de 1973, o qual ampliou a admissibilidade do recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, era comum a confusão que se fazia entre a reclamação e a correição parcial, já que esta destinava-se à impugnação de atos ou omissões de juiz de primeiro grau de jurisdição que fossem insuscetíveis de agravo de instrumento. Após o Código de 1973 dissociou-se a imagem da correição da reclamação, e restou a dúvida: a reclamação é ou não uma espécie de recurso?

Cândido Rangel Dinamarco mui acertadamente enquadra a reclamação entre os chamados remédios processuais, os quais, por sua vez, abrangem os recursos, por significarem toda medida pela qual se afasta a eficácia de ato judicial viciado, retifica-se tal ato ou adequa-se o mesmo aos ditames da conveniência e da justiça (retificação, convalidação ou cassação do ato).

Porém, duas razões afastam da reclamação o caráter de recurso. A primeira delas respeita à taxatividade, vez que a lei processual pátria traz em seu corpus um rol taxativo das hipóteses de recursos. Ademais, seu destino é diverso daquele próprio dos recursos. Mas, acima de tudo, temos que o processamento da reclamação difere da maneira como são julgados os recursos. Presta-se a reclamação a corrigir desvio processual, em atenção ao interesse das partes, razão pela qual torna-se indispensável sua provocação. Nesse aspecto, ensina o autor supra mencionado:

"Não se trata de cassar o ato e substituí-lo por outro, em virtude de algum error in judicando, ou de cassá-lo simplesmente para que outro seja proferido pelo órgão inferior, o que ordinariamente acontece quando o ato contém algum vício de ordem processual. A referência ao binômio cassação-substituição, que é moeda corrente na teoria dos recursos, apoia-se sempre no pressuposto de que estes se voltam contra atos portadores de algum erro substancial ou processual, mas sempre atos suscetíveis de serem realizados pelo juiz prolator ou por outro – ao contrário dos atos sujeitos à reclamação, que não poderiam ter sido realizados (a) porque a matéria já estava superiormente decidida pelo tribunal, ou (b) porque a competência para o ato era deste e não do órgão que o proferiu, nem de outro de seu mesmo grau, ou de grau superior no âmbito da mesma Justiça, ou ainda de outra Justiça."

Admitida a reclamação, o tribunal cuja autoridade tenha sido violada pela decisão inferior condena o ato à ineficácia total, sem reformá-lo ou anulá-lo para que outro seja proferido, negando, assim, o poder daquele órgão que realizou o ato. Ou seja, o vício do ato reside especificamente na ausência de poder para realizá-lo. E não há recurso sem que se substitua o ato recorrido e sem a devolução do processo para que outro ato seja proferido na origem. O âmbito da reclamação é bem mais restrito que o dos recursos em geral e, em particular, do agravo.

As hipóteses de admissibilidade da reclamação são aquelas expressas nos arts. 102, I, "l" e 105, I, "f" da CF/88. Ou seja, será a reclamação admitida quando invadida a competência do STF ou do STJ, conforme o caso, bem como quando ferida a autoridade de suas decisões. No que concerne a esta Segunda hipótese de admissibilidade há que se tecer alguns comentários acerca da chamada preclusão hierárquica.

Impõe-se aos juízes essa preclusão, o que, a primeira vista, parece descabido, vez que a preclusão volta-se às situações das partes, e já que o juiz exerce poder estatal, e não é mero detentor de faculdades no próprio interesse. A preclusão hierárquica, portanto, afasta-se da classificação usual das preclusões, ensinada pela doutrina.

No entanto, ensina Dinamarco que "as decisões dos tribunais de superposição operam em face dos juízes e dos tribunais locais um fenômeno que se qualifica como preclusão, consistente em impedi-los de voltar a decidir novamente sobre o que já haja sido superiormente decidido." Assim, essas decisões consistem em "fatores de impedimento a qualquer manifestação dos órgãos inferiores sobre matéria já decidida; esse entendimento é reforçado pela determinação, contida nos regimentos internos, de que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiçam farão observar suas próprias decisões, eliminando a eficácia daquelas inferiores, sempre que desobedientes." Decidida a matéria em grau superior, nada mais resta aos juízes senão dar cumprimento ao decidido, já que, por força do Constituição e dos Regimentos Internos dos tribunais de superposição extingue-se o poder-dever do juiz e do tribunal inferior.

Importante deixar claro que a preclusão hierárquica somente surtirá efeitos sobre determinada situação que venha a ocorrer no processo "quando a decisão que o juiz vier a proferir for capaz de interferir na eficácia concreta do preceito estabelecido superiormente para o caso concreto. Assim como a coisa julgada, também essa preclusão não vincula o juiz em relação a situações conexas à que tiver sido objeto de decisão, nem aos fundamentos dos pronunciamentos superiores ". Daí aplicar-se à reclamação o disposto nos arts. 301, §§ 1º e 3º, e 469 e incs. do CPC

E já que se mencionou a proximidade entre a preclusão hierárquica e a auctoritas rei judicatae, faz-se importante perquirir os limites da desobediência. Como sabemos, o único elemento estrutural da sentença imunizado pela autoridade da coisa julgada é o dispositivo, não incidindo, quer sobre a verdade dos fatos, quer sobre os fundamentos utilizados pelo juiz na sentença. No que respeita às reclamações, transgride a autoridade do tribunal a decisão que traga disposição prática conflitante com a que este tribunal houver emitido, e não aquela adotada como razão de decidir uma tese jurídica diversa, sem infirmar ou questionar o preceito contido no decisório da sentença originária. Assim ensina, mais uma vez, Dinamarco: "se a autoridade da coisa julgada material, que é uma das garantias integrantes da tutela constitucional do processo, não chega ao ponto de vincular o juiz aos fundamentos de uma decisão, a fortiori, essa vinculação inexiste para o fim de considerar desobediente o juiz, só pelo fato de adotar, em uma decisão conexa a outra do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fundamentos diferentes ou opostos aos adotados por esses tribunais."

Assim também ocorre com os fundamentos da decisão e da demanda decidida. Dispõe o art. 301, §§ 1º e 3º do CPC os limites dos chamados tres eaden. O impedimento para novos julgamentos somente incide sobre causas onde também as partes e os fundamentos sejam coincidentes.

Os fundamentos da sentença devem estar adstritos àqueles que o autor trouxe na demanda, impondo-lhe os limites objetivos, sem o que resta ferido o princípio da correlação insculpido no art. 128 do CPC. Assim também no que respeita à eficácia da coisa julgada sobre os fundamentos deduzidos e dedutíveis da demanda, por força do disposto no art. 474 do CPC. Aqueles que forem trazidos pelo autor para alargar o âmbito do conhecimento do juiz não são atingidos pela eficácia da coisa julgada, porque não são dedutíveis: reconhecidos assim, no decorrer do processo, seria transgressão à estabilidade da demanda (art. 264 CPC).

Falando, portanto, da preclusão hierárquica nas reclamações, temos que não se reputa desobediente ao STF ou ao STJ decisão sobre pedido já soberanamente decidido quando essa nova decisão pronunciar-se sobre novos fundamentos ainda não versados.

Não se pode, destarte, incluir a reclamação no rol processual dos recursos. Muito embora possua caráter jurisdicional, o mais correto é, portanto, classificá-la como um remédio processual, na medida em que garante a manutenção do direito da parte, colocando-o a salvo de arbítrio da autoridade judiciária de instância inferior. Garante, ainda, a autoridade das decisões proferidas pela cortes maiores do País, condenando o ato de desobediência à ineficácia total.

Da Correição Parcial:

A correição parcial nasceu nas leis estaduais de organização judiciária. Em alguns estados ela é até mesmo chamada de reclamação, sendo confundida com esta em muitas ocasiões. É que se vê no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara, em 27 de junho de 1974:

"A propósito da reclamação em face da nova lei processual, cumpre não esquecer que, sendo a reclamação, ou correição parcial, uma providência (e não um recurso) criada pelas leis de organização judiciária, não parece que a modificação, sofrida pelo sistema de recursos, possa com ela conflitar, sobretudo porque, na discriminação constitucional da competência legislativa, uma lei federal não revoga a estadual.

Entretanto, se o Código sufraga o agravo de instrumento contra quaisquer ‘decisões preferidas no processo’ (art. 522), repelindo, destarte, o princípio da irrecorribilidade dos despachos interlocutórios, consagrados pelo direito processual anterior parece de todo evidente que esvaziou o cabimento da reclamação ou correição parcial.

Quando muito remanesceria a providência contra as ‘omissões do juiz’ (art. 154, da Resolução nº 1, de 2.12.1970, do TJGB). Mas estas, em verdade, assumem caráter mais de ordem disciplinar do que, propriamente, processual. Ante o novo Código, não há mais ‘despachos irrecorríveis’ (art. 154, cit). Desapareceu a irrecorribilidade da decisão – pressuposto mesmo da reclamação." (RT 470/239)

Entretanto, não há que se confundir a reclamação, com previsão constitucional nos arts. 102, I, "l" e 105, I, "f", da CF/88, com a correição parcial, conforme bem restou explicado no julgado do TJSP publicado na RT 510/117: "nem se pretenda equiparar a correição parcial à reclamação perante o STF, porque a última é providência emanada, hoje, dos poderes normativos que a Constituição Federal outorgou à Excelsa Corte (art. 121, parágrafo único) e que se caracteriza também como desdobramento das atribuições jurisdicionais que lhe cabem como instância especial e última, na estrutura orgânica do Poder Judiciário. " Continua mencionando lição de Frederico Marques: "em face das funções normativas que lhe deu a Constituição, o STF regula seus poderes implícitos para defender sua competência e o respeito aos seus julgados, no Regimento Interno. Fora do STF, as regras sobre a reclamação têm de ser obedecidas, porque, no caso, constituem regulamentação de medidas acessórias, destinadas ao cumprimento de providências que o Regimento estabelece de modo legítimo, para assegurar os poderes jurisdicionais que a Constituição outorga ao STF."

Com isso, aproveita para defender a insubsistência da correição parcial, após a entrada em vigor do Código de 1973, já que, não se podendo confundir uma com a outra, " óbvio que não se pode tolerá-la mais, visto que não é recurso processual e nem pode interferir no curso de qualquer lide ou processo administrativo jurisdicional".

Ou seja, após a entrada em vigor do Código de 1973, que ampliou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo, há quem defenda o desaparecimento da correição parcial. Nesse sentido, as opiniões se dividem. Naquele mesmo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo transparece tal idéia, já que o Código anterior (1939) enumerava de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o que deixava grande margem de decisões interlocutórias sem previsão de recurso adequado, remanescendo o caráter administrativo e disciplinar da correição.

Aqueles que militam contra a subsistência da correição parcial a partir de 1973 faziam-no com base em argumentos ainda mais fortes: a da total inconstitucionalidade da medida. Ora, a legislação estadual – de onde se origina a correição parcial – não poderia criar recurso que não estivesse previsto na legislação federal. Aquela teria criado recurso, a despeito da falta de atribuição jurídico constitucional para tanto. E mais do que isso, entender-se-ia a correição como ferimento à independência do juiz, vez que à Segunda Instância outorgar-se-ia o poder de controlar disciplinarmente o juiz de primeira instância, coisa que é de competência do Conselho Superior da Magistratura.

A propósito escreveu Frederico Marques:

"Como a legislação estadual não pode criar recurso não previsto em lei federal de processo, alegou-se que se tratava de providência administrativa e disciplinar. Desde quando, porém, pode-se admiti que no exercício de atividade administrativa, órgãos dos Tribunais superiores interfiram na atuação jurisdicional dos juízes de primeira instância? Essa inserção do poder censório da superior instância, na relação processual, é que não tem o menor cabimento e justificativa, porque, além de ferir a independência jurídica do magistrado, atenta contra o devido processo legal e subordina o exercício do poder jurisdicional a atos administrativos da autoridade superior."

Com isso, destaca o renomado autor o caráter de recurso da correição parcial. Mas poderá a correição parcial ser entendida como recurso?

Para Moniz de Aragão, a correição parcial "é indubitavelmente um recurso, clandestino, mas recurso". Mas tinha o autor essa idéia em 1969, antes, portanto, da edição do novo Código de Processo Civil. Atualmente, com a taxatividade dos recursos e com a ampliação das hipóteses de cabimento do agravo, a resistência à classificação da correição como sendo recurso é bem mais acentuada, podendo-se arriscar dizer que é unânime. Este o entendimento adotado por Theotônio Negrão, que a classifica como medida de natureza correicional, que só subsistem no novo Código nas hipóteses de inexistência de recurso adequado previsto na lei processual, já que não se presta para declarar a nulidade de atos judiciais recorríveis.

De fato. Atualmente, se o ato judicial causa prejuízo, comporta apelação ou agravo; não causando prejuízo, não admitirá a correição parcial – exceção feita à Justiça Federal, onde ela é expressamente prevista em lei e tem caráter efetivamente correicional, e não sucedâneo de recurso. A correição parcial é expressamente referida na Lei do Mandado de Segurança (art. 5º, inc. II) e na Lei Orgânica da Justiça Federal (arts. 6º, inc. I e 9º).

A correição parcial pode ser necessária se o juiz se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte tumultuariamente a ordem processual, praticando, por exemplo, um ato pelo outro, sem decidir formalmente, sem exteriorizar decisão agravável.

Sendo assim, não é a correição parcial espécie de recurso já que a enumeração dos recursos é taxativa, e a correição não se encontra entre eles.

Importante mencionar que o art. 504 do CPC, ao dispor sobre a irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, não afastou a hipótese de utilização da correição parcial, se e quando tais despachos importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, trazendo gravame às partes. Ao lado da correição, nesses casos, há ainda a possibilidade de utilização do mandado de segurança contra ato judicial, nos termos da art. 5º, inc. II, in fine, da lei 1533/41: "não se dará mandado de segurança quando se tratar (...) de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição", bem como a Súmula 267 do STF. O CPC de 1973 não afastou a aplicação de tal dispositivo de lei.

Na visão dos doutrinadores atuais, resta dizer que a correição parcial só será cabível no âmbito da Justiça Federal, por força de previsão legal expressa, bem assim naqueles casos em que, não havendo recurso adequado e tendo o juiz subvertido a ordem processual, seja produzido dano a qualquer das partes, utilizando-se como fundamento para esta última assertiva o disposto no art. 5º, inc. II da Lei do Mandado de Segurança. Sendo assim, desde a edição do novo Código, pode-se afirmar com mais certeza que desmerece, a correição parcial, o caráter de recurso, tendo, portanto, a natureza de remédio processual.

Apesar disso, tem a correição o mesmo processamento aplicável ao agravo de instrumento, sendo inclusive recebida como agravo, com fundamento na fungibilidade dos recursos, desde que observado o prazo do recurso e, sempre é importante lembrar, não sendo admitida como sucedâneo deste. Carece, de um lado, portanto, de caráter meramente administrativo; de outro lado, nem se diga tratar-se a correição parcial de recurso, por não encontrar lugar entre aqueles enumerados no Código de Processo Civil Brasileiro, enumeração que, nunca será demais reafirmar, é taxativa.

Bibliografia consultada

DINAMARCO, Cândido Rangel et al. Teoria geral do processo, 10 ed., São Paulo : Malheiros, 1993.

____. A reclamação no processo civil brasileiro, in Revista do Advogado, São Paulo : AASP, n 61, nov/2000.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, 2 v., 7 ed. atual., São Paulo : Saraiva, 1994.

MEDEIROS, Hortênsio Catunda de. Recursos atípicos, 1 ed., Rio de Janeiro : Forense, 1980.

NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 30 ed., atual., São Paulo : Saraiva, 1999.

NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1990.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

2011-10-27T08:28:00.000-07:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Conceito: é o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da República Federativa do Brasil.

Natureza: é um recurso especial na acepção da palavra e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional.

Previsão legal: o recurso extraordinário está previsto no art. 102, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e é cabível quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (alínea acrescentada pela EC n◦ 45/04)

Competência: a competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas.

Prazo: o prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida.

Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias; b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito, nunca de fato, não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova, valor da confissão, meio de prova de certo negócio jurídico etc); c)Prequestionamento: consiste na discussão, no debate, pela corte local, das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores; d) REPERCUSSÃO GERAL: por força do § 3◦ acrescentado ao artigo 102, III, da CF/88 pela EC n◦ 45/04, há um novo pressuposto específico de admissibilidade do RE, qual seja, a demonstração, pelo recorrente, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso levado ao STF. É exigência que não se aplica ao REsp.

NOTA ESPECÍFICA SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL: A Lei Federal n◦ 11.418, de 19 de dezembro de 2006, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias, regulamentou ou § 3◦ do art. 102 da CF/88, tratando, definitivamente, do detalhamento desse requisito específico de admissibilidade do RE. Em termos gerais, o que se pode entender por repercussão geral vem descrito no § 1◦ do novo art. 543-A do CPC, que diz: “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

Nota-se, da leitura do dispositivo, que o STF não mais apreciará matérias que espelhem interesses meramente individuais, passando a ser tribunal cuja vocação é decidir questões efetivamente relevantes, com desdobramentos nas esferas econômica, política, social ou jurídica. Assim, ainda que o RE veicule matéria constitucional e que todos os demais requisitos de admissibilidade tenham sido preenchidos, o recurso não será conhecido se não houver relevância (entenda-se repercussão geral) sobre o ponto discutido.

Ainda segundo a lei 11.418/06, deve o recorrente, em preliminar do RE, demonstrar em que consiste a repercussão geral da matéria debatida no recurso, sendo que, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do STF ou jurisprudência dominante do tribunal, o requisito da repercussão geral presume-se presente.

Quando uma determinada questão for considerada como não-relevante, os recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema também não serão admitidos.

Finalmente, a lei remete ao RISTF a tarefa de regulamentar a execução da lei em comento.

Sobre a repercussão geral, assista à aula do professor Renato Montans, no programa Prova Final da TV Justiça

Ainda sobre a repercussão geral, assista a entrevista da chefe de gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Carolina Yumi, que explica como esse instrumento processual ajuda na diminuição de processos encaminhados à Suprema Corte.

Interposição: a interposição do recurso extraordinário, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso especial.

Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário, a parte deverá fazê-lo simultaneamente, ficando o último sobrestado até o julgamento do outro. Para tanto, os autos subirão, primeiramente, para o STJ visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário, caso este não fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial, o relator sobrestará o julgamento deste, e, ato contínuo, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça, visando o julgamento do recurso especial, cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado.

Preparo: juntamente com a interposição do recurso extraordinário, a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de deserção. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso.

Efeito do recurso extraordinário: o efeito do recurso extraordinário é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente (ver Súmulas 634 e 635 do STF)..

Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, ele será remetido ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, se inadmitido, a parte poderá interpor o recurso de agravo 'nos autos' também chamado de agravo 'por petição' (art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido.

Extraordinário retido: ver art. 542, § 3º, Código de Processo Civil.

Processamento: art. 543-B

CONHEÇA SÚMULAS DO STF SOBRE O RE

Súmula 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Súmula 282

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula 285

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. ~~101, III~~ [102, III CF] da Constituição Federal.

Súmula 287

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula 292

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. ~~101, III,~~ [102, III] da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Súmula 356

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula 400

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. ~~101, III~~ [102, III] da constituição federal.

Súmula 456

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie

Súmula 513

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Súmula 528

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Súmula 634

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Súmula 635

Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Súmula 636

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Súmula 637

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município

Súmula 640

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Súmula 727

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo ~~de instrumento~~ interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Súmula 728

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.

Súmula 733

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Súmula 735

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

RECURSO ESPECIAL

2011-10-24T18:33:00.000-07:00

Slides da aula sobre o REsp

clique aqui

Conceito: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo seu instrumento - o recurso especial -, manter a autoridade e a unidade das leis federais, de natureza infraconstitucional".

Natureza: trata-se de recurso especial na acepção da palavra. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal, tem como finalidade proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza infraconstitucional.

Previsão legal: o recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil.

Cabimento: é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais.

Hipóteses: segundo o artigo 105, III, da CF/88, caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Competência: a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno.

Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida.

Interposição: a interposição do recurso especial, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelação.

Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e recurso extraordinário, a parte deverá fazê-lo simultaneamente, ficando o último sobrestado até o julgamento daquele outro. Para tanto, os autos subirão, primeiramente, para o STJ, visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente, para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário, caso este não fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial, o relator sobrestará o julgamento deste, e, ato contínuo, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça, visando o julgamento do recurso especial, cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado.

Preparo: juntamente com a interposição do recurso especial, a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de deserção. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso.

Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente. Poderá ser postulado o efeito suspensivo pela via da medida cautelar inominada desde que verossímel o periculum in mora.

Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, será ele remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, se inadmitido, a parte poderá interpor o recurso de agravo 'nos autos' (art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido.

Especial retido: ver art. 542, § 3º, Código de Processo Civil.

Processamento em Recursos especiais com idêntica controvérsia: artigo 543-C

SÚMULAS DO STJ COM MATÉRIA AFETA AO RESP

Súmula 5

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmula 83

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula 86

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Súmula 123

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Súmula 126

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula 203

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Súmula 207

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Súmula 211

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Súmula 315

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Súmula 316

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

SÚMULAS IMPORTANTES RESP E RE

2011-10-23T04:57:00.000-07:00

Súmulas do STF sobre Recurso Extraordinário

Súmula 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Súmula 282

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula 287

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula 292

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no ~~art. 101, III~~ (art 102, III CF), da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Súmula 356

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula 454

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Súmula 456

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Súmula 513

Súmula 634

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Súmula 635

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Súmula 636

Súmula 637

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município

Súmula 640

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Súmula 727

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo ~~[de instrumento]~~ interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Súmula 728

Súmula 733

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Súmula 735

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Súmulas do STJ sobre Recurso Especial

Súmula 5

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmula 83

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula 86

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Súmula 123

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Súmula 126

Súmula 203

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Súmula 207

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Súmula 211

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Súmula 315

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo [~~de instrumento~~] que não admite recurso especial.

Súmula 316

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

TRABALHO DE PESQUISA DO ALUNO MONITOR SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES - ORIENTADORA: PROF. LETÍCIA CALDERARO - PROGRAMA DE MONITORIA UDF 2009-2

2ª CHAMADA DA 1ª AVALIAÇÃO

2011-10-18T09:17:00.000-07:00

Atenção pessoal,

no site do UDF constam todas as informações sobre a aplicação da prova de 2ª chamada. Fique ligado!

CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS

EXERCÍCIOS

2011-10-17T11:38:00.000-07:00

QUESTÃO 1 - Inácio propôs ação ressarcimento em face do Supermercado Cliente Feliz, pois tivera sua pretensão negada quando pretendia efetuar, amigavelmente, a troca de 50 caixas de leite que fora adquirido com o prazo de validade vencida. Ao procurar o estabelecimento para trocar os produtos, o gerente do comércio informou que já havia recebido os mesmos com o prazo vencido e que não poderia ficar no prejuízo. O feito foi extinto, já na inicial, sem julgamento do mérito, com sentença disponibilizada no DJe em 02.02.2011, pois segundo o entendimento do magistrado a ação deveria ter sido proposta em face do produtor do leite e não do Supermercado. Em 14.02.2011, carreando a legislação consumerista, você, advogado de Inácio, constata que a ação poderia ser proposta em face do estabelecimento comercial, verificando, portanto, a possibilidade jurídica de reverter à decisão judicial. Pergunta-se: Tomando por base todos os dados informados acima, qual a conduta profissional a ser seguida com o fito de impugnar a decisão judicial? Qual é o último dia do prazo para fazê-lo? É viável a aplicação da teoria da causa madura à espécie? Fundamente sua resposta, indicando dispositivos legais pertinentes.

QUESTÃO 2 - Mauro e Maurina já namoravam há pouco mais de um ano quando decidiram viajar com amigos a uma praia paradisíaca na Austrália, para passar férias de 20 dias. Lá conheceram Fernando, um turista italiano que fez amizade com o grupo. Ao retornarem ao Brasil, Mário e Maurina descobriram que Fernando havia feito em sua câmera filmadora imagens dos dois na praia, em cenas íntimas, e que as havia divulgado no YOUTUBE. Assim que souberam do ocorrido, tentaram conversar com Fernando para a retirada do vídeo, mas as tentativas de contato foram infrutíferas, razão pela qual procuram você, como advogado, para ingressar com ação inibitória (deixar de fazer), para a retirada imediata das imagens da Internet captadas sem o seu consentimento, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A ação foi proposta contra Fernando e o YOUTUBE INC na Comarca do Rio de Janeiro, em 05.10.2011. Na inicial, alegaram violação aos direitos da personalidade [intimidade, privacidade, imagem], requerendo tutela antecipada inaudita altera parte. A tutela antecipada foi indeferida liminarmente, pois optou o juiz ouvir as partes contrárias antes da análise de seu cabimento, não vislumbrando a partir da cognição sumária exercida a presença dos requisitos que autorizariam a tutela de urgência. Os mandados de citação foram expedidos. Não se conformando com o indeferimento da tutela antecipada, Mauro e Maurina insistem junto ao escritório em recorrer da decisão, que foi disponibilizada no DJe no dia 104.10.2011. Supondo que você tenha que elaborar este recurso, qual o recurso cabível? Qual será o último dia do prazo para interposição? Exigirá preparo? Quem exercerá o juízo de admissibilidade sobre o mesmo? Há possibilidade de se requerer tutela antecipada recursal? Quais os requisitos?

QUESTÃO 3 - MARCOS LOPES, brasileiro, casado, açougueiro, portador da Cédula de Identidade R. G. sob o nº 6.111.333-4/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.751.882-99, residente e domiciliado à Avenida Teixeira Mendes, nº 302 – Jardim Periquito, na Cidade e Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, ajuizou Ação de Divórcio Litigioso em face de MARINA SOUZA LOPES, brasileira, casada, veterinária, portadora da Cédula de Identidade R. G. sob o nº 4.533.210-9/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 775.113.607-88, residente e domiciliada à Rua Perdizes, nº 1.886 – Parque das Grevilhas, também em Paranavaí, alegando que, após o casamento, sua esposa passara a manter conduta absolutamente imoral, bem como a demonstrar, insistentemente, personalidade agressiva e inconstante, fatores que tornaram insuportável a vida em comum. Na contestação, Marina alegou que Marcos, na constância do matrimônio, tinha relacionamentos extraconjugais e que todas as implicações a ela feitas na inicial eram inverídicas. Em conjunto com a contestação, a Ré apresentou Reconvenção, imputando ao Requerente a culpa pelas desavenças, pois era ele quem a agredia fisicamente, caracterizando grave violação dos deveres conjugais. Ambos pleitearam a guarda da filha BEATRIZ SOUZA LOPES, então com quatro anos de idade. Após a audiência de conciliação, de instrução e julgamento, o juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Paranavaí julgou improcedentes os pedidos e procedente a reconvenção. Foi decretado o divórcio, assegurando à varoa a guarda da filha menor e condenando aquele a pagar a alimentos de um salário mínimo até o dia dez de cada mês. Inconformado, Marcos interpôs Apelação, no prazo legal. Também de modo tempestivo, Marina apresentou suas contra-razões. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso, alterando inteiramente a decisão de primeiro grau. Entretanto, houve voto divergente de um dos julgadores, cujo voto negara provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º grau quanto à guarda da filha e alimentos, mantendo a decisão de primeiro grau. Inconformada, Marina procura você, para, como advogado, tomar as providências legais devidas, entendendo que Marcos não tem condições para cuidar da filha, que, inclusive, vem sendo criada pelos avós maternos. Responda: qual o recurso cabível e em que prazo deverá ser interposto? Qual é a devolutividade do recurso? Por qual órgão do Judiciário será feito o julgamento do recurso?

TEXTO MOTIVACIONAL: GOD NEVER BLINKS!

2011-10-13T09:07:00.000-07:00

"Para celebrar o meu envelhecimento, certo dia eu escrevi as 45 lições que a vida me ensinou.

É a coluna mais solicitada que eu já escrevi:

1. A vida não é justa, mas ainda é boa.
2. Quando estiver em dúvida, dê somente o próximo passo, pequeno .
3. A vida é muito curta para desperdiçá-la odiando alguém.
4. Seu trabalho não cuidará de você quando você ficar doente. Seus amigos e familiares cuidarão. Permaneça em contato.
5. Pague mensalmente seus cartões de crédito.
6. Você não tem que ganhar todas as vezes. Concorde em discordar.
7. Chore com alguém. Cura melhor do que chorar sozinho.
8. Pode ficar bravo com Deus. Ele suporta isso.
9. Economize para a aposentadoria começando com seu primeiro salário.
10. Quanto a chocolate, é inútil resistir.
11. Faça as pazes com seu passado, assim ele não atrapalha o presente.
12. É bom deixar suas crianças verem que você chora.
13. Não compare sua vida com a dos outros. Você não tem idéia do que é a jornada deles.
14. Se um relacionamento tiver que ser um segredo, você não deveria entrar nele.
15. Tudo pode mudar num piscar de olhos Mas não se preocupe; Deus nunca pisca.
16. Respire fundo. Isso acalma a mente.
17. Livre-se de qualquer coisa que não seja útil, bonito ou alegre.
18. Qualquer coisa que não o matar o tornará realmente mais forte.
19. Nunca é muito tarde para ter uma infância feliz. Mas a segunda vez é por sua conta e ninguém mais.
20. Quando se trata do que você ama na vida, não aceite um não como resposta.
21. Acenda as velas, use os lençóis bonitos, use roupa chic. Não guarde isto para uma ocasião especial. Hoje é especial.
22. Prepare-se mais do que o necessário, depois siga com o fluxo.
23. Seja excêntrico agora. Não espere pela velhice para vestir roxo.
24. O órgão sexual mais importante é o cérebro.
25. Ninguém mais é responsável pela sua felicidade, somente você..
26. Enquadre todos os assim chamados "desastres" com estas palavras 'Em cinco anos, isto importará?'
27. Sempre escolha a vida.
28. Perdoe tudo de todo mundo.
29. O que outras pessoas pensam de você não é da sua conta.
30. O tempo cura quase tudo. Dê tempo ao tempo..
31. Não importa quão boa ou ruim é uma situação, ela mudará.
32. Não se leve muito a sério. Ninguém faz isso.
33. Acredite em milagres.
34. Deus ama você porque ele é Deus, não por causa de qualquer coisa que você fez ou não fez.
35. Não faça auditoria na vida. Destaque-se e aproveite-a ao máximo agora.
36. Envelhecer ganha da alternativa -- morrer jovem.
37. Suas crianças têm apenas uma infância.
38. Tudo que verdadeiramente importa no final é que você amou.
39. Saia de casa todos os dias. Os milagres estão esperando em todos os lugares.
40. Se todos nós colocássemos nossos problemas em uma pilha e víssemos todos os outros como eles são, nós pegaríamos nossos mesmos problemas de volta.
41. A inveja é uma perda de tempo. Você já tem tudo o que precisa.
42. O melhor ainda está por vir.
43. Não importa como você se sente, levante-se, vista-se bem e apareça.
44. Produza!
45. A vida não está amarrada com um laço, mas ainda é um presente.

Texto de REGINA BRETT
Leia o original em inglês: http://www.reginabrett.com/life_lessons.php

EXERCÍCIOS

2011-10-12T15:21:00.000-07:00

1) PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - MPE/RR - 2008 - CESPE.

É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

2) ADVOGADO JUNIOR - PETROBRÁS - 2006 - CESGRANRIO.

Um Estado estrangeiro ingressou com uma ação de reparação de danos contra a Petrobras. A ação foi julgada procedente pelo órgão do Poder Judiciário de competência originária. Contra essa sentença é cabivel:

a) apelação ao Tribunal Regional Federal.

b) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

c) recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

d) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

e) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

3) PROCURADOR - MP/GOIÁS - 2008.

O recurso contra decisão denegatória de mandado de segurança na competência originária do Tribunal de Justiça é:

a) não cabe recurso voluntário, uma vez que tal decisão está sujeita a reexame necessário;

b) Agravo de Instrumento dirigido ao Presidente do mesmo Tribunal;

c) recurso ordinário dirigido ao ST J;

d) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

4) ANALISTA - JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - STF - 2008 - CESPE.

Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário para o STF contra decisão que denegue ação de mandado de segurança, de habeas data ou de mandado de injunção são comuns aos exigidos para o recurso extraordinário

5) Procurador Municipal de Natal - RN - 2008 - CESPE (Processo Civil, questão 09). Considerando, por hipótese, que o município de Natal ajuize ação contra Estado estrangeiro na justiça federal de primeiro grau; que, após o regular trâmite processual, o juiz profira sentença desfavorável ao municipio, e que este deseje recorrer da decisão, o procurador do municipio, tendo em vista a distribuição de competências previstas na CF, deverá interpor:

a) apelação para o TRF.

b) recurso ordinário para o STJ

c) recurso ordinário para o STF

d) recurso especial para o STJ

e) recurso extraordinário para o STF

6) TABELIÃO - T JDF - 2008 - CESPE.

O prazo para a interposição dos embargos de declaração é o mesmo previsto para os embargos infringentes.

7) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF.

No que se refere aos embargos infringentes, é incorreto afirmar que:

a) são cabíveis embargos infringentes quando o tribunal, ao julgar a apelação, dela conheça e lhe dê provimento ou não com fundamento em error in judicando.

b) são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito por acórdão não unânime em apelação ou de julgamento de procedência do pedido formulado em ação rescisória por acórdão não unânime.

c) na hipótese de Tribunal julgar o mérito, não se aplica o critério de dupla sucumbência, segundo o qual a parte vencida por um julgamento não-unânime em apelação não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida também na sentença.

d) nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do § 3° do art. 515, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

e) são incabíveis embargos infringentes quando o tribunal, ao julgar a apelação, concede provimento com fundamento em error in procedendo, posto que nessa hipótese não haveria reforma da sentença, mas sim sua anulação.

8) DEFENSOR PÚBLICO - PI - 2009 - CESPE.

A l.a Câmara Especializada Cível do T J/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de oficio por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação. Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

a) podem analisar de ofício as condições da ação, apesar de o recurso de embargos infringentes possuir efeito devolutivo Iimitado ao voto vencido, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade, em razão do efeito translativo do recurso.

b) não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.

c) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que os embargos infringentes só têm cabimento quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.

d) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.

e) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

9) PROCURADOR - MP/GOIAS - 2008.

Os Embargos Infringentes:

a) discutem a decisão em toda sua amplitude;

b) cabem contra decisão não unânime proferida no julgamento do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Apelação;

c) cabem contra decisão não unânime proferida no julgamento de Apelação e Ação Rescisória:

d) só cabem contra decisões dos tribunais superiores.

10) JUIZ SUBSTlTUTO/MG - 2009 - T JMG/EJEF.

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

a) São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

b) São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

c) Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

d) São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

11) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TRF 5." Região - 2005 - CESPE.

A respeito dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais, julgue:

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. No entanto, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, pode o acórdão de embargos proceder a correção do julgado anterior.

12) TABELIÃO - T JDF - 2008 - CESPE.

Cabem embargos infringentes contra acórdão não-unânime que, em grau de recurso extraordinário, reformar o resultado da apelação.

13) ADVOGADO - 200B - TRANSBETIM - MG - FUMARC.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e houver interposição de __________, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão _________ . A luz do Código de Processo Civil brasileiro em vigor, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo acima:

a) agravo de instrumento l do agravo.

b) embargos infringentes I nos embargos.

c) embargos declaratórios I nos embargos.

d) embargos de divergência I nos embargos.

14) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - T JDFT - 2008 - CESPE.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.

15) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - T JPI - 2007 - CESPE.

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, o recurso interposto poderá beneficiar ao recorrente, sem, contudo, agravar a situação de quem não recorreu, sob pena de violação do principio dispositivo.

b) Os agravos, na forma retida ou por instrumento, passaram a ser interpostos diretamente perante o juízo ad quem, por isso não mais subsiste a possibilidade do juízo de retratação, isto é, de se rever a decisão agravada, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior.

c) A interposição dos embargos de declaração, ainda que não sejam conhecidos por serem intempestivos ou inadmissíveis, interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, inclusive para que a outra parte intente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, até o trânsito em julgado da decisão nele proferida.

d) Os embargos infringentes são cabíveis para fazer prevalecer a conclusão do voto vencido, não podendo o

embargante utilizar-se de outro fundamento além ou diferente daquele que embasou o referido voto. Os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

2011-10-11T13:52:00.000-07:00

RESUMO ELABORADO COM BASE NO ARTIGO “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL” DE BENEDITO EUGÊNIO DE ALMEIDA SICILIANO

ÍNTEGRA DO TEXTO DISPONÍVEL NA BDJUR - BIBLIOTECA DIGITAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16702

[...] O recurso ordinário constitucional é uma modalidade de recurso dirigida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses disciplinadas no artigo 102, inciso II e 105, inciso II e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Consoante preleciona Aderbal Torres de Amorim, à luz do texto constitucional, “(...) ordinário é o recurso interponível para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, por três diferentes formas. Nessa medida, a espécie constitucional do recurso transmuta-se em gênero, ou subgênero; daí as três subespécies: (a) recurso ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); (b) recurso ordinário para o STJ de certos acórdãos de tribunais regionais federais e tribunais estaduais aí julgados originariamente, se improcedente a ação (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘b’), ou também em última instância, se denegado o ‘habeas corpus’ (idem, idem, alínea ‘a’); (c) recurso com idêntica denominação para o STJ de sentenças prolatadas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, e, de outro, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘c’). Neste último caso, procedente ou improcedente a ação.

Dos artigos 102, inciso II e 105, inciso II, da Constituição Federal, observa-se que no julgamento do recurso ordinário a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de que a decisão da qual originou o recurso ordinário tenha sido proferida em única instância. A dicção “única instância” traduz a idéia de que se trata de causa de competência originária dos correspectivos Tribunais Superiores, quando o recurso for dirigido para o Supremo Tribunal Federal ou tribunais regionais federais, de justiça estaduais e juízes federais de primeiro grau, se se tratar de recurso ordinário de competência do Superior Tribunal de Justiça4.

No que alude a expressão “decisão denegatória”, conquanto seja tema a ser oportunamente apreciado de modo mais detido, não há olvidar que deve ser enfocado do modo mais amplo possível, a abranger, também, as decisões que extinguem o processo sem apreciação do mérito.

Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário, quando os Tribunais Superiores, entendidos como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, no exercício da competência originária afeta a cada um, denegam o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º prevê, expressamente, as hipóteses de cabimento do habeas corpus (inciso LXVIII), do mandado de segurança (inciso LXIX), do habeas data (inciso LXXII) e do mandado de injunção (inciso LXXI).

[...] Observa-se, contudo, que, entre os Tribunais Superiores, somente o Superior Tribunal de Justiça possui a competência originária, constitucionalmente prevista, para processar e julgar o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção (art. 105, I, letras “b”, “c” e “h”).

No que concerne ao Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, a própria Constituição da República consignou que cabe à lei dispor sobre a competência originária desses Tribunais Superiores (art. 111, § 3º e 124, parágrafo único).

Em relação ao Tribunal Superior Eleitoral, a despeito de considerar expressamente recorríveis as decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança (art. 121, § 3º), a bem da verdade, se insere neste rol as decisões denegatórias de habeas data e de mandado de injunção.

Infere-se, assim, que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário em habeas corpus, o recurso ordinário em mandado de segurança, o recurso ordinário em habeas data e o recurso ordinário em mandado de injunção, quando o Superior Tribunal de Justiça, ou o Tribunal Superior do Trabalho, ou o Tribunal Superior Eleitoral ou, ainda, o Superior Tribunal Militar, no exercício de suas respectivas competências originárias, proferem decisão denegatória nos remédios constitucionais nominados anteriormente.

A competência para o Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso ordinário, por sua vez, se apresenta quando os Tribunais Regionais Federais ou os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, julgam, originariamente, e denegam a pretensão deduzida no mandado de segurança julgado em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Outra hipótese em que se verifica a competência recursal ordinária do Superior Tribunal de Justiça é a que brota do julgamento do juiz federal de primeiro grau nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105, II, letra “c”, c.c. o art. 109, II, ambos da CR). Nota-se que a Constituição da República prevê uma exceção à regra processual de que contra sentença proferida por juiz de primeiro grau o recurso cabível é o de apelação5.

[...] Segundo estabelece o artigo 540 do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade, os ditames insertos nos “Capítulos II e III deste Título”, os quais disciplinam a apelação e o agravo.

O cabimento do recurso ordinário em mandado segurança, tanto para o Supremo Tribunal Federal, como para o Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência de “decisão denegatória” da impetração.

O termo genérico “decisão” há de ser entendido como “acórdão” proveniente de Tribunal Superior ou de tribunal de segundo grau, pois não é admissível a interposição para o tribunal ad quem se não foram esgotados os recursos no tribunal a quo.

Assim, impetrado o mandado de segurança originário, o relator, por meio de decisão singular, entende por indeferir liminarmente a impetração, não cabe a imediata interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Deverá o impetrante, antes de recorrer para o órgão ad quem, interpor agravo regimental ou interno, no próprio tribunal, contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

[...] O tribunal que originariamente denegar o mandado de segurança é que definirá a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se daí que o recurso ordinário em mandado de segurança brota da competência originária dos Tribunais Superiores ou dos tribunais regionais federais ou locais, de maneira que o acórdão denegatório de mandado de segurança que advém de competência recursal de tribunal, não desafia recurso ordinário.

Outra exigência relativa a apelação, que se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, é a regra do artigo 514 e incisos, do Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso deverá ser apresentado em petição escrita, com a devida qualificação das partes, bem como os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

[...] a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se daí que o recurso ordinário em mandado de segurança brota da competência originária dos Tribunais Superiores ou dos tribunais regionais federais ou locais, de maneira que o acórdão denegatório de mandado de segurança que advém de competência recursal de tribunal, não desafia recurso ordinário.

[...] Do cotejo entre os artigos 540 do Código de Processo Civil com o artigo 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o recurso ordinário em mandado de segurança, orienta-se, no tribunal de origem, pelas mesmas regras orientadoras da apelação, sobretudo no que se refere ao duplo juízo de admissibilidade.

Assim, pois, caberá ao tribunal que decidiu originariamente o mandado de segurança, realizar o primeiro exame acerca da admissibilidade do recurso ordinário.

Por conseguinte, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal Superior ou tribunal regional federal ou tribunal estadual/distrital aferir previamente se estão presentes os requisitos ou pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade do recurso. Nessa oportunidade, por se tratar de recurso colocado à disposição do impetrante, o tribunal a quo irá verificar sua condição de sucumbente, bem como se o acórdão denegou a pretensão mandamental.

É cediço, ainda, que o juízo de admissibilidade efetivado pelo tribunal local, se positivo, não tem a virtude de vincular o tribunal destinatário do exame do recurso ordinário em mandado de segurança.

De outra banda, se obstada a caminhada do recurso ordinário em mandado de segurança, tendo em vista o Tribunal a quo ter observado a ausência de requisito para sua admissibilidade, caberá à parte recorrente interpor agravo regimental para o próprio Tribunal local, a fim de buscar a reforma do decisum.

Atenção: há considerável dúvida na doutrina, bem assim na jurisprudência, sobre a modalidade de agravo cabível e correta a combater a decisão que, no juízo a quo, nega seguimento ao recurso ordinário; se o agravo regimental: 557 § 1º, se o agravo nos autos: art. 544 CPC ou o próprio AGI do art. 522, por analogia à apelação. A corrente majoritária tem entendido ser cabível o agravo regimental 557, mas temos percebido a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie. Sobre o tema, vale a pena a leitura: clique aqui 1 clique aqui 2

Efetivado o juízo positivo de admissibilidade, deverá o recurso ordinário ser remetido para o tribunal destinatário, que poderá ser o Supremo Tribunal Federal, se a decisão denegatória sobrevier de Tribunal Superior (STJ, TST, TSE e STM), ou o Superior Tribunal de Justiça se o mandado de segurança for denegado por tribunal regional federal ou tribunal estadual/distrital.

De acordo com o artigo 540 do Código de Processo Civil, com a chegada do recurso ordinário em mandado de segurança na Corte excepcional competente, o procedimento a ser seguido é aquele disposto no respectivo regimento interno.

No caso do Superior Tribunal de Justiça, consoante dicção do artigo 64, inciso III, combinado com o artigo 248, ambos de seu Regimento Interno, deverão os autos ser encaminhados ao Subprocurador-Geral da República, o qual terá vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ao depois deverá ser concluso ao relator, o qual verificará se é o caso de proferir decisão monocrática, à luz do que preceitua o artigo 557 do Código de Processo Civil.

Arredada a hipótese de decisão solitária do relator, deverá ser pedido dia para julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança pela turma julgadora competente (art. 9o do RISTJ), nos termos do artigo 13, inciso II, letra “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Da leitura do artigo 551 do Código de Processo Civil, infere-se que o recurso ordinário em mandado de segurança não necessita que os autos sejam conclusos ao revisor.

No julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança poderão ser examinadas todas as questões de fato e de direito, podendo ser, por conseqüência, analisado o conjunto probatório, apreciada matéria envolvendo direito local e, bem assim, de cunho constitucional. Não se exige o requisito do prequestionamento para essa modalidade recursal.

O artigo 515, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança

Da decisão de mérito não unânime proferida em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, a qual reformar o acórdão do tribunal de origem, não cabem os embargos infringentes (cf. art. 530 do CPC).

O recurso ordinário em mandado de segurança não dá ensejo à interposição de embargos de divergência, nem se presta para demonstrar desarmonia jurisprudencial, pois essa modalidade recursal serve para eliminar discrepância de julgamento proferido em recurso especial e extraordinário.

TRABALHO VALENDO 1,0 PONTO

2011-10-03T11:00:00.000-07:00

Caros(as) alunos(as),

O trabalho para a composição da 1ª nota, com valor até 1,0 (um ponto) será uma atividade de pesquisa.

Pesquise e identifique nos julgados dos Tribunais, um acórdão que trate de cada um dos temas estudados em sala sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, que ausentes geram o não recebimento/conhecimento do recurso:

- descabimento do recurso

- falta de legitimidade

- falta de interesse

- intempestividade

- ausência de preparo

- falta de documentos no Agravo de Instrumento TJ/TRF.

Atenção: você deve identificar um acórdão para cada requisito, devem ser apresentados 6 acórdãos, portanto. Todos os acórdãos devem tratar de matéria cível e haverem sido proferidos entre 2000 e 2011. Imprima somente a ementa de cada acórdão e leve no dia 06/10 (turmas 2151 e 2252) ou no dia 07/10 (turmas 3161 e 3262), conforme sua turma. A atividade será analisada, mensurada e pontuada por mim, na hora, durante a aula, juntamente com a entrega das provas. Todos os alunos devem realizar a atividade nessas datas, mesmo aqueles que deixaram para fazer a 2ª chamada. Caso o aluno falte no dia da entrega do trabalho, este poderá ser entregue no dia 10/10 ou 11/10, conforme a turma, passando a valer somente 0,5 (meio) ponto. Não serão aceitos trabalhos em outras datas. Vale o registro: atividades idênticas, apresentadas por mais de um aluno, serão pontuadas com nota zero, sem possibilidade de serem refeitas. Qualquer dúvida, escrevam para mim! Bom trabalho!!!

TJ DF

TRF 1 ª Região

STJ

STF

Critérios de Avaliação: (0,25 cada se tempestivo)

Apresentação (qualidade da impressão, formatação, capa com identificação do aluno, etc...)
Pertinência temática do julgado
Clareza do julgado escolhido sobre a admissibilidade recursal
Variedade de escolha de Tribunais

VÍDEO AULA SOBRE O SISTEMA RECURSAL

2011-09-28T07:01:00.000-07:00

O professor Wanner Ferreira Franco, no Programa Saber Direito da TV Justiça, ministrou a aula "A nova sistemática recursal: uma análise do que vem a ser o verdadeiro acesso à Justiça". [...] O conteúdo programático das aulas envolve os recursos existentes e os dados numéricos do Poder Judiciário. No que diz respeito ao agravo de instrumento, serão abordados o processamento no tribunal, os poderes do relator e as novidades no campo da limitação ao uso desse recurso.

Também serão pontuados o recebimento do recurso de apelação e os efeitos, a teoria da causa madura, as nulidades sanáveis e, ainda, uma análise ao tema dos efeitos dos recursos e o cumprimento da sentença.

Wanner Franco faz uma constatação sobre o Direito como um todo e o processo civil como instrumento a serviço desse Direito. Ele destaca ainda que o Estado oferece uma atividade chamada jurisdição e diz que se espera que esse serviço seja seguro e tempestivo, daí a análise sobre o acesso a justiça.

ATENÇÃO: As aulas foram ao 'ar' nos dias de 22 a 26 de junho de 2009, POR ISSO, CONSIDERE AS ALTERAÇÕES NO AGRAVO DO ART. 544 CPC, que foi modificado pela Lei 12.322/2010. VALE A PENA ASSITIR!

BONS ESTUDOS!

MATERIAL PARA ESTUDO !

2011-09-23T17:00:00.000-07:00

Conforme o combinado, seguem arquivos com material importante para ajudar em seu estudo!

Estudo dirigido sobre APELAÇÃO : clique aqui
Fluxograma dos recursos estudados até o momento: clique aqui

É mais transpiração que inspiração. Pense nisso !

Sem dedicação, não se chega a lugar nenhum, afinal, "o vento não sopra a favor de quem não sabe aonde quer ir". Sêneca

Bons estudos!

SIMULADO DA PROVA

2011-09-21T07:54:00.000-07:00

Para os(as) queridos(as) alunos(as) que me pediram um simulado do modelo da minha prova este semestre, para treinar, aí vai.

ATENÇÃO: Não se esqueçam que vocês deverão explicar a resposta correta, por isso, fiz esse exercício para sentirem o que eu espero da resposta. Nada de 'embromation' ! E nada de não escrever nada e querer que eu advinhe ! rs A letra é importantíssima, se eu não conseguir ler...é zero, e pronto! Ah! Levem lápis, (é obrigatório entregar à caneta) mas eu não quero saber de prova toda rabiscada, ou pesada de tanto 'liquid paper'! rs! Sugestão: façam o simulado, sem ver as respostas - pegue uma folha de papel e faça sozinho, sem consulta, como se estivesse na prova. Só depois, vá até os comentário e veja o gabarito. Corrija-se, com rigor, faça uma auto-avaliação ! Estudem !!!!!! Muito !!!!!!! rs

TODAS AS SENTENÇAS SÃO FALSAS. APONTE O ERRO E CORRIJA-AS EXPLICANDO CADA ITEM. (0,5 para a indicação do erro – 0,5 para a explicação da resposta correta)
1. Translativo é o efeito que adia a produção de efeitos da decisão. O recurso possui efeito suspensivo quando sua interposição tem o condão de suspender o processo, impedindo seu curso regular até que o processo seja julgado.
2. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo mais alterá-la, em nenhuma hipótese.
3. O agravo de instrumento, em regra, deve ser recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.
4. Os embargos declaratórios, na regra do CPC, suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
5. O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.
6. O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.
7. O princípio do duplo grau de jurisdição, bem assim o princípio da fungibilidade recursal, encontra previsão legislativa expressa no Código de Processo Civil.
8. A sentença declaratória, em regra, tem eficácia ex nunc.
9. A multa astreinte pode ser arbitrada pelo juiz ex officio, em qualquer natureza de condenação.
10. O agravo ‘nos autos’, com o propósito de reformar decisão que nega seguimento ao REsp/RE, deve ser interposto diretamente no STJ ou STF, conforme o caso, no prazo de 5 dias.

1ª PROVA

2011-09-21T06:54:00.000-07:00

Nossa 1ª Avaliação de conteúdo do semestre será aplicada no dia 29/09/2011 para as turmas 2151 e 2252 e no dia 30/09/2011 para as turmas 3161 e 3262, em nossa sala de aula regular n. 103, e os conteúdos abordados serão os seguintes:

Sentença

Teoria Geral dos Recursos

Embargos de Declaração

Agravos

Apelação

A prova terá duração de 1h40, devendo os alunos atentarem-se para os horários de início e término da atividade, que não sofrerão alterações.

- primeiro tempo: início às 8h00 e término às 9h40

- segundo tempo, início às 10h00 e término às 11h40

ATENÇÃO: A tolerância de chegada em atraso será de 30 (trinta) minutos, não sendo autorizada a entrada para a realização da prova após este horário! Os alunos só poderão deixar a sala de prova após transcorridos 30 minutos de prova.

A PROVA DEVERÁ SER FEITA INDIVIDUALMENTE E SERÁ APLICADA SEM CONSULTA A QUALQUER MATERIAL, SEJA CÓDIGO, DOUTRINA OU ANOTAÇÕES PESSOAIS.

A prova será composta por questões discursivas e valerá 9,0 (nove) pontos. NÃO É PERMITIDO AO ALUNO FAZER PROVA EM SALAS OU TURMAS TROCADAS, SOMENTE EM SUA TURMA! TRAGA LÁPIS, BORRACHA E CANETA. NÃO SERÁ PERMITIDA RASURA NA PARTE OBJETIVA DA PROVA. Haverá um trabalho valendo 1,0 (um ponto) para a complementação da primeira nota.

Os alunos que não puderem comparecer à prova, ou que se atrasem em tempo superior à 30', deverão se dirigir ao CAA, e no prazo de 3 dias, a contar da data de aplicação da prova, solicitar a realização da prova de segunda chamada, recolhendo a respectiva taxa. A prova será aplicada, pela Coordenadoria do Curso, conforme calendário escolar, em sala a ser informada no dia da prova.

Ministro do STF falará sobre novo Código de Processo Civil nesta quarta - 20/09/2011

2011-09-19T16:18:00.000-07:00

A Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) ouvirá nesta quarta-feira (21), às 9 horas, no Plenário 2, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta inicial (anteprojeto) em 2010.

Fux traçará um panorama da tramitação legislativa da proposta, que se originou no Senado e foi aprovada por aquela Casa. O Código de Processo Civil em vigor atualmente data de 1973 (Lei 5869/73).Além de ter quase quarenta anos, foi elaborado antes da redemocratização do País. A proposta busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos.
A comissão especial elegeu seus dirigentes no último dia 31 de agosto. O presidente é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) e o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) ficou com a relatoria.

Fábio Trad explicou que a comissão realizará audiências públicas, como a de quarta feira com o ministro Fux; seminários em alguns estados; visitas oficiais; e também dará oportunidade para que uma comissão de juristas notáveis participe do trabalho, auxiliando os deputados.

Roteiro de trabalho
Nesta terça-feira (20), a comissão especial se reúne às 14h30, no Plenário 12, para definir seu roteiro de trabalho e votar requerimentos.

O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) disse que um calendário ideal seria a aprovação do texto já no próximo semestre. “Todos sabemos que, quanto mais o tempo passa, mais se descobrem imperfeições. Se não conseguirmos construir o ideal, o nosso propósito é entregar aquilo que seja possível para esse novo momento que o País vive”, defendeu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTI%C3%87A/202752-MINISTRO-DO-STF-FALAR%C3%81-SOBRE-NOVO-C%C3%93DIGO-DE-PROCESSO-CIVIL-NESTA-QUARTA.html

EXERCÍCIOS

2011-09-19T08:34:00.000-07:00

01. Em se tratando de Agravo de Instrumento de decisões de primeiro grau:

A) O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo;

B) Não é cabível de decisões proferidas após a sentença;

C) Será sempre julgado ao tempo do julgamento da apelação;

D) Uma vez convertido em agravo retido, deverá o agravante, quando de suas razões ou contra-razões de apelação, requerer que o Tribunal o examine previamente à(s) apelação(ões) interposta(s)

02. O agravo retido:

A) Só não dependerá de preparo nos casos em que a lei especial expressamente o dispensar;

B) Uma vez interposto nos autos, será necessariamente apreciado e julgado pelo Tribunal (quando da “subida” dos autos), bastando que não haja manifestação em contrário do agravante;

C) Exige, no ato da sua interposição, que a parte mencione os nomes e endereços dos advogados que atuam no processo.

D) Quando pretende combater decisões proferidas em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser interposto oralmente.

03. Com relação ao agravo, assinale a assertiva incorreta.

A) Da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não é cabível recurso;

B) Será interposto oralmente, na forma retida, contra decisões proferidas em audiência de instrução;

C) Será retido quando atacar decisão que não admite a apelação;

D) Independente de preparo na modalidade retida.

04 – O Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de 1ª.instância será interposto:

a) Perante o Juízo do primeiro grau, em petição fundamentada em que conste o pedido de reforma da decisão;

b) Perante o Tribunal competente, no prazo de cinco dias da intimação da decisão;

c) Perante o Tribunal competente,no prazo de dez dias da intimação da decisão;

d) Perante o Juízo de primeiro grau, em petição dirigida ao presidente do Tribunal competente contendo as peças que o agravante entender necessárias;

05. O agravo será necessariamente de instrumento:

a) Das decisões sobre matéria probatória;

b) das decisões proferidas em audiência;

c) das decisões concessivas ou denegatórias de antecipação dos efeitos da tutela;

d) da decisão que não concede efeito suspensivo à apelação.

06. (Prova Institucional - UDF 2008-2) Leia com atenção a situação apresentada e marque a alternativa CORRETA:

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal não recebeu apelação interposta pela empresa Grampo S/A, com fundamento na “súmula impeditiva”, entendendo que sua sentença estava em perfeita conformidade com súmula do STJ. Contra esta decisão caberá:

a) Recurso Especial.

b) Recurso Extraordinário.

c) Agravo Retido.

d) Agravo Regimental.

e) Agravo de Instrumento.

07. (Prova Institucional - UDF 2008-2) Sobre o agravo julgue os itens:

I. Ao interpor o agravo, a escolha pela espécie agravo retido ou agravo de instrumento, caberá ao agravante, conforme sua conveniência.

II. Em decisão interlocutória proferida antes da sentença, pode haver juízo de retratação no agravo retido.É necessário, contudo, que o contraditório seja garantido,dando ao agravado a oportunidade de apresentação das contra-razões.

III. Em regra, o agravo de instrumento não suspende o feito principal, e por isso, serão formados outros autos para processamento e julgamento pelo Tribunal competente. Como a petição do agravo de instrumento é direcionada ao juízo que proferiu a decisão interlocutória, caberá ao cartório do referido juízo, o fornecimento e juntada das cópias dos documentos necessários aos novos autos, antes de enviá-lo ao Tribunal.

IV. Se, na pendência de julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça local, o juízo de primeira instância proferir sentença, esta decisão se tornará imutável, caso a parte vencida não interponha recurso, ficando prejudicado o agravo de instrumento.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

c) Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

08. (Prova Institucional - UDF 2009-1) Sobre o agravo, marque a alternativa CORRETA:

a) O Desembargador Relator poderá deferir a pretensão recursal em tutela antecipada, mas não poderá reconsiderar sua decisão até o julgamento pelo colegiado.

b) Quando o relator não admitir o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por entender que tal decisão não é “suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação” (art. 522, “b”), o recurso será convertido em agravo retido. Tal regra expressa o princípio da fungibilidade.

c) Em audiência de instrução e julgamento, das interlocutórias proferidas caberá o agravo retido, que somente poderá ser interposto de forma oral, em vista da celeridade processual.

d) Quando for o caso de interposição de agravo retido oral, o vício da não interposição do referido recurso no momento oportuno, é mera irregularidade que poderá ser sanada em agravo retido escrito, no prazo de 10 (dez)dias.

e) O agravante (de instrumento) deverá requerer no prazo de 3 dias a juntada aos autos do processo da cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O não cumprimento dessa regra importa no improvimento do recurso.

09. (Prova Institucional - UDF 2009-1) Quanto à decisão judicial que, em audiência de instrução e julgamento, indefere pergunta da parte ao depoente, é CORRETO dizer que:

a) dela caberá o recurso de agravo de instrumento, com pedido de imediato efeito suspensivo.

b) dela caberá o recurso de agravo retido, com pedido de imediato efeito suspensivo.

c) dela caberá o recurso de agravo retido, interposto na forma oral e imediatamente.

d) dela não caberá qualquer recurso pois o indeferimento de perguntas é resultado de mero juízo de conveniência do magistrado não tendo qualquer conteúdo valorativo.

e) dela caberá o recurso de agravo retido, ouvida a parte agravada no prazo legal, com pedido de conhecimento preliminar e preferencial ao julgamento da apelação, podendo o próprio Juiz reformar a decisão.

10 (Prova Institucional - UDF 2009-1 - modificada) Considere as seguintes afirmações em matéria de recursos:

I. O recorrente, a qualquer tempo, somente poderá desistir do recurso interposto com a anuência do recorrido.

II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias.

III. Da decisão do juiz de relevar a deserção, após ter o apelante provado justo impedimento, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, cabe agravo de instrumento.

IV. Não sendo admitido o recurso extraordinário, caberá agravo nos autos no prazo de 10 dias para o Supremo Tribunal Federal e, caso este agravo não seja admitido pelo relator, caberá agravo no prazo de 5 dias ao órgão competente para o julgamento do recurso.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I, II e IV estão corretos;

b) Apenas os itens III e IV estão corretos;

c) Apena o item I está correto;

d) Apenas os itens II e IV estão corretos;

e) Apenas os itens I e III estão corretos.

11 (PROVA INSTITUCIONAL UDF 2010-1 - modificada) Leia com atenção e julgue os itens:

I - O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quando se tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ou incerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto junto ao órgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.

II – Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.

III – O agravo retido é munido do chamado efeito diferido e regressivo.

IV - O agravo interposto para reformar decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso especial, deverá ser interposto no Tribunal de origem, sem exigência de cópias.

Marque a alternativa CORRETA:

a) os itens I e II são verdadeiros.

b) os itens III e IV são verdadeiros.

c) os itens II e III são verdadeiros.

d) todos os itens são verdadeiros.

e) todos os itens são falsos.

12 (PROVA INSTITUCIONAL UDF 2010-1 - modificada) Sobre a impugnação das interlocutórias, marque a alternativa CORRETA:

a) No caso de ser interposto agravo nos autos junto ao TRF a pretender reforma de decisão que nega medida antecipação dos efeitos da tutela em Vara Federal, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

b) Se decisão interlocutória for proferida pelo relator em julgamento de recurso extraordinário, deverá o recorrente interpor, imediata e oralmente, o agravo retido, considerando-se que, se deixar de fazê-lo, estará preclusa a oportunidade.

c) O agravo de instrumento, a guerrear decisões interlocutórias de 1ª instância, deverá ser endereçado e interposto junto ao prolator da decisão que, admitindo o recurso, remeterá os autos ao Tribunal competente para sua apreciação e julgamento.

d) O agravo interno ou inominado independe de pagamento de preparo, bem como, o agravo nos autos a combater decisão da Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso especial e/ou recurso extraordinário.

e) Caberá agravo de instrumento contra a decisão do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento.

13 - (PROVA INSTITUCIONAL UDF 2010-2) Quanto ao agravo contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA:

a) Se o agravante não juntar, aos autos principais, no prazo de três dias, cópia da petição de interposição do

agravo de instrumento e do rol de peças que integraram o traslado, o recurso não será conhecido. Por se tratar de requisito de admissibilidade, o tribunal pode reconhecer de ofício a sua falta.

b) Segundo entendimento jurisprudencial, interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau, o relator dele não conhecerá se ausente alguma peça essencial à compreensão da controvérsia.

c) O relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao agravo. Dessa decisão cabe agravo interno (agravo regimental) ao órgão colegiado competente.

d) Os juízos de admissibilidade da apelação e do agravo retido são independentes e, por conseguinte, é possível que a apelação seja não conhecida e o agravo retido, conhecido e provido.

e) A escolha entre a modalidade de instrumento ou retida compete exclusivamente ao recorrente.

14- (PROVA INSTITUCIONAL UDF 2010-2) Quanto ao agravo contra decisão interlocutória do juiz

de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA:

a) Interposto agravo de instrumento, entendendo o relator que seria caso de agravo retido, será determinada a sua conversão, cabendo agravo interno (agravo regimental) contra tal decisão.

b) É cabível agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais.

c) Se o recurso de agravo de instrumento for enviado pelos correios, afere-se a sua tempestividade pela data do seu protocolo no tribunal ad quem.

d) Não se conhecerá do agravo retido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.

e) Constatando a falta de peça obrigatória, o relator mandará intimar o agravante para suprir a falta.

UNIDADE IV - AGRAVO

2011-09-17T07:20:00.000-07:00

O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho.A decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art.162, §2°), apresenta como característica própria a de decidir questão processual intercorrente, isto é, decisão que não tenha caráter definitivo para o processo tomado como um todo, mas para questões incidentais. Das decisões interlocutórias, sem limitação de qualidade ou quantidade, caberá AGRAVO.

Sob a denominação genérica de agravo (art.496, II), o Código de Processo Civil passou a disciplinar quatro modalidades distintas, subordinadas a procedimentos específicos:

a) agravo de instrumento, das decisões interlocutórias dos juízos de primeiro grau (art.522, caput, segunda parte)

b)agravo retido, de decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, podendo ser, conforme a oportunidade em que é interposto, oral ou por escrito (art. 522, caput, primeira parte);

c) agravo 'nos autos' - das interlocutórias que, na instância a quo, negarem seguimento aos recursos extraordinário e especial (art. 544); (a lei 12.322/2010, alterou a nomenclatura passando a chamar o agravo de instrumento somente de agravo a modalidade do art. 544)

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único).

O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado adiante, trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei recente (lei 11.187/05) e que, por isso, merece atenção por parte dos estudantes e profissionais do Direito.

De acordo com a nova sistemática desse recurso, imposta pela lei 11.187/05, publicada no DOU de 19 de outubro de 2005, em regra, por expressa disposição legal, contra decisões interlocutórias de 1ª instância caberá agravo na modalidade retida, no prazo de 10 dias. A exceção, agora, é o cabimento do agravo de instrumento, restrito às hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou, por fim, (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais.

As principais alterações carreadas pela lei que modificou o agravo de instrumento e do retido foram, em breve síntese:

1 – A imposição, como regra geral, do manejo de agravo retido contra as interlocutórias.

2 – A obrigatoriedade, sob pena de preclusão, da interposição oral do agravo retido, quando a decisão interlocutória recorrida for proferida na audiência de instrução e julgamento.

3 – A vedação do manejo de agravo interno (regimental), contra as decisões monocráticas do relator tratadas nos incisos II e III do art. 527 do CPC.

MODALIDADES

Agravo Retido: recurso interposto contra decisão de primeiro grau que, por determinação legal, seu conhecimento e julgamento ficam deferidos para outra oportunidade: no julgamento da Apelação. O Agravo retido é a regra

- Só será conhecido se houver apelação e requerimento expresso de que seja apreciado em preliminar desta (523, caput e § 1º c/c 559) – caso contrário presumir-se-á a falta de interesse

- Não há preparo.

- Não há traslado (recurso interposto nos autos principais).

- Exige forma oral reduzida a termo, quando a decisão for proferida em audiência (523, § 3º).

• se não interposto oralmente, enseja a preclusão da interposição

- Visa a evitar a preclusão da matéria passível de eventual apelação.

Agravo de Instrumento: interposto diretamente perante o tribunal ad quem, com autuação própria para que dele conheça o tribunal enquanto prossegue o andamento do feito em primeiro grau. (522, in fine)

- Exige demonstração de lesão grave e de difícil reparação:

• Somente neste caso poderá ter efeito suspensivo - (527, III) – decisão irrecorrível (527, parágrafo único)

• Efeito ativo: concessão de antecipação de tutela quando negada na instância inferior

• Ausentes os requisitos o relator poderá convertê-lo em retido e determinando sua remessa ao juiz da causa (527, II) - decisão irrecorrível 527 parágrafo único

- É cabível ainda a impugnar DI que inadmite a apelação ou em relação aos efeitos em que é recebida

- Exige traslado de peças (525), e pagamento de preparo;

- Protocolado na Secretaria do Tribunal ad quem (525, § 2º) com distribuição ao relator para medidas elencadas no artigo 527 CPC

- Não admite sustentação oral

- Deve-se informar ao juiz de 1º grau em 3 dias sobre a interposição do agravo para possibilitar o juízo de retratação (526), pena de inadmissibilidade do agravo (deve ser alegada pelo agravado)

Agravo nos autos - fundamento no art. 544 CPC contra decisão denegatória de RE/RESP (anteriormente chamado de Agravo de Instrumento teve alterada nomenclatura pela lei 12.322/2010)
o Cabimento

- Decisão que nega seguimento ao RE/RESP

o Prazo

-10 dias (188 ou 191)

o pela alteração da lei 12.322/2010 - não há mais a exigência do translado de peças

o Interposição na origem _ 525,§ 2º

o Isento de preparo (544, § 2º) _ 525, § 1º

o Intimação do Agravado para apresentar contra razões ao Presidente do Tribunal de origem

o Remessa obrigatória para o STJ/STF (juízo de admissibilidade exclusivo do tribunal ad quem) com os autos principais (alteração pela lei 12.322/2010)

Poderá o relator do agravo: (redação da lei 12.322/2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

Sobre as alterações trazidas pela Lei 12.322/2010, leia o texto de Tiago Vieira Bomtempo CLIQUE AQUI

Agravo inominado (simples, legal, inominado, agravo, agravinho, interno, regimental): interposto para ser apreciado imediatamente nos mesmos autos; é recurso interposto contra decisão do relator ao utilizar os poderes conferidos pelo artigo 557 CPC

PERGUNTINHA BOA !

2011-09-08T06:08:00.000-07:00

Considere que em uma ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença e ante à dificuldades em localizar bens da empresa devedora, o credor expôs ao juiz que o sócio representente da pessoa jurídica, devedora e executada, durante o processo, falseara com a verdade apontando que a empresa já não estava mais em atividade comercial, o que, realmente se demonstrou fato comprovado nos autos. O credor/exequente, então, requereu ao juízo que deferisse o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-pólo passivo da relação- para atigir o patrimônio do sócio, seu representante legal. O juiz deferiu o pedido e determinou a indicação de bens penhoráveis do sócio. Publicada esta decisão, a executada/empresa interpôs agravo de instrumento ao TJ, pretendendo a reforma do julgado. O agravo foi inadmitido/não conhecido pelo relator do recurso. Pergunta-se, considerando que o recurso foi interposto tempestivamente, que foi devidamente preparado e cumpriu aos requisitos formais de regularidade, indique qual requisito de admissibilidade recursal esteve ausente? Explique.

UNIDADE III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2011-09-07T03:32:00.000-07:00

Conquanto refira-se o CPC apenas a Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, admite-se também o seu manejo contra decisão interlocutória. Questiona-se, em doutrina, a natureza jurídica dos embargos de declaração, havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurídica. Modernamente, parece prevalecer a segunda corrente. Tem duplo objetivo, quais sejam, esclarecer a sentença (ou decisão) recorrida, sanando obscuridade ou contradição, ou integrá-la, em caso de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se a sentença. A integração da sentença, pois, dá-se pela via dos Embargos de Declaração, enquanto a correção da mesma pode se dar ex officio. É também utilizado esse recurso com o objetivo de prequestionamento da questão federal ou constitucional para viabilizar o manejo do RE e do Resp. Via de regra, não tem efeito modificativo. Contudo, se ao sanar a omissão ou a contradição, resultar uma decisão conflitante e, portanto, derrogatória da anterior, é admissível o efeito modificativo, também chamado efeito infringente (decisões teratológicas). Nos casos em que vier o recurso a ter efeito infringente, tem entendido a jurisprudência que o juiz ou o tribunal deve abrir oportunidade ao embargado para contra-arrazoar o recurso, sendo que, essa omissão não gerará, contudo, nulidade processual.

EFEITOS

Efeito devolutivo peculiar, porquanto não permite a revisão da decisão recorrida, mas apenas seu esclarecimento ou integração. Outra peculiaridade, é que a devolução se faz ao mesmo órgão prolator da decisão recorrida e não a outro hierarquicamente superior, como ocorre em regra nos demais recursos. Também em decorrência do efeito devolutivo, o manejo desse recurso obsta a formação da coisa julgada ou à preclusão da decisão recorrida. (obstativo) Além do efeito substitutivo - 512 CPC. Finalmente, o especial efeito desse recurso é interromper o prazo para a interposição dos demais recursos (se manejado tempestivamente) – exceção Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 (neste procedimento haverá suspensão do prazo).

PROCESSAMENTO

Prazo de interposição de 5 dias, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Não sujeito a preparo. Deverá o recurso ser interposto através de petição escrita, dirigida ao órgão prolator da decisão, com a precisa indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Nos Embargos de Declaração não há contraditório. Por isso, uma vez recebidos, deverão ser julgados no prazo de cinco dias se em primeiro grau; em segundo grau, deverá o relator colocá-los em julgamento na sessão subseqüente, nela proferindo seu voto. No caso de embargos manifestamente protelatórios, poderá o juiz ou tribunal declarar esse caráter e condenar o recorrente a pagar multa cujo valor não excederá 1% do valor da causa. Em caso de reiteração, a multa pode ser elevada para até 10% do valor da causa.

Casuística:

Processo: 00466-2007-001-10-00-1 RO (ED) (Acordão 2ª Turma)

1ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. As hipóteses que autorizam um novo pronunciamento judicial, após a entrega da prestação jurisdicional, encontram-se taxativamente elencadas no art. 535 do CPC, nas quais não se enquadra o caso dos autos. O que o embargante pretende é verdadeira reapreciação de fatos e provas sob uma nova ótica, sendo que já foram exaustivamente analisados e decididos de acordo com o conjunto probatório. Embargos não providos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em desfavor do v. Acórdão de fls. 600/606 que negou provimento ao recurso por ele interposto. Alega o embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Alega o embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado, no tocante ao tópico relativo à nulidade da sentença por cerceamento do direito de prova. Alega que o julgado foi omisso por não "apreciar a questão de mérito, não manifestando e nem debatendo sobre a nulidade e prejuízos engedrados pelo art. 794 da CLT e pela Súmula 129 TST". Pretende apresentação dos votos dos Desembargadores que ressalvaram entendimento. Entende haver omissão, obscuridade e contradição, porque não apreciado o pedido de adicional de insalubridade, danos por doença laboral, realização de perícia, o que independe do depoimento pessoal do reclamante, bem como os pedidos de responsabilidade do empregador pelos danos ao obreiro e pela ausência de registro da CTPS. De imediato, o que se vislumbra das argumentações trazidas pelo embargante é o manifesto inconformismo com a decisão proferida em sentido contrário aos seus interesses. Contudo, as hipóteses que autorizam um novo pronunciamento judicial após a entrega da prestação jurisdicional, encontram-se taxativamente elencadas no art. 535 do CPC, nas quais não se enquadra o caso dos autos. Sob a alegação de ver sanada omissão, pretende o embargante verdadeira reapreciação de fatos e provas sob uma nova ótica, sendo que já foram exaustivamente analisados e decididos de acordo com o conjunto probatório. Com efeito, este eg. Regional manifestou-se expressamente sobre a ausência de nulidade da sentença, em face da validade da notificação enviada ao obreiro, nos seguintes termos: [...]

Ressalto, ainda, que a apresentação de voto ou ressalva por escrito é faculdade conferida aos demais Desembargadores da Turma, não havendo, pois, de se falar em omissão do Acórdão. Melhor sorte não socorre ao embargante quanto à alegação de omissão, obscuridade e contradição porque não apreciado o pedido de adicional de insalubridade, danos por doença laboral, realização de perícia, responsabilidade do empregador pelos danos ao obreiro e pela ausência de registro da CTPS, porquanto não houve pedido específico nesse sentido no recurso obreiro, conforme infere-se do apelo a fls. 562/571, sendo que restou expressamente consignado no Acórdão embargado que "todos os fundamentos esposados no recurso estão umbilicalmente ligados à questão da nulidade. Assim, afastado o vício alegado, não há falar em ofensa ao direito de produção de prova ou ofensa aos princípios relativos ao ônus probatório e sua valoração".

Com efeito, não cabe, em embargos declaratórios, perquirir-se acerca da justiça ou legalidade da decisão e, a menos que seja constatado algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não é permitida uma nova decisão judicial reexaminando a já proferida, a teor do disposto no art. 463 do mesmo diploma. Desta feita, o inconformismo esposado pelo embargante desafia outro remédio processual, não sendo os embargos declaratórios o meio processual próprio nem o momento oportuno. Nego provimento.

III- CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ressalvas dos Desembargadores Alexandre Nery de Oliveira e João Amílcar.

==> Leia aqui mais um modelo de ED e sua decisão: (uma das que comentei em sala)

RAZÕES DE ED

JULGAMENTO DE ED

DICAS BACANAS

2011-09-06T11:18:00.000-07:00

Testes podem te causar insônia. Podem te dar dor de cabeça e te deixar"irado". Podem te dar tremor nas mãos e até enjôo. Para muita gente, testes só existem para causar sofrimento. Mas gostando deles ou não, você deve se assegurar de ter o melhor desempenho possível. Aqui vão algumas dicas para melhorar sua performance:

1 – Fique "frio"- mantenha a calma! Não adianta nada ficar nervoso. Na verdade, a ansiedade atrapalha seu desempenho. Como infelizmente não há uma mágica para você ficar tranqüilo, você pode tentar o seguinte: Tenha pensamentos positivos. Interrompa os pensamentos negativos. Pense no teste como uma tarefa qualquer. Não supervalorize. Respire fundo. Relaxe seu corpo.

2- Não deixe tudo para a última hora. É tentador adiar o estudo até a véspera da prova. Infelizmente esse método não garante bons resultados. Especialistas concordam que você deve ir estudando com antecedência. Isso lhe proporciona o tempo necessário para realmente absorver a informação. E se houver dúvidas, você terá tempo depedir ajuda. Você deve ter uma boa noite de sono antes da prova, o que também ajuda muito.

3 – Saiba o que estudar. Veja o que você precisa estudar. Imagine que você é o professor. Que questões você faria? Simule para você mesmo algumas questões. Treine - Treine- e treine !!! Faça muitos exercícios!!! Descubra que tipos de questões serão pedidas. Serão testes de múltipla escolha? Você terá que fazer uma redação? Haverão questões dissertativas? Também ajuda muito você descobrir quais são os seus pontos fracos. Teste-se e verifique quais são esses pontos fracos. Aí dedique-se a essas áreas e pontos fracos.

Fonte: www.vestibular1.com.br

O RITO NOS TRIBUNAIS

2011-09-05T12:59:00.000-07:00

Caríssimos(as) bloggeiros e bloggeiras de plantão !!!
Seguem alguns fluxogramas que poderão ajudar bastante seu estudo.
Caso você identifique qualquer incongruência, favor encaminhar email para que possamos aprimorar o material.

Clique no título desejado:

Estrutura do Poder Judiciário
Como redigir recursos
1º caderno de fluxogramas

Os materiais acima são de autoria ou foram inspirados nos trabalhos do Prof. Thiago Piloni da UDF e do Prof. Leônidas do UniCeub.

EXERCÍCIOS

2011-09-04T06:18:00.000-07:00

1 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre a sentença judicial, marque a alternativa CORRETA:

A) Na ação que tenha por objeto a condenação a pagar em dinheiro, o juiz concederá, na sentença, a tutela específica, determinando toda e qualquer providência que assegure o resultado e eficácia da medida.

B) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos.

C) Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, e já houver naquele juízo decidido questão idêntica, no mesmo sentido.

D) A sentença executiva lato sensu é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição, que retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

E) A necessidade de motivação da decisão judicial não deve ser interpretada como garantia das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão, ao arbítrio e necessidade do juiz.

2 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1 - modificada) Leia com atenção e julgue os itens:

I- O princípio da proibição de reformatio in pejus(peius) não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode, por lógica, reformar a decisão para pior contra o único recorrente.

II- O autor e o réu, se vencidos, bem assim o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor recurso, ainda que a sentença seja terminativa.

III- Com a interposição dos embargos de declaração, pela regra do CPC, todos os demais prazos recursais são interrompidos, e essa interrupção valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.

IV- A insuficiência no valor do preparo implicará em deserção imediata.

Marque a alternativa CORRETA:

a) os itens I e II são verdadeiros.

b) os itens III e IV são verdadeiros.

c) os itens II e III são verdadeiros.

d) todos os itens são verdadeiros.

e) todos os itens são falsos.

3 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) No que concerne à Teoria Geral dos Recursos, marque a única alternativa CORRETA:

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do próprio recurso interposto.

b) O efeito substitutivo - imanente a todos os recursos – é aquele que adia ou impede a formação da coisa julgada. Ele alcança a categoria de efeito recursal, não sendo somente considerado mero desdobramento do efeito devolutivo

c) A admissibilidade do recurso interposto pelo terceiro interessado independe da demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

d) Será declarado deserto o recurso cujo preparo, quando devido, não for comprovado no ato de interposição do recurso. Não se exige que o comprovante de preparo seja juntado simultaneamente às razões recursais, desde que o seja feito no prazo recursal.

e) Estabelece o princípio da singularidade que os recursos são enumerados exaustivamente, com previsão legal, sendo vedada a criação de recursos diferentes, por leis estaduais ou mesmo por Regimentos Internos de Tribunais, que comum e equivocadamente legislam sobre matéria processual.

4 (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre os Embargos de Declaração, marque a alternativa CORRETA:

a) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois este recurso, desprovido de contra-razões, não admite efeito infringente, por violação ao princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.

b) Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte no recurso principal, bem como as razões do convencimento do magistrado, salvo quando se destinarem ao pré-questionamento.

c) Os declaratórios tem prazo de 5 dias para serem opostos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, sendo espécie recursal não sujeita a preparo. Deverá o recurso ser oposto por meio de petição escrita, dirigida ao órgão prolator da decisão, com a precisa indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

d) São cabíveis os embargos declaratórios com fins de perquirir-se a justiça ou legalidade da decisão, sendo permitida, em regra, uma nova decisão judicial reexaminando a já proferida. Não há previsão legal de manejo dos declaratórios nos Juizados Especiais, pelo que não podem ser utilizados naquele procedimento.

e) O Código de Processo Civil admite a hipótese de dúvida para a devolutividade peculiar dos declaratórios.

5 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Sobre a sentença judicial, marque a alternativa CORRETA:

A) Pode-se dizer que na sentença mandamental utiliza-se a técnica de coerção indireta, ou seja, o magistrado induz, psicologicamente, por meio de ameaças ou incentivos, o devedor a cumprir a prestação devida. Já na sentença executiva lato sensu a técnica usada é a de coerção direta, haja vista que o juiz substitui a vontade do devedor e ele próprio efetiva o direito exigido.

B) Na hipótese de o autor haver pedido na inicial a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, a sentença que o condena a pagar R$ 8.000,00 deve ser considerada citra petita, visto que o magistrado julgou a menor que o pedido.

C) O STF já assentou o entendimento de que há afronta à Constituição Federal quando a decisão, embora motivada, deixa de se manifestar sobre todas as causas de pedir autorais e sobre todo o arcabouço probatório constante nos autos.

D) A sentença que aumenta o leque de condenações ao réu, sob o pretexto de serem as pretensões corretas julga fora dos limites do pedido, em evidente ofensa ao princípio da adstrição. A condenação em astreintes, não requeridas na inicial, é exemplo de julgamento ultra petita, já que não poderá ser fixada a condenação à multa de ofício.

E) É regra que publicada a sentença, ao final de todo o iter procedimental, possa o juiz modificar seu convencimento e exercer livremente o juízo de retratação.

6- (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) Leia com atenção e julgue os itens:

I- No julgamento de recursos interpostos por ambas as partes contra uma mesma decisão, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.

II - O efeito translativo dos recursos se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado. Esse efeito diz respeito a matérias que, por serem de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador, ainda que não impugnada pelas partes. Constitui exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

III - Ao recurso adesivo, em razão de sua especificidade, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo.

IV- O agravo retido e o agravo interno (inominado), entre outras modalidades recursais, são dispensados do pagamento de preparo. Também o é a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

a) os itens I e IV são verdadeiros.

b) os itens III e IV são verdadeiros.

c) os itens II e IV são verdadeiros.

d) todos os itens são verdadeiros.

e) todos os itens são falsos.

7 – (PROVA INSTITUCIONAL UDF/2010-1) No que tange à Teoria Geral dos Recursos, marque a única alternativa CORRETA:

a) O princípio do duplo grau de jurisdição afirma que, em regra, cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento, ou seja, vedada está, portanto, a impugnação simultânea de uma mesma decisão com recursos diferentes.

b) Tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. Esse gravame pode estar relacionado com o direito material deduzido na ação, ou ser um gravame meramente processual.

c) O recurso adesivo é provido de efeito regressivo, ou seja, sua apreciação fica vinculada ao recebimento e processamento de outro.

d) Todas as modalidades de agravos tem prazo de 10 dias para interposição; os declaratórios 2 dias e as demais espécies recursais tem o prazo de 15 dias. A Fazenda Pública é exemplo de pessoa que tem o prazo a maior para recorrer: em quádruplo.

e) O princípio da fungibilidade recursal – a possibilidade de recebimento de um recurso incorreto como se o correto fosse – encontra previsão legislativa expressa no CPC, e exige a demonstração de dúvida razoável e ausência de erro grosseiro.

8- (PROVA INSTITUCIONAL UDF/20008/2) Marque a alternativa CORRETA, levando em consideração as diversas formas de classificação dos recursos.

a) O recurso poderá ser interposto pela parte vencedora, pelo Ministério Público, em qualquer hipótese, bem como pelo terceiro, que demonstre nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

b) O recurso adequado para afastar obscuridades e omissões nos julgados são os embargos declaratórios, classificados como recursos, em regra, com efeito suspensivo e infringente.

c) Um recurso pode, ao mesmo tempo receber o efeito devolutivo e suspensivo, quando, além de devolver a questão decidida pelo juiz da causa a outro juiz ou Tribunal, impedir que a decisão guerreada produza efeitos, mesmo que provisoriamente.

d) Em regra, o recurso extraordinário e o agravo de instrumento impedem o início da execução provisória.

e) Se a parte sucumbente da sentença apela para uma das Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça local, sem, contudo, questionar todo o conteúdo impugnável da decisão, o recurso não terá efeito devolutivo, pois não devolverá ao Tribunal toda a matéria passível de reapreciação.

9- (PROVA INSTITUCIONAL UDF/20008/2) Julgue os itens:

I. Se, ao invés de interpor o recurso adequado, o advogado do recorrente interpuser outro, após o término do prazo do recurso cabível, mas ainda no prazo da espécie recursal utilizada, ainda assim, o recurso poderá ser admitido se ficar comprovada a dúvida objetiva (princípio da fungibilidade).

II. Mesmo atuando apenas na qualidade de fiscal da lei em ação de alimentos, poderá o Ministério Público interpor recurso contra a sentença proferida pelo juiz da vara de família.

III. Se houver sucumbência recíproca na sentença, mas apenas uma das partes dela recorrer, o Tribunal terá toda a liberdade para apreciar novamente a matéria definida pela sentença, mesmo que isso possa causar prejuízo ao recorrente.

IV. O princípio do duplo grau de jurisdição reza a possibilidade de revisão das decisões judiciais, e tem como uma de suas finalidades, minimizar a probabilidade de injustiça das decisões.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

b) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

c) Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

10- (PROVA INSTITUCIONAL UDF/20008/2)

Sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens abaixo:

I. Se o preparo não for realizado em seu valor integral, o recurso será considerado imediatamente deserto e, conseqüentemente, não será conhecido.

II. Um dos pressupostos intrínsecos dos recursos é a taxatividade, que consiste na impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso.

III. Naquelas hipóteses em que não há previsão legal de nenhuma espécie de recurso contra a decisão proferida, o advogado a criará, com respaldo nessa “omissão legislativa”.

IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Marque a alternativa

CORRETA:

a) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

b) Apenas o item II é verdadeiro.

c) Apenas o item III é verdadeiro.

d) Apenas o item IV é verdadeiro.

e) Todos os itens são falsos

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